15/01/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 09:25

Juntada de Certidão
15/01/2025 09:25

Transitado em Julgado em 13/01/2025
13/01/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 11:40

Não conhecidos os embargos de declaração
12/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/12/2024 14:34

Juntada de Certidão
12/12/2024 06:48

Decorrido prazo de NELCIA TURBANO DE SANTANA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127901123
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127901123
02/12/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127901123
01/12/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:52

Conclusos para despacho
05/06/2024 01:47

Decorrido prazo de NELCIA TURBANO DE SANTANA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:47

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:39

Decorrido prazo de NELCIA TURBANO DE SANTANA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:39

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 83881643
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 83881643
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 83881643
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 83881643
17/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050686-83.2021.8.06.0109 AUTOR: JOSE EVALDO PINHEIRO VIANA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Responsabilidade e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por José Everaldo Pinheiro Viana em face do Banco C6 Consignado S.A.

Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, gerador de descontos mensais no importe de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), em razão de contrato mantido com o banco promovido cuja origem desconhece, por não ter anuído com a contratação, estando a sofrer com prejuízos materiais e imateriais.

Postula, por essa razão, a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação do réu às indenizações e restituições que entende devidas.

A inicial veio acompanhada por procuração e documentos.

Decisão de id n° 28772748 recebeu a exordial, deferiu a gratuidade da justiça à parte autora, concedeu a tutela de urgência requerida e ordenou a citação do réu, advertindo-o acerca da inversão do ônus da prova.

Petição de id n° 28772749 comprovou o cumprimento da obrigação liminar.

Citado, o promovido apresentou a contestação de id n° 28772753, suscitando preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade da contratação.

O autor formulou a réplica de id n° 30425027, adversando os argumentos defensivos.

Decisão de id n° 53380491 indeferiu o requerimento probatório da ré para oitiva da parte autora em audiência, superando a preliminar de inépcia da inicial, ao passo em que conferiu prazo comum para as partes juntarem prova documental remanescente.

Com a petição de id n° 57246225, a requerida renovou o pedido de depoimento pessoal da promovente.

A parte autora protocolou pedido de habilitação de novo advogado (id n° 72428282) e requereu a devolução do prazo para juntada de documentos, diante da inércia do seu antigo representante. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento, pois os documentos juntados pela ré atestam suficientemente os fatos discutidos e ambas as partes perderam o prazo para produção de outras provas, o que foi deferido como faculdade, em respeito ao contraditório e a ampla defesa.

A decisão saneadora de id n° 53380491 indeferiu o depoimento pessoal da autora, tendo a ré reiterado o pedido (id n° 57246225), inclusive com manifestação idêntica a já apreciada, o que enseja preclusão consumativa.

Como os pedidos possuem a mesma causa, não há sequer direito à reapreciação, haja vista que a preclusão extingue situação jurídica subjetiva ativa.

Do mesmo modo, o autor, intimado por seu advogado regularmente constituído, perdeu o prazo, dando azo à preclusão temporal, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil - CPC: Art. 223.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Veja-se que não é preciso declaração judicial prévia para que se aperfeiçoem os efeitos da inércia.

Quanto ao fundamento do pedido de devolução do prazo, a desídia do patrono não é, per si, justa causa, haja vista que se faz imprescindível comprovar que o mandatário não conseguiu, por razões alheias a sua vontade, praticar o ato.

Do contrário, bastaria, sempre houvesse perde de prazo, constituir novo advogado para que o processo retrocedesse, o que não se pode admitir, mormente porque não houve vício na forma de contagem, pois a parte representada por advogado é por ele intimada.

Assim, sigo para análise das questões principais, observando a ordem decorrente de sua natureza. 1.

Preliminares 1.1.

Conexão A contestação sugere a existência de conexão entre o presente feito e outras 04 (quatro) ações movidas pelo autor em face de instituições bancárias, sem sequer especificar os litigantes de cada processo.

Ainda assim, assimilando as razões utilizadas para sustentar a obrigação de reunião das demandas, nota-se incorreção na aplicação do instituto da conexão.

Na hipótese de existirem múltiplos contratos de empréstimo consignados, supostamente celebrados com a mesma instituição financeira, há meramente similitude quanto à matéria jurídica, pois a causa de pedir e pedidos são diversos, sendo possível constatar a regularidade de uns e a inexistência/invalidade de outros, a depender da verificação do consentimento e seus predicados.

Consequentemente, afasta-se o risco de prolação de decisões conflitantes, já que a procedência ou improcedência de uma das ações não reverbera forçosamente nas demais.

Isso posto, rejeito a preliminar de conexão. 1.2.

Inadmissibilidade do procedimento pela necessidade de elaboração de prova pericial Segundo defende o promovido, a ação deve ser extinta por força da inadequação do procedimento previsto na Lei 9.099/95, pois não há espaço para confecção de prova técnica a fim de averiguar a veracidade da assinatura inclusa nos contratos juntados.

Todavia, pelas provas reunidas, reputo possível analisar e resolver o mérito da demanda, porquanto, como o juízo é destinatário último da prova e da persuasão, formado o convencimento a partir dos elementos presentes, tornam-se impertinentes outras diligências probatórias, que somente serviriam para atrasar a prestação jurisdicional.

Apenas na hipótese de ser verificada a impossibilidade de valorar os documentos conforme apresentados e, portanto, atribuir-lhes peso probatório, o procedimento se tornaria imprestável para o fim de composição da lide, o que não é o caso dos autos.

Por essa razão, rejeito a preliminar. 1.3.

Impugnação à justiça gratuita Opõe-se o requerido ao deferimento da justiça gratuita, contudo, não traz aos fólios elementos que atestem alteração da capacidade econômica do beneficiário, pressuposto para revogação do instituto.

Por essas razões, rejeito a preliminar. 2.

Mérito A controvérsia instaurada neste feito circunscreve-se à definição acerca da (in)existência do contrato de n° 010016515261.

Para solucioná-la, ressalto inicialmente que a relação existente entre as partes é de consumo, conforme já reconhecido pela decisão inicial que inverteu o ônus da prova.

Em contestação, o banco acionado não negou a causa dos descontos, alegando que a parte autora contratou o empréstimo gerador das cobranças por débito automático.

Logo, é incontroversa a origem do débito narrado inicialmente e a conduta da instituição financeira.

Examinando o acervo probatório, observo que a promovida acostou aos fólios o contrato de id n° 28772754, havendo assinatura em nome do autor, id n° 28772756.

Cotejando a firma inserta no instrumento com os documentos pessoais do requerente e com a subscrição redigida na procuração, noto que os padrões de escrita são indiferenciáveis.

O banco processado trouxe aos fólios cópias dos documentos pessoais do consumidor entregues quando da contratação, id n° 28772758.

Na pág. 03 do formulário de contestação de id n° 28772762, visualiza-se, precisamente, a confrontação das subscrições presentes nos documentos pessoais do requerente e no instrumento do contrato, revelando a identidade entre elas.

Ressalto, neste ponto, a mudança de estratégia adotada pelo promovente após o manejo da contestação escoltada pelos documentos que provam o contrato, visto que, em réplica, modificou os fundamentos utilizados para procedência do pedido, aduzindo falha na prestação de serviço por insuficiência e inadequação de informações, o que é feito por meio de considerações genéricas e teóricas, sem aproximação concreta com a situação dos autos.

Isto é, não expôs nenhuma razão determinada para sustentar a falta de fé dos documentos colacionados.

Não há na réplica sequer impugnação direta à autenticidade das assinaturas, sendo caso de aplicação do art. 428 do CPC: Art. 428.

Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Consequentemente, não havendo defeito flagrante constatável de ofício, não há como negar valor probatório ao contrato coligido.

Por fim, sublinho que o promovido indexou comprovante de transferência de valor no exato montante descrito na petição inicial, id n° 28772763.

Destarte, forçoso reconhecer a existência e a validade do contrato de n° 010016515261 e a improcedência da pretensão autoral. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95). Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica.

Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
16/05/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83881643
16/05/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83881643
09/04/2024 16:06

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 10:18

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 01:48

Decorrido prazo de JADER ROCHA FILHO em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Intimação

Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 53380491, que dispõe: Intimem-se as partes para que, caso queiram, apresentem as provas documentais remanescentes, eventualmente pertinentes ao deslinde, no prazo comum de 10 (dez) dias.
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2022 10:05

Conclusos para despacho
09/07/2022 00:12

Decorrido prazo de JADER ROCHA FILHO em 08/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:20

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:38

Juntada de Petição de réplica
11/02/2022 10:59

Juntada de Certidão de publicação
22/01/2022 17:58

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/01/2022 15:26

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.22.01800036-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/01/2022 15:20
20/12/2021 17:46

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.21.00168481-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/12/2021 17:36
06/12/2021 16:48

Mov. [3] - Liminar: Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso a Ré alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintiv
05/12/2021 21:09

Mov. [2] - Conclusão
05/12/2021 21:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2021

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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