TJCE - 3029015-44.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       SENTENÇA PROCESSO Nº: 3029015-44.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: JOSE REJANE M DE MENEZES   Vistos etc.,   JOSÉ REJANE MAGALHÃES DE MENEZES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado legalmente habilitado, para requerer o registro tardio do óbito de sua genitora, MARGARIDA MAGALHÃES DE MENESES, falecida aos 07 de janeiro de 2020, em Fortaleza-CE, com 87 (oitenta e sete) anos de idade, vítima de choque séptico, pneumonia, síndrome demencial e insuficiência renal, sepultada no Cemitério Memorial Fortaleza.

O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de ID 152472666/152475743. É o Relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC.   Determino a observância da prioridade prevista na Lei 10.741/03.  Passo ao mérito.  Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública.

Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica.  Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a  maior urgência , e dentro dos prazos fixados no art. 50."  Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese  de suprimento do registro civil: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório."  Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PROVA IDÔNEA DO ÓBITO - EXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DO REGISTRO.

Existindo nos autos provas seguras acerca do óbito, é cabível a autorização judicial para viabilizar o registro nos assentamentos civis.

Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002955-02.2022.8.13.0133, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 24/01/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/01/2024).

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

SUCESSÃO.

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

REQUISITOS LEGAIS.

A declaração de óbito é prova suficiente da verossimilhança de que o filho da demandante realmente faleceu.

Essa documentação é suficiente para que seja deferido o mandado judicial ao Registro Civil.

Eventuais informações faltantes e necessárias ao registro do óbito, deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do Registro ao apelante, desnecessário que sejam encaminhadas, primeiro, ao Poder Judiciário.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*29-39, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2017). (TJ-RS - AC: *00.***.*29-39 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 22/11/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017).

Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que a falecida era casada, do lar, sexo feminino, natural de Fortaleza-CE,  filha de Ana Maria de Vasconcelos e Domingos Antônio Magalhães, era eleitora, deixou (09) filhos, todos maiores,  deixou bens a inventariar.

No caso em discussão, o autor apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do sua genitora, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta,  julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de MARGARIDA MAGALHÃES DE MENESES natural de Amontada-CE, falecida aos 07 de janeiro de 2020, em Fortaleza-CE, sexo feminino, com 87(oitenta e sete) anos de idade, era eleitora, deixou (09) filhos maiores de idade, vítima de choque séptico, pneumonia, síndrome demencial e insuficiência renal, portadora do CPF *09.***.*60-53, sepultada no Cemitério Memorial Fortaleza, nos termos da declaração de óbito nº 29615174-2, que dormita ID 152475725, que deverá ser apresentado em um dos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza-CE, por ocasião do registro.

Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente  viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie.

Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC.

Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público.

Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo.  Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito