TJCE - 0214807-93.2023.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 171018764
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04/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171018764
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04/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0214807-93.2023.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: MARIA SALETE AZEVEDO FALCAO REQUERIDO: SENTENÇA Vistos, etc. Maria Salete Azevedo Falcão, parte interessada devidamente qualificada nos autos em apreço, requer provimento jurisdicional que autorize o levantamento de valores (resíduo de benefício previdenciário junto ao INSS).
A parte autora pretende Id.127457179 a liberação de R$ 1.309,55 (um mil, trezentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), oriundo de benefício previdenciário no Banco Bradesco conta nº. 857483-9, agência nº. 3238-7, em razão do falecimento da genitora Maria de Lourdes Falcão Ferreira da qual era curadora.
Declara que os irmãos da requerente, filhos da de cujus, concordam que a autora receba os valores constantes da conta de titularidade de sua genitora.
Documentos comprobatórios nos ids. 127456612 a 127456617 e declarações de anuência no Id.127456623.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo DEFERIMENTO do pedido, expedindo competente alvará de autorização as partes, sob as penas da Lei (id. 127456598).
Petição acostada pelo INSS aos autos de id.127456604 concordando com a expedição do alvará em sendo reconhecida a legitimidade ativa da autora. É o relatório.
Fundamento e decido.
O presente pedido de Alvará Judicial objetiva o levantamento de um resíduo de um benefício previdenciário, não levantado em vida por Maria De Lourdes Falcão Ferreira, falecida no dia 19/02/2023, de acordo com certidão de óbito juntada id.127457177.
Vê-se que o pedido formulado na inicial está de acordo com as formalidades legais e a documentação apresentada está dentro dos parâmetros exigidos para o deferimento de pleitos da espécie.
Ademais, a requerente/filha da falecida em tela, é legitimada e está devidamente amparada pela legislação pertinente, tendo demonstrado o alegado através da documentação que instruiu a inicial, notadamente os documentos de ids.127456611, 127457184, 127456623, 127456606, 127457176, 127456620, nos moldes previstos no art. 373, inciso I do Código Processual Civil, razão pela qual merece ver seu pedido acolhido.
Ora, é sabido e consabido que com o falecimento do segurado do INSS cessa, de plano, o direito ao recebimento do benefício previdenciário de seu titular.
Os valores referentes ao crédito, não recebido em vida pelo segurado (resíduos), até a data de seu óbito, serão pagos ao(s) dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte, na seara administrativa, ou, na falta deles, ao(s) seu(s) sucessor(es), na forma da lei civil, mediante autorização judicial.
O pagamento de valores residuais, independentemente de inventário ou arrolamento, está previsto na Lei nº 8.213/1991 e regulamentado no Decreto nº 3.048/1999 e na IN nº 77/2015-INSS, senão vejamos, Lei nº 8.213/1991: Art.112.
O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Decreto nº 3.048/1999: Art..165.
O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
IN nº 77/2015-INSS: Art. 521.
O valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento. § 1º Inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, na forma do caput, o pagamento será realizado mediante autorização judicial ou pela apresentação de partilha por escritura pública, observadas as alterações implementadas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterada pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. § 2º Havendo mais de um herdeiro, o pagamento poderá ser efetuado a apenas um deles, mediante declaração de anuência dos demais.
Diante do exposto, considerando as argumentações supra e, em consonância com a manifestação do Ministério Público (id.127456598), DEFIRO o pedido contido na inicial, para o só fim de determinar a expedição do competente alvará judicial, autorizando a interessada, Maria Salete Azevedo Falcão a receber, junto ao INSS, o resíduo beneficiário em nome do de cujus Maria De Lourdes Falcão Ferreira, acrescidos de eventuais juros e correção monetária, ao passo que JULGO o presente processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I do Código Processual Civil.
Sem custas ou honorários, dada a gratuidade processual observada id. 127455020.
Ciência ao Ministério Público.
Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o cumprimento das formalidades legais devidas, arquivem-se os respectivos autos, com as honras de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
03/09/2025 17:52
Juntada de Petição de petição
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03/09/2025 17:52
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/09/2025 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171018764
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03/09/2025 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/08/2025 15:14
Julgado procedente o pedido
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30/07/2025 18:10
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 07:29
Conclusos para decisão
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19/05/2025 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150120441
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28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0214807-93.2023.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: MARIA SALETE AZEVEDO FALCAO REQUERIDO: DESPACHO Vistos em inspeção interna - Portaria 001/2025.
Cls. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição presente no id. 127456604 no prazo de 15 (quinze) dias.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
28/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150120441
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25/04/2025 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150120441
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10/04/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2025 09:39
Conclusos para despacho
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12/12/2024 08:43
Juntada de Petição de certidão
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27/11/2024 21:22
Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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27/11/2024 21:22
Mov. [113] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
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14/11/2024 13:55
Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02435305-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2024 13:33
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08/11/2024 10:39
Mov. [111] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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07/11/2024 19:49
Mov. [110] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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05/11/2024 17:22
Mov. [109] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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01/11/2024 10:40
Mov. [108] - Documento Analisado
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14/10/2024 15:03
Mov. [107] - Mero expediente | Visto que, conforme extrato a fl.105, o credito perseguido pela autora encontra-se bloqueado pelo INSS, determino a intimacao da autarquia para que informe os motivos do bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Ne
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14/10/2024 09:38
Mov. [106] - Conclusão
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10/10/2024 19:39
Mov. [105] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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10/10/2024 19:39
Mov. [104] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/10/2024 13:25
Mov. [103] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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04/10/2024 13:00
Mov. [102] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.24.01399485-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 04/10/2024 12:49
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30/09/2024 14:43
Mov. [101] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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30/09/2024 14:43
Mov. [100] - Documento Analisado
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30/09/2024 14:42
Mov. [99] - Mero expediente | Ao Ministerio Publico.
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19/09/2024 14:05
Mov. [98] - Conclusão
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19/09/2024 12:39
Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02326807-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 18/09/2024 17:47
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30/08/2024 09:51
Mov. [96] - Petição juntada ao processo
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28/08/2024 19:20
Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379
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27/08/2024 01:38
Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0375/2024 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte autora sobre o extrato bancario acostado pelo Banco Bradesco as fls. 103/105, requerendo o que lhe aprouver no prazo de 15 (quinze) dias. Exp.
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26/08/2024 17:11
Mov. [93] - Documento Analisado
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26/08/2024 17:11
Mov. [92] - Decisão de Saneamento e Organização | Cls. Intime-se a parte autora sobre o extrato bancario acostado pelo Banco Bradesco as fls. 103/105, requerendo o que lhe aprouver no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
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26/08/2024 16:45
Mov. [91] - Ofício
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26/08/2024 16:41
Mov. [90] - Concluso para Despacho
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26/08/2024 16:40
Mov. [89] - Documento
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09/08/2024 11:14
Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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08/08/2024 16:21
Mov. [87] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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07/08/2024 18:10
Mov. [86] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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24/07/2024 16:37
Mov. [85] - Documento Analisado
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19/07/2024 16:36
Mov. [84] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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19/07/2024 16:36
Mov. [83] - Aviso de Recebimento (AR)
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08/07/2024 16:21
Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2024 13:41
Mov. [81] - Petição juntada ao processo
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05/07/2024 13:40
Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02172343-9 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 05/07/2024 13:25
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05/07/2024 13:36
Mov. [79] - Conclusão
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05/07/2024 13:01
Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02172257-2 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 05/07/2024 12:52
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01/07/2024 19:50
Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0263/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338
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28/06/2024 01:48
Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/06/2024 14:46
Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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27/06/2024 14:11
Mov. [74] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
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27/06/2024 14:09
Mov. [73] - Documento Analisado
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24/06/2024 14:22
Mov. [72] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e cumprir a providencia judicial determinada no despacho de fl. 82, sob pena de extincao do processo por abandono, na forma do art.
