11/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
09/08/2025 01:17

Decorrido prazo de ANTONIA GOMES FERREIRA em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 25829710
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25829710
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200285-79.2024.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ANTONIA GOMES FERREIRAAPELADO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator
30/07/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25829710
29/07/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 08:14

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
21/05/2025 15:16

Mov. [48] - Concluso ao Relator | 0200285-79.2024.8.06.0113/50000 Embargos de Declaração Cível
21/05/2025 15:16

Mov. [47] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0200285-79.2024.8.06.0113/50000 Embargos de Declaração Cível
21/05/2025 15:10

Mov. [46] - por prevenção ao Magistrado | 0200285-79.2024.8.06.0113/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0200285-79.2024.8.06.0113 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
21/05/2025 14:16

Mov. [45] - Petição | Protocolo n TJCE.2500083379-1 Embargos de Declaracao Civel
21/05/2025 14:16

Mov. [44] - Interposição de Recurso Interno | 0200285-79.2024.8.06.0113/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0200285-79.2024.8.06.0113
20/05/2025 02:14

Mov. [43] - Expedição de Certidão
19/05/2025 16:44

Mov. [42] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
12/05/2025 00:40

Mov. [41] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
12/05/2025 00:40

Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2025 00:00

Mov. [39] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3538
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200285-79.2024.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apelante: Antonia Gomes Ferreira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTE A SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS.

INCABÍVEL.

VALORES DEBITADOS INEXPRESSIVOS.

MERO ABORRECIMENTO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONDUTA ENSEJADORA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE RECORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 5°, CONSAGRA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU MATERIAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.4.

O CÓDIGO CIVIL, POR SUA VEZ, NA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, TAMBÉM DETERMINA A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS.5.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE OS VALORES DEDUZIDOS CORRESPONDEM A QUANTIA DE POUCA MONTA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS À CONSUMIDORA, QUE BUSCOU TUTELAR SEU DIREITO QUASE 04 (QUATRO) ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Igor Bandeira Pereira Leite (OAB: 42107/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
08/05/2025 07:20

Mov. [38] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
07/05/2025 17:09

Mov. [37] - Expedida Certidão de Informação
07/05/2025 15:53

Mov. [36] - Mover Obj A
07/05/2025 15:53

Mov. [35] - Mover Obj A
07/05/2025 15:51

Mov. [34] - Ato ordinatório
04/05/2025 22:56

Mov. [33] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 21:52

Mov. [32] - Expedida Certidão de Julgamento
02/05/2025 09:30

Mov. [31] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0273-51, com 6 folhas.
02/05/2025 09:26

Mov. [30] - Acórdão - Assinado
30/04/2025 14:00

Mov. [29] - Não-Provimento
30/04/2025 14:00

Mov. [28] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
22/04/2025 17:54

Mov. [27] - Concluso ao Relator
22/04/2025 17:54

Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
16/04/2025 00:00

Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 15/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3524
14/04/2025 00:46

Mov. [24] - Inclusão em Pauta | Para 30/04/2025
14/04/2025 00:41

Mov. [23] - Para Julgamento
10/04/2025 12:38

Mov. [22] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
08/04/2025 18:02

Mov. [21] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
08/04/2025 11:42

Mov. [20] - Mero expediente
08/04/2025 11:42

Mov. [19] - Mero expediente
31/01/2025 11:49

Mov. [18] - Concluso ao Relator
31/01/2025 11:12

Mov. [17] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2025 11:11

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01253194-9 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 31/01/2025 11:06
31/01/2025 11:11

Mov. [15] - Expedida Certidão
24/01/2025 16:26

Mov. [14] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/01/2025 16:26

Mov. [13] - Expedida Certidão de Informação
24/01/2025 16:25

Mov. [12] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 16:25

Mov. [11] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/01/2025 15:03

Mov. [10] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
22/01/2025 22:19

Mov. [9] - Mero expediente
22/01/2025 22:19

Mov. [8] - Mero expediente
14/10/2024 17:02

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00135580-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2024 16:54
14/10/2024 17:02

Mov. [6] - Expedida Certidão
01/10/2024 16:09

Mov. [5] - Concluso ao Relator
01/10/2024 16:09

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
01/10/2024 15:50

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
30/09/2024 17:19

Mov. [2] - Processo Autuado
30/09/2024 17:19

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Jucas Vara de origem: Vara Unica da Comarca de Jucas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo