02/02/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 11:26

Juntada de Certidão
02/02/2023 11:26

Transitado em Julgado em 02/02/2023
02/02/2023 05:43

Decorrido prazo de NICOLE DE ALMEIDA BITTENCOURT em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 04:43

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 01/02/2023 23:59.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2022.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001074-55.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA VITORIA RESIDENCIAL PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PEDRO ENRIQUE DE SENA E SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se preliminarmente tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc.

I da Lei 9.0995/95, é competente o foro do exequido.

No caso em questão conforme endereço informado no id 38644329, (RUA COSME ALMEIDA, 90, BL.

D, APT. 102, GUAJIRU, 60.843-140, FORTAMEZA-CE) a parte demandada possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado.

Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, o que não é no caso concreto.

Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267).” Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.” E mais: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)” Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado.

Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, na forma da lei.

Intime.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Juiz(a) de Direito (ass. digital)
12/12/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 16:12

Homologada a Transação
25/11/2022 13:20

Conclusos para despacho
24/11/2022 03:33

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 03:33

Decorrido prazo de NICOLE DE ALMEIDA BITTENCOURT em 23/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001074-55.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: CONDOMÍNIO VILA VITORIA RESIDENCIAL PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PEDRO ENRIQUE DE SENA E SILVA DESPACHO R.H. 1.

Intime-se o exequente para que informe novo endereço do promovido, e/ou requerendo o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito e arquivamento.

Fortaleza, data assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito em respondência (assinatura digital)
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:40

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 12:04

Juntada de Petição de diligência
30/09/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 07:41

Expedição de Mandado.
27/09/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:29

Conclusos para despacho
16/09/2022 13:23

Juntada de documento de comprovação
14/09/2022 17:29

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 22:57

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 21:23

Conclusos para despacho
21/07/2022 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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