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20/06/2024 08:23
Mov. [71] - Conclusão
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14/06/2024 14:34
Mov. [70] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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14/06/2024 14:33
Mov. [69] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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09/05/2024 20:27
Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302
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08/05/2024 11:38
Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0176/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o oficio de fls. 79, bem como, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessa
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08/05/2024 08:13
Mov. [66] - Documento Analisado
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23/04/2024 15:29
Mov. [65] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o oficio de fls. 79, bem como, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.
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10/04/2024 14:30
Mov. [64] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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10/04/2024 14:30
Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)
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10/04/2024 13:53
Mov. [62] - Conclusão
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10/04/2024 13:51
Mov. [61] - Ofício
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18/03/2024 14:26
Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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15/03/2024 17:19
Mov. [59] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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15/03/2024 12:12
Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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07/03/2024 07:15
Mov. [57] - Documento Analisado
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26/02/2024 15:07
Mov. [56] - Mero expediente | Renove-se o expediente determinado no despacho a fl. 71. Expedientes Necessarios.
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22/02/2024 10:16
Mov. [55] - Conclusão
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22/02/2024 09:48
Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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22/02/2024 09:43
Mov. [53] - Encerrar análise
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27/10/2023 11:29
Mov. [52] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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28/09/2023 19:31
Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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06/09/2023 12:36
Mov. [50] - Documento Analisado
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30/08/2023 13:44
Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/08/2023 14:11
Mov. [48] - Concluso para Despacho
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06/08/2023 12:46
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02240124-8 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 06/08/2023 12:15
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25/07/2023 16:21
Mov. [46] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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25/07/2023 16:21
Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/07/2023 18:45
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0264/2023 Data da Publicacao: 20/07/2023 Numero do Diario: 3120
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18/07/2023 01:36
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2023 15:47
Mov. [42] - Documento Analisado
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11/07/2023 17:11
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2023 10:19
Mov. [40] - Conclusão
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10/07/2023 09:45
Mov. [39] - Ofício
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29/06/2023 09:14
Mov. [38] - Documento
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28/06/2023 15:21
Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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26/06/2023 18:26
Mov. [36] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Em maos)
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22/06/2023 14:12
Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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06/06/2023 09:44
Mov. [34] - Documento Analisado
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05/06/2023 12:02
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2023 15:28
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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02/06/2023 15:09
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02098280-4 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 02/06/2023 15:02
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12/05/2023 11:11
Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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12/05/2023 11:11
Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
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20/04/2023 09:52
Mov. [28] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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20/04/2023 09:52
Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
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18/04/2023 08:56
Mov. [26] - Conclusão
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14/04/2023 09:29
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01994234-9 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 14/04/2023 09:20
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13/04/2023 18:53
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0131/2023 Data da Publicacao: 14/04/2023 Numero do Diario: 3055
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12/04/2023 11:37
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0131/2023 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte autora sobre o e-mail e sobre o oficio do Banco Bradesco S/A acostados as fls. 43/44, requerendo o que lhe aprouver no prazo de 15 (quinze) dia
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12/04/2023 09:24
Mov. [22] - Documento Analisado
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11/04/2023 15:06
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01987028-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2023 14:43
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10/04/2023 19:57
Mov. [20] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora sobre o e-mail e sobre o oficio do Banco Bradesco S/A acostados as fls. 43/44, requerendo o que lhe aprouver no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
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10/04/2023 17:26
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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10/04/2023 17:26
Mov. [18] - Ofício
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10/04/2023 17:25
Mov. [17] - Ofício
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28/03/2023 14:43
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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28/03/2023 14:43
Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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27/03/2023 17:04
Mov. [14] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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27/03/2023 17:04
Mov. [13] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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24/03/2023 11:09
Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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24/03/2023 11:07
Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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20/03/2023 16:13
Mov. [10] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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20/03/2023 13:27
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
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20/03/2023 12:49
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01324697-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/03/2023 12:38
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16/03/2023 20:23
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0089/2023 Data da Publicacao: 17/03/2023 Numero do Diario: 3037
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15/03/2023 01:40
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2023 18:07
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/03/2023 18:07
Mov. [4] - Documento Analisado
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13/03/2023 12:27
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/03/2023 16:39
Mov. [2] - Conclusão
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10/03/2023 16:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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