30/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 152324959
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3002529-72.2024.8.06.0222 1.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente e o executado FRANCISCO ERIVALDO SOARES DAMASCENO , conforme termo juntado aos autos (iD 152318861), e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 2.

Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por TICIANA FERREIRA NASCIMENTO DAMASCENO. Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores.

Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: "EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA.

No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora.

Inteligência do art. 844, § 3º do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014).

Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a)TICIANA FERREIRA NASCIMENTO DAMASCENO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95. PRI, após, arquive-se.

Determino o desbloqueio das contas da parte executada por meio das vias SISBAJUD ou RENAJUD, caso tenha ocorrido.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152324959
28/04/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:23

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:23

Transitado em Julgado em 28/04/2025
28/04/2025 13:23

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152324959
25/04/2025 18:50

Extinto os autos em razão de perda de objeto
25/04/2025 18:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/04/2025 17:45

Conclusos para julgamento
25/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO SOARES DAMASCENO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO SOARES DAMASCENO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:03

Decorrido prazo de TICIANA FERREIRA NASCIMENTO DAMASCENO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:03

Decorrido prazo de TICIANA FERREIRA NASCIMENTO DAMASCENO em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 20:02

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 19:51

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 08:59

Juntada de Certidão
15/01/2025 08:59

Expedição de Mandado.
15/01/2025 08:59

Expedição de Mandado.
13/01/2025 06:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 06:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2025 06:43

Determinada a citação de FRANCISCO ERIVALDO SOARES DAMASCENO - CPF: *20.***.*36-17 (EXECUTADO) e TICIANA FERREIRA NASCIMENTO DAMASCENO - CPF: *00.***.*57-93 (EXECUTADO)
10/01/2025 09:49

Conclusos para despacho
20/12/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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