TJCE - 0623458-18.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Jaime Medeiros Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 08:30
Arquivado Definitivamente
-
26/06/2025 08:30
Expedida Certidão de Arquivamento
-
26/06/2025 08:23
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
26/06/2025 08:22
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 08:03
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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26/06/2025 08:03
Enviados autos digitais ao Arquivo
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26/06/2025 08:02
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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26/06/2025 07:56
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 17:40
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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25/06/2025 17:39
Baixa Definitiva
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25/06/2025 17:27
Transitado em Julgado
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25/06/2025 17:27
Transitado em Julgado
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25/06/2025 17:27
Certidão de Trânsito em Julgado
-
25/06/2025 17:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/06/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 08:45
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
28/05/2025 21:02
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 01:41
Decorrendo Prazo
-
06/05/2025 01:41
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623458-18.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: T.
C.
S. de C.
C. - Agravado: M.
A.
C. - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS.
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE O DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR THEREZA CRISTINA SMITH DE CASTRO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, NO BOJO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS.
A AGRAVANTE ALEGOU DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO APÓS A SEPARAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE BENS PELO EX-CÔNJUGE, REQUERENDO 50% DA RENDA DE ALUGUÉIS VINCULADA À EMPRESA MAC IMÓVEIS LTDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS PARA A CONCESSÃO, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX-CÔNJUGE QUE ALEGA TER SIDO PRIVADA DE RENDA APÓS A SEPARAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS COMUNS PELO EX-MARIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
A CONCESSÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL CAUSADO PELA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, CONFIGURANDO MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL E PATRIMONIAL, DISTINTA DOS ALIMENTOS ASSISTENCIAIS PREVISTOS NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL.4.
A ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE EMPRESA POR UM DOS CÔNJUGES, QUANDO PREVISTA EM CONTRATO SOCIAL, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSO DE DIREITO, ESPECIALMENTE SE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR CONDUTAS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DILAPIDAÇÃO DE BENS COMUNS.5.
O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA QUE DEMONSTRE, COM CLAREZA, O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE OS CÔNJUGES, BEM COMO A ORIGEM E A CONSISTÊNCIA DA RENDA PLEITEADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS.6.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUANTO AO VALOR DA RENDA PROVENIENTE DE ALUGUÉIS, ASSOCIADA À PENDÊNCIA DE PARTILHA E À INSTABILIDADE DA RECEITA INFORMADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, COMPROMETE A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA REQUERIDA.7.
A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DEVEM SER ANALISADOS À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE, EXIGINDO PROVA INEQUÍVOCA DO DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES.8.
O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE E DO ELEVADO VALOR PLEITEADO, É MEDIDA CAUTELOSA E ADEQUADA AO ESTÁGIO PROCESSUAL, NÃO SE REVELANDO ILEGAL OU DESARRAZOADO.IV.
DISPOSITIVO:9.
CONHECE-SE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA._________________________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694; CPC, ARTS. 300 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP Nº 1.954.452/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 13.06.2023, DJE 22.06.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.532.120/GO, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 05.06.2023, DJE 14.06.2023; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624209-05.2024.8.06.0000, REL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 18.12.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Wilber Augusto Silveira de Souza (OAB: 26279/CE) - Lincoln Mattos Magalhães (OAB: 15053/CE) - Francisco José Fonseca Mota (OAB: 3404/CE) - Aline Gurgel Mota Ferreira Gomes (OAB: 18704/CE) -
02/05/2025 07:37
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 20:07
Mover Obj A
-
30/04/2025 20:07
Mover Obj A
-
23/04/2025 15:11
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
23/04/2025 07:38
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 11:31
Disponibilização Base de Julgados
-
22/04/2025 10:45
Juntada de Acórdão
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22/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
22/04/2025 09:00
Julgado
-
10/04/2025 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 11:40
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 14:35
Inclusão em Pauta
-
09/04/2025 14:33
Para Julgamento
-
09/04/2025 11:05
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
09/04/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 12:41
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 12:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/03/2025 12:21
Juntada de Petição
-
31/03/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
19/02/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 14:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/02/2025 21:03
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 01:21
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 12:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
01/08/2024 17:10
Juntada de Petição
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26/07/2024 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 10:42
Juntada de Petição
-
10/06/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 10:42
Juntada de Petição
-
10/06/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:15
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 21:45
Expedição de Carta.
-
02/05/2024 14:46
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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25/04/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 08:31
Juntada de Petição
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19/04/2024 15:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/04/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 13:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
15/04/2024 12:22
Expedição de Carta.
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12/04/2024 01:27
Decorrendo Prazo
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12/04/2024 01:27
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2024 19:54
Juntada de Outros documentos
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10/04/2024 10:33
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 10:17
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
10/04/2024 10:16
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
10/04/2024 10:12
Expedição de Ofício.
-
09/04/2024 20:33
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
09/04/2024 18:50
Tutela Provisória
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22/03/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 12:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
07/03/2024 15:57
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 15:44
Distribuído por sorteio
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07/03/2024 14:53
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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