16/05/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 08:56

Juntada de Certidão
11/05/2023 08:56

Transitado em Julgado em 12/04/2023
10/05/2023 16:41

Juntada de Certidão
12/04/2023 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/04/2023 23:59.
06/04/2023 02:18

Decorrido prazo de GILSANDRA NOVAES FEITOSA PEIXOTO em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:04

Juntada de Petição de ciência
30/03/2023 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/03/2023 23:59.
24/03/2023 16:09

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:08

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Intimação

R.H.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, promovida por Elizabete Almeida Carneiro, representada por seu irmão, José Euclides Carneiro de Almeida, em face do Município de Fortaleza, objetivando o fornecimento, em síntese, de fraldas, cama e colchão hospitalar.

Consta certidão ID 56791930 informando do falecimento da autora da ação, conforme certidão de óbito ID 56791971, acostada aos autos.

Assim dispõe o art.485 em seus incisos VI e IX, do novo CPC, in verbis: ''Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. (…)'' Verifico que o falecimento do(a) autor(a) noticiado ID's 56791930 e 56791971 ensejou a perda superveniente do objeto da ação, porquanto a pretensão da parte promovente era exatamente no sentido de conseguir fraldas, cama e colchão hospitalar, para tratar a doença grave que findou por levar-lhe a óbito.

Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis; APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

MEDICAMENTO.

FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação ajuizada por pessoa portadora de deficiências isquêmicas neurológicas, visando receber medicamento.

Falecimento do autor no curso da lide.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC/2015.

Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa em razão do falecimento da parte.

Inaplicável o princípio da causalidade.

Impossibilidade de fixação da verba honorária.

Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público.

Recursos providos.(TJ-SP 00002498620158260660 SP 000249-86.2015.8.26.0660, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 28/02/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2018).

ISSO POSTO, julgo extinta a presente ação com base no art.485, incisos VI e IX, do CPC, revogando, por conseguinte, a decisão interlocutória ID 56697911.

Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão.

Empós, ao arquivo, com baixa na Distribuição, com as devidas anotações no sistema estatístico deste Juízo.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/03/2023 11:42

Conclusos para julgamento
15/03/2023 11:35

Juntada de documento de comprovação
15/03/2023 11:30

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 12:43

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 19:32

Expedição de Mandado.
13/03/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2023 17:51

Conclusos para decisão
04/03/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050765-94.2021.8.06.0163

Aidenes Maria Negreiros

Dabilla Alves

Advogado: Antonio Rafael Diniz Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 3001803-11.2021.8.06.0091

Cicero Ferreira da Silva

Enel

Advogado: Jucineudo Alves Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/09/2021 10:20

Exibir Processo

Processo nº 3000202-28.2022.8.06.0222

Romulo dos Santos Fortes

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbos...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 3000994-15.2022.8.06.0017

Adalberto Barbosa de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0200593-54.2022.8.06.0059

Eliane Borges Pereira

Enel

Advogado: Dalma Regia Lemos Calheiros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2022 16:29

Exibir Processo