TJCE - 3000210-32.2025.8.06.0179
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27934630
-
08/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27934630
-
05/09/2025 11:29
Conclusos para julgamento
-
05/09/2025 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27934630
-
05/09/2025 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 12:06
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 20:23
Conclusos para julgamento
-
17/07/2025 09:22
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 25050723
-
16/07/2025 14:34
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
16/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 25050723
-
16/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO Nº 3000210-32.2025.8.06.0179 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA RECORRIDA: BANCO BRADESCO S.A.
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III, do CPC, por entender que a autora não demonstrou interesse de agir.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença (ID 23876702) reconheceu a conexão entre a presente ação e os processos nºs 3000210-32.2025.8.06.0179; 3000214-69.2025.8.06.0179; 3000213-84.2025.8.06.0179; 3000212-02.2025.8.06.0179; e 3000211-17.2025.8.06.0179, determinando a reunião e o apensamento de todos os feitos, para julgamento conjunto das ações.
Ao analisar os processos remetidos a esta Instância Revisora, constatei que a presente ação (processo nº 3000210-32.2025.8.06.0179) foi distribuída a esta Relatoria em 18/06/2025, às 15h27min, enquanto o feito nº 3000214-69.2025.8.06.0179 foi distribuído em 29/05/2025, às 06h26min, à 4ª Turma Recursal, 2º gabinete, cuja relatoria cabe ao Excelentíssimo José Maria dos Santos Sales.
Ora bem, estabelece o CPC: Art. 930. [Omissis].
Parágrafo único.
O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Grifei).
Por tais razões, nos termos do art. 930, § único, do Código de Processo Civil, em harmonia com o disposto no art. 68, § 1º, do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aplicável por força do disposto no art. 47 do Regimento Interno das Turmas Recursais, mister redistribuir, por prevenção, os feitos conexos a um só juiz relator, com o fito de se evitarem decisões contraditórias entre si, malferindo-se, ao fim e ao cabo, os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput).
Ante o exposto, reconheço a competência por prevenção do Excelentíssimo José Maria dos Santos Sales para conhecer e julgar o presente recurso inominado, tendo em vista que o primeiro recurso distribuído tornou-o prevento no processo em que foi reconhecida a conexão.
Determino, portanto, a remessa dos autos ao gabinete do Excelentíssimo José Maria dos Santos Sales, da 4ª Turma Recursal, 2º Gabinete, em razão da ocorrência da prevenção.
Redistribua-se.
Demais expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital.
FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito - Relator - Em respondência -
15/07/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25050723
-
15/07/2025 13:22
Reconhecida a prevenção
-
18/06/2025 15:27
Recebidos os autos
-
18/06/2025 15:27
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000448-49.2025.8.06.0018
Mariana Brigido Gomes Santos
Centro de Integracao de Educacao de Jove...
Advogado: Lucas Vieira Barjud Marques
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/04/2025 20:33
Processo nº 0287769-85.2021.8.06.0001
Estado do Ceara
Francisco Claudio Cordeiro Lima
Advogado: Sandra Maria Matos Rocha
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/03/2022 13:57
Processo nº 3000173-96.2025.8.06.0084
Elsiane Abreu da Costa
Consulpam Consultoria Publico-Privada Lt...
Advogado: Vanessa Alves Holanda
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/01/2025 15:04
Processo nº 3000390-93.2025.8.06.0164
Joanelly Vieira de Sousa Matos
Joao Eudes Filho
Advogado: Marcio Jorio Fernandes Andre
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/04/2025 13:31
Processo nº 3000210-32.2025.8.06.0179
Maria das Gracas de Souza
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Xaxandre Pinto de Queiroz Albuquerque
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/03/2025 13:28