TJCE - 0629518-07.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 08:57
Arquivado Definitivamente
-
02/06/2025 08:57
Expedida Certidão de Arquivamento
-
30/05/2025 15:14
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
30/05/2025 15:14
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
30/05/2025 15:14
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
30/05/2025 14:44
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
30/05/2025 14:43
Baixa Definitiva
-
30/05/2025 14:42
Transitado em Julgado
-
30/05/2025 14:42
Transitado em Julgado
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30/05/2025 14:42
Certidão de Trânsito em Julgado
-
30/05/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 21:09
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 21:05
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 01:01
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
07/05/2025 01:00
Decorrendo Prazo
-
07/05/2025 01:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629518-07.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: H G R Participações Ltda - Agravado: Telemar Norte Leste S/A - Des.
CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEFINIU A QUEM CABERIA A RESPONSABILIDADE PELO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL.
RESPONSABILIDADE INVERTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA À COISA JULGADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HGR PARTICIPAÇÕES LTDA.
CONTRA DECISÃO QUE LHE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM TELEMAR NORTE LESTE S/A (SUCEDIDA POR OI S/A).
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POIS O TÍTULO JUDICIAL CONFERIU TAL ENCARGO À PARTE EXECUTADA, TELEMAR NORTE LESTE S/A.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE A DECISÃO JUDICIAL EXEQUENDA PODE SER MODIFICADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O TÍTULO JUDICIAL ESTABELECEU DE FORMA EXPRESSA QUE A RESPONSABILIDADE PELO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL CABERIA À PARTE EXECUTADA (AGRAVADA).4.
A DECISÃO QUE ATRIBUI ESSA OBRIGAÇÃO À PARTE EXEQUENTE (AGRAVANTE) VIOLA A COISA JULGADA, CONFORME OS ARTS. 502 DO CPC E 5º, XXXVI, DA CF. 5.
A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DEVE SER REALIZADA NOS TERMOS DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA EXEQUENDA, SENDO DEFESO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO MODIFICAR O QUE FOI DECIDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 7.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.TESE: A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO PODE SER MODIFICADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA IMPOR À PARTE EXEQUENTE OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS EXPRESSAMENTE À PARTE EXECUTADA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 502 E 513.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVI.PROVIMENTO Nº 08/2014 DA CGJGE, ART. 955, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.788.354/MG, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, DJE 31.08.2023.
TJMG, AI 1.0000.24.252376-9/001, REL.
DES.
EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, J. 20.08.2024, PUB. 26.08.2024.
ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Andre Eduardo Villa Real Duarte (OAB: 27432/CE) - Stélio Lopes Mendonca Júnior (OAB: 7175/CE) - Mário Jorge Menescal de Oliveira (OAB: 6764/CE) - Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 16498/CE) - Francisco Lucas de Amorim (OAB: 41030/CE) -
05/05/2025 07:13
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 07:13
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 17:19
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 17:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
02/05/2025 17:17
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 15:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
02/05/2025 15:47
Mover Obj A
-
02/05/2025 15:47
Mover Obj A
-
02/05/2025 15:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
25/04/2025 09:14
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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25/04/2025 08:55
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 08:53
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
-
24/04/2025 09:04
Juntada de Acórdão
-
24/04/2025 09:03
Juntada de Acórdão
-
23/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
-
23/04/2025 09:00
Julgado
-
22/04/2025 15:10
Juntada de Petição
-
22/04/2025 15:10
Juntada de Petição
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22/04/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 15:00
Juntada de Petição
-
22/04/2025 15:00
Juntada de Petição
-
22/04/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
21/04/2025 17:47
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 16:36
Inclusão em Pauta
-
09/04/2025 16:35
Para Julgamento
-
09/04/2025 16:01
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/04/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 16:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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06/02/2025 16:40
Juntada de Petição
-
06/02/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 08:37
Conclusos para despacho
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04/02/2025 08:37
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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04/02/2025 08:37
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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04/02/2025 08:36
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 10:14
Conclusos para despacho
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15/01/2025 08:55
Juntada de Petição
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15/01/2025 08:55
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 01:38
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 23:18
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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09/12/2024 12:45
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 14:02
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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11/11/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 07:57
Juntada de Petição
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04/11/2024 11:03
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 11:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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04/11/2024 11:02
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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04/11/2024 09:21
Juntada de Petição
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04/11/2024 09:21
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 02:03
Decorrendo Prazo
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15/10/2024 02:03
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/10/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
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11/10/2024 14:49
Expedição de Ofício.
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11/10/2024 14:16
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 14:13
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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11/10/2024 14:13
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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11/10/2024 14:13
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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11/10/2024 13:13
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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11/10/2024 11:57
Tutela Provisória
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21/06/2024 13:44
Conclusos para despacho
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21/06/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 13:36
Distribuído por prevenção
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21/06/2024 07:06
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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