03/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:37

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 04:51

Decorrido prazo de JVS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:51

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153953946
09/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3040104-98.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: JVS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc. Chamo o feito à ordem para rejeitar os embargos de declaração opostos, eis que não há, na decisão ora impugnada, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no provimento judicial ora proferido.

Essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão embargada, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão de mérito - que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica - não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o pronunciamento apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de decisão de mérito, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos que deram suporte à decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante. A mim se me afigura evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado.

Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Com efeito, essa é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o uso dos embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2.

Não há contradição no acórdão recorrido, visto que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 3.

No que concerne à alegação de omissão por não ter o acórdão recorrido se manifestado sobre os motivos pelos quais não se reconheceu a afronta ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que a decisão atacada assim consignou (grifamos): "Quanto à alegada omissão, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram". 4.

Como se observa, não houve omissão.

A insurgência do recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5.

Em relação às demais alegações de omissão, constata-se que não se constituem omissão, mas buscam apenas provocar a rediscussão da matéria.

Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020. 6.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1916400/PR, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021) É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado do TJCE é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em última análise, o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315; AgInt no AREsp 1.634.087) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, desprovejo os embargos de declaração de ID 133208370. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Publiquem. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153953946
08/05/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153953946
08/05/2025 08:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2025 17:31

Conclusos para decisão
02/05/2025 17:29

Processo Desarquivado
28/04/2025 08:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/03/2025 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2025 22:04

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 11:28

Processo Desarquivado
23/01/2025 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 17:53

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
19/01/2025 21:33

Arquivado Definitivamente
19/01/2025 21:33

Extinto o processo por desistência
16/01/2025 09:26

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 07:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 07:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 07:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 07:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 07:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 06:56

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 06:51

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 06:46

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 06:41

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 06:36

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 06:31

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 06:26

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 06:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 06:17

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 06:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 06:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 06:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 05:56

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 05:51

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 05:46

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 05:41

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 05:36

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 05:31

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 05:26

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 05:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 05:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 05:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 05:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 05:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 04:56

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 04:51

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 04:46

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 04:41

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 04:36

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 04:31

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 04:26

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 04:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 04:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 04:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 04:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 04:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 03:56

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 03:51

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 03:46

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 03:41

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 03:36

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 03:31

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 03:26

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 03:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 03:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 03:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 03:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 03:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 02:56

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 02:51

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 02:46

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 02:41

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 02:36

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 02:31

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 02:26

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 02:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 02:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 02:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 02:07

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 02:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 01:56

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 01:51

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 01:46

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 01:41

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 01:36

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 01:31

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 01:26

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 01:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 01:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 01:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 01:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 01:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 00:56

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 00:51

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 00:46

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 00:41

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 00:36

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 00:31

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 00:26

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
08/01/2025 17:40

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 14:24

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/12/2024 18:05

Expedição de Mandado.
17/12/2024 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 03:37

Juntada de Certidão de custas - guia paga
17/12/2024 03:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/12/2024 23:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/12/2024 21:27

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/12/2024 12:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 12:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 11:08

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:26

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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