12/09/2025 09:34

Conclusos para julgamento
12/09/2025 00:45

Juntada de Petição
11/09/2025 00:10

Juntada de Petição
10/09/2025 23:35

Juntada de Petição
20/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
06/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:10

Juntada de Petição
01/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:40

Expedição de Mandado.
21/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:11

Juntada de Petição
18/07/2025 03:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ RICARDO DE MORAIS COSTA (OAB 28980/CE) - Processo 0200065-62.2025.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 e outro - DENUNCIADO: B1Jose Alberto Lima PereiraB0 - Trata-se de pedido realizado pela defesa para autorização de flexibilização do horário de recolhimento do monitoramento imposto ao acusado José Alberto Lima Pereira às fls. 235/236.

Consta pedido da defesa para permissão de ausentar-se de sua residência aos sábados, em razão do seu trabalho, o requerente encontra-se trabalhando como ajudante de pedreiro, com expediente de segunda a sexta das 07:00 às 16:00 e aos SÁBADOS de 07:00 às 16:00, conforme documentação constante em fl. 237. É o que importa relatar.

Passo a decidir. É sabido que o direito ao trabalho é um direito fundamental de toda e qualquer pessoa, com previsão Constitucional entre os direitos sociais.

Cito: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Nesse diapasão, é dever do Estado promover os serviços necessários (arts. 196 e ss da Constituição da República) para que tal direito seja resguardado.

Desse modo, não poderia ser diferente no caso de pessoas condenadas e com sua liberdade, mesmo que relativamente, cerceada.

Sendo necessário observar o art. 28, caput, da Lei de Execuções Penais, disciplinando que "O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva".

Portanto, considerando o permissivo legal estampado no art. 120, II da Lei 7.210/84 relativo às saídas temporárias devidamente justificadas, como é o caso concreto, defiro o pedido da defesa, anuído pelo Representante do Ministério Público, para AUTORIZAR que o reeducando ausente-se de sua residência, por motivos exclusivos de trabalho, de segunda a sábado de 07:00 às 16:30.

Ciência ao M.

P. e à defesa do(a) acusado(a).

A presente decisão, devidamente assinada, serve como autorização suficiente para o acusado.

Aguarde-se a realização da audiência de custódia designada para o dia 30 de julho de 2025.
17/07/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:43

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2025 10:44

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:11

Juntada de Petição
04/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:13

Expedição de .
03/07/2025 23:35

Juntada de Petição
12/06/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:06

Juntada de Petição
03/06/2025 07:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
30/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:31

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
16/05/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 18:21

Juntada de Petição
15/05/2025 15:43

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 20:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará Processo 0200065-62.2025.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Iguatu - Denunciado: Jose Alberto Lima Pereira - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o Ministério Público para se manifestar quanto aos pedidos da defesa de fls. 164/167 e 180/181.
07/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:45

Juntada de Petição
06/05/2025 09:30

Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:50

Expedição de .
02/05/2025 10:40

Juntada de Petição
02/05/2025 00:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:01

Juntada de Petição
30/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 06:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 06:25

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 22:18

Expedição de Certidão.
21/04/2025 22:16

Expedição de .
21/04/2025 21:50

Juntada de Petição
20/04/2025 21:50

Juntada de Petição
17/04/2025 10:52

Histórico de partes atualizado
17/04/2025 10:52

Histórico de partes atualizado
16/04/2025 18:24

Juntada de Ofício
16/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:56

Juntada de Petição
15/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:50

Juntada de Petição
14/04/2025 21:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:04

Expedição de Mandado.
11/04/2025 18:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
10/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:41

Expedição de Ofício.
10/04/2025 09:40

Expedição de .
10/04/2025 08:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 10:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu.
08/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:22

Juntada de Petição
30/03/2025 00:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/03/2025 01:55

Encaminhado edital/relação para publicação
18/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
15/03/2025 09:47

Manutenção da Prisão Preventiva
13/03/2025 09:35

Conclusos para decisão
12/03/2025 21:16

Juntada de Petição
06/03/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:06

Expedição de .
03/03/2025 18:20

Juntada de Petição
26/02/2025 18:55

Juntada de Petição
19/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:25

Recebida a denúncia
18/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:10

Juntada de Petição
17/02/2025 15:41

Histórico de partes atualizado
14/02/2025 15:42

Histórico de partes atualizado
14/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:55

Juntada de Petição
11/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 14:07

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
10/02/2025 14:07

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
10/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:45

Evolução da Classe Processual
04/02/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:07

Recebida a denúncia
31/01/2025 10:26

Histórico de partes atualizado
24/01/2025 09:21

Conclusos
23/01/2025 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/01/2025 19:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/01/2025 19:28

Reativado processo recebido de outro Foro
23/01/2025 16:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:07

Declarada incompetência
20/01/2025 12:14

Conclusos
20/01/2025 12:06

Juntada de Petição
20/01/2025 10:26

Histórico de partes atualizado
17/01/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:31

Expedição de .
15/01/2025 17:24

Evolução da Classe Processual
15/01/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:05

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
15/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:06

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/01/2025 08:58

Expedição de Certidão.
15/01/2025 08:54

Expedição de .
15/01/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 08:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/01/2025 14:30:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
15/01/2025 08:16

Expedição de Certidão.
15/01/2025 08:16

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/01/2025 08:16

Distribuído por
15/01/2025 00:00

Histórico de partes atualizado
15/01/2025 00:00

Histórico de partes atualizado
14/01/2025 16:16

Histórico de partes atualizado
14/01/2025 16:16

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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