05/05/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 10:11

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:11

Transitado em Julgado em 05/05/2023
06/04/2023 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCO MILTON FERREIRA em 04/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 04/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Olinda Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000233-27.2022.8.06.0132 Promovente: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DA FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que deve ser acolhido a preliminar de coisa julgada.

Com efeito, estabelecem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil que: § 1º.

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º.

Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

No caso, conforme destacado na contestação, a parte autora já ajuizou a ação nº 50349-59.2020.8.06.0132, que foi julgada improcedente por sentença de mérito transitada em julgado, em que a autora alegava não ter celebrado o mesmo contrato objeto dos autos e apresentava pedido de reconhecido de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Assim, com a improcedência da referida demandada, em que foi reconhecida a regularidades das contratações, não cabe repetição de pedido de cancelamento de contrato sob fundamento de não ter feito a contratação.

Portanto, reconheço a coisa julgada e EXTINGO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no SAJ.

Expedientes Necessários.

Nova Olinda/CE, 10 de março de 2023.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 14:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/02/2023 08:50

Juntada de Certidão
06/02/2023 07:25

Conclusos para despacho
06/02/2023 07:24

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:00

Juntada de Petição de réplica
27/01/2023 09:25

Audiência Conciliação realizada para 27/01/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
26/01/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 15:39

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 14:27

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:26

Audiência Conciliação designada para 27/01/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
21/11/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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