21/05/2025 23:28

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:05

Juntada de Petição
09/05/2025 18:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Josué Miranda dos Santos (OAB 49348/CE) Processo 0200696-86.2024.8.06.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Joao Henrique de Saboia Graff - Assim sendo, considerando que a Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023, alterou a redação do art. 265 do Código de Processo Penal, revogando a previsão de aplicação de multa aos defensores por abandono indevido da causa, INTIME-SE o advogado constituído pelo réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, sob pena de, não o fazendo, caracterizar indevido abandono da causa e responder por infração disciplinar perante a OAB/CE, nos termos do art. 265 do CPP.

No caso de o advogado eventualmente nao mais estar no patrocínio da defesa do constituinte, deve juntar a respectiva petição de renúncia nos moldes exigidos pelo art. 112 do CPC c/c art. 3º do CPP.

Contudo, mesmo que apresente agora renúncia de mandato, com a devida comunicação ao cliente, ainda terá a obrigação legal de patrocinar a sua defesa pelos próximos 10 (dez) dias, portanto, ainda assim deverá apresentar a aludida manifestação, mormente para evitar prejuízo ao cliente/acusado.
08/05/2025 08:02

Encaminhado edital/relação para publicação
29/04/2025 02:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 02:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 02:02

Decorrido prazo
22/04/2025 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 22:30

Juntada de Petição
09/04/2025 23:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:35

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 11:19

Histórico de partes atualizado
17/01/2025 01:49

Evolução da Classe Processual
17/01/2025 01:47

Recebida a queixa
17/10/2024 02:13

Encerrar análise
15/10/2024 13:47

Juntada de Petição
11/10/2024 00:06

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:45

Expedição de .
30/09/2024 08:44

Distribuído por
27/09/2024 11:19

Histórico de partes atualizado
01/08/2024 09:48

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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