TJCE - 0202682-56.2024.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Krentel Ferreira Filho Port. 1739/2025
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 12:55
Remessa
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08/08/2025 12:54
Baixa Definitiva
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08/08/2025 12:53
Baixa Definitiva
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08/08/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 12:50
Transitado em Julgado
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08/08/2025 12:50
Transitado em Julgado
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23/07/2025 09:21
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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18/07/2025 13:55
Decorrendo Prazo
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18/07/2025 13:54
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/07/2025 17:17
Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
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17/07/2025 15:01
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202682-56.2024.8.06.0293/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Caucaia - Embargante: Italo Soares da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
INSURGÊNCIAS RELACIONADAS À NULIDADE DA INCURSÃO POLICIAL E VALORAÇÃO DAS PROVAS.
REAPRECIAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS NA APELAÇÃO.
ARGUMENTOS RELACIONADOS AO PRÓPRIO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
QUESTÃO CENTRAL SUFICIENTEMENTE DISCUTIDA E DECIDA.
OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE.
ALEGA OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE E DE ABSOLVIÇÃO FORMULADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM A SUA CORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIANTE DE SUPOSTA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS E COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOS TERMOS DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO, NÃO SENDO MEIO PRÓPRIO PARA REEXAME DO MÉRITO.4.
O ACÓRDÃO IMPUGNADO ABORDOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À NULIDADE SUSCITADA, BEM COMO A AUTORIA E A MATERIALIDADE, SENDO EVIDENTE A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELO EMBARGANTE.5.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ POSSUI A SÚMULA Nº 18, A RESPEITO DO TEMA, QUE ADUZ: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTRINGE-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NO JULGADO.
INVIÁVEL A REANÁLISE DE PROVAS QUE FORAM PRODUZIDAS E VALORADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 620; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 18/TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Hugo Possante Mendes (OAB: 24466/PA) - Ministério Público Estadual -
16/07/2025 08:56
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/07/2025 08:54
Mover Obj A
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16/07/2025 08:54
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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15/07/2025 15:22
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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09/07/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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08/07/2025 14:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/07/2025 14:00
Julgado
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04/07/2025 09:29
Inclusão em Pauta
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03/07/2025 17:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/05/2025 16:37
Distribuído por prevenção
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14/05/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202682-56.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Italo Soares da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
POSSE ILEGAL E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
AUTORIZAÇÃO DO RÉU.
CONSUNÇÃO DO ART. 14 E ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003.
IMPOSSIBILIDADE.
CONSUNÇÃO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE.
APREENSÃO DA ARMA EM CONTEXTO DIVERSO.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 197 (CENTO E NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 311, § 2º, III, DO CP.2.
O RÉU FOI FLAGRADO COM ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, DROGAS, E VEÍCULO CLONADO, APÓS DENÚNCIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO.
A DEFESA ALEGOU NULIDADE POR INGRESSO POLICIAL ILEGAL NO DOMICÍLIO, CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A INVALIDAR AS PROVAS; (II) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; (III) SABER SE OS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DEVEM SER ABSORVIDOS PELA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006; (IV) SABER SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 14 PARA O ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003; E (V) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA CORRETAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O INGRESSO DOS POLICIAIS FOI AUTORIZADO EXPRESSAMENTE PELO RÉU E SUA ESPOSA, CONFORME DECLARADO EM JUÍZO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.5.
OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003 TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.6.
NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NEXO EXCLUSIVO ENTRE AS ARMAS APREENDIDAS E O TRÁFICO DE DROGAS, O QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006 E NÃO AUTORIZA A ABSORÇÃO DOS CRIMES PELO TRÁFICO MAJORADO.7.
A CONDUTA DO RÉU SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, NÃO SENDO CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA MESMA LEI.8.
A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS, TENDO SIDO APLICADAS AS ATENUANTES CABÍVEIS E RESPEITADO O MÍNIMO LEGAL DIANTE DA SÚMULA 231 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É VÁLIDA A PROVA OBTIDA MEDIANTE INGRESSO AUTORIZADO EM DOMICÍLIO, MESMO SEM MANDADO JUDICIAL. 2.
OS CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003 NÃO SE ABSORVEM ENTRE SI POR CONSUNÇÃO. 3.
A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO AFASTA A AUTONOMIA DOS DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SALVO SE DEMONSTRADO O NEXO COM O TRÁFICO. 4.
A DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 14 PARA O ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 EXIGE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVAMENTE DOMICILIAR. 5.
A PENA NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES, CONFORME A SÚMULA 231 DO STJ.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ARTS. 69 E 311, § 2º, III; CPP, ART. 157; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 12, 14 E 16; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 40, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.124.527/MG, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 18.02.2025; TJCE, APC Nº 0253462-37.2023.8.06.0001, REL.
DES.
LIRA RAMOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20.08.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Hugo Possante Mendes (OAB: 24466/PA) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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