25/06/2025 19:23

Remessa
25/06/2025 19:23

Baixa Definitiva
25/06/2025 19:23

Transitado em Julgado
25/06/2025 19:23

Transitado em Julgado
25/06/2025 19:23

Certidão de Trânsito em Julgado
25/06/2025 19:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:20

Decorrendo Prazo
07/05/2025 02:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0232366-29.2024.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Apelante: I.

A.

B. - Apelado: Município de Fortaleza - Custos legis: M.

P.

E. - Dispositivo Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta PGJ e conforme entendimento Jurisprudencial dominante, conheço da remessa necessária e da apelação cível e dou-lhes provimento, para: (i) determinar que o Município de Fortaleza disponibilize ao autor, ora apelante, no prazo de até 90 (noventa) dias, acompanhamento com terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, neurologista infantil e psicólogo, com frequência de, pelo menos, 2 (duas) consultas semanais de, no mínimo, 40 (quarenta) minutos cada, tudo por tempo indeterminado, além de avaliação com médico hematologista, na forma prescrita pelo profissional médico assistente, o que poderá ser modificado, a posteriori, acaso o profissional indique parâmetros de periodicidade e duração diversos; (ii) alterar o critério de fixação da condenação dos honorários advocatícios, que ora arbitro por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 85, §8º, CPC, a ser destinado ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, mantendo a sentença vergastada em seus demais aspectos, inclusive no que se refere à renovação periódica do relatório e prescrição médicos, a cada 06 (seis) meses, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, nos termos do que preleciona o Enunciado 2, da Jornada de Direito de saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 24 de abril de 2025.

Desa.

Lisete de Sousa Gadelha Relatora - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Procuradoria do Município de Fortaleza
05/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/05/2025 09:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/04/2025 14:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/04/2025 14:31

Expedição de Decisão.
24/04/2025 14:31

Provimento Monocrático
06/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 15:11

Juntada de Petição
06/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:03

Decorrido prazo
07/11/2024 16:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
07/11/2024 16:02

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
13/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/09/2024 08:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/09/2024 15:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:03

Conclusos para despacho
11/09/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio
10/09/2024 20:02

Registrado para Retificada a autuação
10/09/2024 20:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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