27/06/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:26

Expedida Certidão de Arquivamento
27/06/2025 11:57

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
27/06/2025 11:03

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:03

Transitado em Julgado
27/06/2025 11:00

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
23/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:42

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 00:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/06/2025 13:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 15:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/06/2025 10:34

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
02/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:22

Mover Obj A
02/06/2025 09:22

Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública
30/05/2025 17:38

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/05/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:38

Expedição de Ofício.
29/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
27/05/2025 16:42

Juntada de Acórdão
27/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
27/05/2025 14:00

Julgado
22/05/2025 09:50

Inclusão em Pauta
21/05/2025 17:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/05/2025 16:43

Juntada de Petição de parecer
14/05/2025 09:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624612-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: André da Silva Pereira de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando à remoção da tornozeleira eletrônica do paciente, alegando constrangimento ilegal, em face da ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, pelo que impositiva a concessão da presente ordem, a fim de que seja determinada a revogação da cautelar de monitoramento eletrônico a qual se encontra submetida o paciente.

O paciente está cumprindo medidas cautelares pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2.º, II, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

Dúvidas não há que o deferimento liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de flagrante ilegalidade quando evidenciados simultaneamente o fumus boni juris e o periculum in mora.

Nesta análise perfunctória, a documentação acostada aos autos não evidencia a presença de tais requisitos, motivo pelo qual indefiro a liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo n° 0200601-16.2024.8.06.0300, posto que trata-se de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 6 de maio de 2025.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
08/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/05/2025 16:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/05/2025 16:06

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
07/05/2025 15:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/05/2025 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:17

Distribuído por sorteio
05/05/2025 10:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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