TJCE - 3022908-81.2025.8.06.0001

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3022908-81.2025.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Autor: FRANCIELITON VIEIRA FELIX Réu: COMPANHIA DE HABITACAO DO CEARA COHAB CEARA         DECISÃO   Vistos,   É dever da parte autora expor o escorço fático e o seu mérito de forma pormenorizada.

Ante as ponderações esposadas e como medida de celeridade e economia processual determino a emenda da exordial, com as seguintes medidas:   - Expor de forma objetiva o escorço fático, a forma de aquisição da posse, a área do imóvel total e edificada, a qualificação dos confinantes e seus cônjuges, se casarem forem, endereços, inclusive CEP e, de quem encontra-se registrado o bem usucapiendo ou detinha a posse do imóvel, inclusive requestando a devida citação, apresentado matrícula/transcrição do referido imóvel, , caso existente, o interesse da Cohab -Ce e de outras instituições , além de informar a existências de gravames, nos termos do § 3º. do artigo 246 do diploma processual civil, para fins citatório; ;   - Colacionar as certidões das 06 (seis) serventias de imóveis local do bem imóvel em questão,ou seja, com relação ao próprio imóvel, para fins de usucapião, como sua descrição e dados;   - Colacionar contas dos órgãos públicos para comprovação do lapso temporal (IPTU, ENEL, CAGECE etc.), do overlay e do documento de aquisição do imóvel e quaisquer de suas formas, nas quais constem a requerente como a titular, com data inicial de sua titularidade, além de outros documentos que entenda pertinentes para a comprovação de sua posse ad Usucapionem;.   -A planta planimétrica e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, inclusive indicando as coordenadas UTM SIRGAS2000, realizados por expert competente com a devida ART e identificação dos confinantes, nos moldes da legislação, para efeito de registro na serventia registral, sem futuras pendências do referido bem, nos termos do art. 216-A e 225 da Lei de Registros Públicos (Lei. 6.015/73).   O suprimento das omissões antes apontadas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial, e, inclusive nos precisos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, § único do CPC.   Cumprido o acima ordenado e certificada a sua tempestividade, volte-me concluso para o impulso processual pertinente.   Expedientes necessários.   Fortaleza, 10 de abril de 2025   ROBERTO FERREIRA FACUNDO  Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza