TJCE - 0279234-02.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 10:57
Remessa
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11/06/2025 10:57
Baixa Definitiva
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11/06/2025 10:55
Transitado em Julgado
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11/06/2025 10:55
Transitado em Julgado
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11/06/2025 10:55
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/06/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 01:46
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 00:45
Decorrendo Prazo
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12/05/2025 00:45
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279234-02.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Lourdes Cristina do Nascimento Mota - Apelado: Banco Pan S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA DECORRENTES DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.
INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
APOSIÇÃO DE DIGITAL NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA.
PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANULADO.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
APELO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, POR TER CONSIDERADO COMO COMPROVADA, A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, A CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A DEVIDA ANÁLISE DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FORMULADO, CERCEOU O DIREITO DA AUTORA/RECORRENTE DE PRODUZIR PROVA ACERCA DA FALSIDADE DA APOSIÇÃO DE DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PARA A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE APOSIÇÃO DE DIGITAL SE FAZ IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.4.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, IMPORTA EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 5.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.
DEMAIS PONTOS ARGUIDOS EM APELAÇÃO PREJUDICADOS.
IV.
DISPOSITIVO 6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Thais de Mendonça Angeloni (OAB: 25695/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) -
08/05/2025 07:22
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 21:46
Mover Obj A
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07/05/2025 21:46
Mover Obj A
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07/05/2025 21:45
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/05/2025 21:45
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 21:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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07/05/2025 21:44
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 21:43
Ato ordinatório praticado
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04/05/2025 22:56
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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04/05/2025 21:49
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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02/05/2025 09:28
Juntada de Acórdão
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30/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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30/04/2025 14:00
Julgado
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22/04/2025 17:52
Conclusos para despacho
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22/04/2025 17:52
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 00:46
Inclusão em Pauta
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14/04/2025 00:41
Para Julgamento
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10/04/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 18:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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08/04/2025 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 12:32
Conclusos para despacho
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28/01/2025 12:32
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/01/2025 12:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/01/2025 12:31
Juntada de Petição
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28/01/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 16:26
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/01/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 16:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/01/2025 16:25
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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24/01/2025 15:31
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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24/01/2025 13:04
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2025 13:04
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2024 18:04
Conclusos para despacho
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25/10/2024 18:04
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 17:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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24/10/2024 14:57
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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04/09/2024 15:39
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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04/09/2024 00:54
Decorrendo Prazo
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04/09/2024 00:54
Expedição de Certidão.
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04/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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02/09/2024 07:23
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 18:09
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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30/08/2024 18:03
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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30/08/2024 16:13
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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30/08/2024 10:37
Declarada incompetência
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31/07/2024 10:06
Conclusos para despacho
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31/07/2024 10:06
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 10:06
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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31/07/2024 09:56
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2024 09:56
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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