23/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:41

Expedida Certidão de Arquivamento
23/05/2025 13:43

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
23/05/2025 13:43

Enviados autos digitais ao Arquivo
23/05/2025 13:43

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
23/05/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:13

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
23/05/2025 13:11

Baixa Definitiva
23/05/2025 13:10

Transitado em Julgado
23/05/2025 13:10

Transitado em Julgado
23/05/2025 13:10

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:24

Decorrendo Prazo
29/04/2025 01:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633223-13.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: C.

M.

B. - Agravada: E.

G.

S.

B. - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ALIMENTOS POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS , ALÉM DO INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS; (II) A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, MESMO PENDENTE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO.RAZÕES DE DECIDIR3.1.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PREVISTA NOS ARTS. 98 E 99 DO CPC, É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO ELEMENTOS NOS AUTOS EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

NO CASO, A RENDA ELEVADA DO AGRAVANTE, CORROBORADA POR DOCUMENTAÇÃO, DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.3.2.

QUANTO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ALIMENTOS POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, INCISO II, DO CPC, SENDO VIÁVEL SUA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO, SALVO CONCESSÃO EXPRESSA DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.

ADEMAIS, O TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE CONFIRMA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO.DISPOSITIVO E TESEDIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO É CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.

TESE FIRMADA: "A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO.

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS É ADMISSÍVEL EM FACE DA EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA, AINDA QUE PENDENTE DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, 99, 520, 1.012, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGINT NO RESP N. 1.937.497/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 29/6/2022.STJ, AGINT NA PET NO ARESP N. 1.698.105/SP, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE 15/12/2022.TJRS, AI 51964687020228217000, REL.

DES.

SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 31/01/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Lucas Ribeiro Guerra (OAB: 39861/CE) - Ana Marta Gomes de Melo (OAB: 36506A/CE)
25/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:10

Mover Obj A
25/04/2025 10:10

Mover Obj A
15/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
14/04/2025 20:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 20:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/04/2025 20:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/04/2025 15:58

Juntada de Acórdão
01/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
21/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:03

Inclusão em Pauta
18/03/2025 07:59

Para Julgamento
17/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:28

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 14:00

Juntada de Petição
29/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/09/2024 13:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:21

Juntada de Petição
16/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 02:12

Decorrendo Prazo
30/08/2024 02:12

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 07:33

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:38

Expedição de Ofício.
27/08/2024 15:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/08/2024 15:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/08/2024 14:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/08/2024 13:20

Tutela Provisória
21/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:20

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
20/08/2024 21:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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