12/09/2025 08:15

Remessa
12/09/2025 08:15

Baixa Definitiva
12/09/2025 08:14

Transitado em Julgado
12/09/2025 08:14

Certidão de Trânsito em Julgado
11/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:15

Decorrendo Prazo
26/08/2025 15:55

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
26/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202761-14.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Antônio Rafael da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Pedro Henrique da Silva (OAB: 40873/CE) - Ministério Público Estadual
22/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
19/08/2025 19:19

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
19/08/2025 18:39

Negado seguimento a Recurso
07/08/2025 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal
07/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:05

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
07/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:10

Decorrendo Prazo
18/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:42

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
13/06/2025 19:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:57

Interposição de REsp/RE/RO
26/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:57

Juntada de Petição
26/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:53

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202761-14.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Antônio Rafael da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ROUBO SIMPLES.

NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.

CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.

DOSIMETRIA DA PENA.

REAJUSTE DA PENA-BASE.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO.

BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO À PENA DE 5 (CINCO) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANÁLISE DA VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL, DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, DA LEGALIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO PROSPERA, POIS, EMBORA REALIZADO NA FASE POLICIAL SEM A OBSERVÂNCIA DE TODAS AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP, FOI CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COMO O DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA E OS RELATOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, OS QUAIS CONFIRMARAM A DESCRIÇÃO DAS VESTES DO RÉU E A PROXIMIDADE TEMPORAL COM O FATO.

A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA EM JUÍZO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE É COERENTE E CONVERGENTE QUANTO À AUTORIA DELITIVA.4.

NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DE PENA, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REVELOU-SE INDEVIDA, POR TER SE FUNDAMENTADO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA QUE JUSTIFICASSE O AUMENTO.

RECONHECIDA, PORTANTO, A VALORAÇÃO INADEQUADA DO VETOR "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME", A PENA-BASE FOI READEQUADA AO MÍNIMO LEGAL.

NA SEGUNDA FASE, FOI APLICADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), RESULTANDO NA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA.5.

QUANTO AO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME IMPOSTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, AINDA QUE A PENA FINAL PERMITA REGIME MAIS BRANDO, NÃO HAVENDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REAJUSTAR A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO RECORRENTE.

PRINCIPAIS DISPOSITIVOS CITADOS: ART. 5º, INCISO XLVI, DA CF; ARTS. 59, 61, INCISO I, 157 E 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL; ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 905.928/SP, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, DJE 25/6/2024; STJ, AGRG NO HC N. 906.492/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, DJE 24/6/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0265334-54.2020.8.06.0001, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 29/05/2024, DJE 29/05/2024; STJ, AGRG NO HC N. 732.603/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, DJE 22/08/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, .

DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Pedro Henrique da Silva (OAB: 40873/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 15:27

Mover Obj A
07/05/2025 15:27

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/05/2025 12:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
01/05/2025 22:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 09:10

Juntada de Acórdão
29/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
29/04/2025 14:00

Julgado
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/04/2025 11:48

Inclusão em Pauta
16/04/2025 11:47

Para Julgamento
16/04/2025 08:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 08:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 12:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2025 12:30

Juntada de Petição
27/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 10:33

Juntada de Petição
24/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 16:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/02/2025 16:52

Juntada de Petição
10/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 07:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/01/2025 19:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/01/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:02

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/01/2025 08:10

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/01/2025 15:26

Registrado para Retificada a autuação
09/01/2025 15:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000423-09.2025.8.06.0124

Evelyn Lorena Furtado Tavares

Estado do Ceara

Advogado: Domingos Savio Bento da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0274384-65.2024.8.06.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Construtora Marte LTDA

Advogado: Alex Sandro da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/10/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 3006514-02.2025.8.06.0000

Cosme do Vale Aquino

Municipio de Maracanau

Advogado: Jose Ney Goncalves Montenegro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 3001717-90.2025.8.06.0029

Pedro Bernardo da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Antonio Ferreira Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0202761-14.2024.8.06.0300

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Antonio Rafael da Silva

Advogado: Pedro Henrique da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2024 17:59

Exibir Processo