24/07/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:15

Expedição de Alvará.
30/05/2023 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2023 08:40

Conclusos para julgamento
15/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:25

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 23:21

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/03/2023 12:11

Conclusos para despacho
30/03/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 12:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/03/2023 07:34

Juntada de Certidão
30/03/2023 07:34

Transitado em Julgado em 29/03/2023
30/03/2023 01:18

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:18

Decorrido prazo de DJANIRA ALEXANDRE PINHEIRO em 29/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0051593-14.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DJANIRA ALEXANDRE PINHEIRO Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA DJANIRA ALEXANDRE PINHEIRO moveu a presente ação que tramita sob o rito do juizado especial cível, contra o Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados, na qual pleiteia a declaração de inexistência de relação contratual, indenização por danos morais e materiais, posto que não contratou serviço de tarifa bancária, tampouco autorizou descontos em sua conta bancária sob mencionada rubrica.

Relatório dispensado com espeque no artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Conforme previsão do art. 355, I, do Código de Processo Civil, os autos admitem o julgamento antecipado, haja vista prevalência da prova documental, cuja produção foi oportunizada em plurais ocasiões, conforme sobrelevado do despacho de ID 34079269.

Cuida-se de relação de consumo, devendo-se ponderar que a inversão do ônus da produção da prova, a fim de contrariar as alegações da petição inicial, recai sobre o demandado (ID 30192175) e, como tal, lhe competia comprovar a contratação de tarifa bancária, porque não era razoável exigir que a requerente fizesse prova negativa.

No intuito de se desobrigar do encargo probatório, o Banco acionado carreou aos autos os documentos de ID 32471687 os quais, conforme entendo, não se prestam a comprovar a regularidade da contratação impugnada.

A documentação trazida aos autos diz respeito à parte da ficha de abertura de conta e não prevê a autorização específica para deduções referentes a tarifa bancária.

O que há é a menção genérica sobre o “Termo de Opção à Cesta de Serviços”, todavia, não se observa a marcação pela adesão da consumidora ao pacote de serviços, empréstimos, cheque especial ou qualquer outro que pudesse explicar a cobrança levada a efeito pela instituição bancária.

Aqui, prescinde que a parte consumidora se utilize eventualmente dos serviços oferecidos pela instituição financeira.

Se não há prova de que se obrigou à contraprestação, com ciência sobre as cobranças e valores respectivos, impossível entender que os seus direitos foram garantidos.

Por essa razão, repita-se, é que se apontou exaustivamente para a prevalência da prova documental, cujo ônus, desde o despacho inicial, recaiu sobre o requerido.

Nesse prumo, procede em parte o pedido veiculado na peça vestibular para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, considerada a patente ocorrência de vício na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira que deixou de agir com a diligência necessária ao desenvolvimento de sua atividade-fim.

Sobre o dano material, inexistente o contrato quanto ao serviço ou operação correspondente, em razão de aparente falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso em análise, pois não foi possível identificar o lastro jurídico para a efetivação da cobrança questionada.

Quanto ao dano moral, haja vista o comprometimento de verba dotada de caráter alimentar, entendo que as quatro deduções comprovadas (ID 28563387), que totalizam montante superior a R$ 150,00, tem a aptidão para ofender aos direitos da personalidade da consumidora, de modo que entendo proporcional ao dano causado a fixação da verba reparatória de R$ 1.500,00.

Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora, limitado às deduções efetivamente comprovadas (ID 28563387), por força da contratação de tarifa bancária, acrescido de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); Condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/data do primeiro desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso/primeiro desconto realizado (Súmula 54 do STJ); b) confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que o demandado abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença e, na oportunidade, declaro a contratação em questão inexistente.

Descabe condenação em custas e honorários, consoante dicção do art. 55, LJE.

P.I.R.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 1 de março de 2023.

JUDSON SPÍNDOLA Juiz de Direito
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2022 00:57

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 13:21

Conclusos para julgamento
23/07/2022 00:29

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/07/2022 23:59.
19/07/2022 19:16

Juntada de Petição de réplica
07/07/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 19:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/04/2022 13:38

Conclusos para despacho
12/04/2022 13:24

Audiência Conciliação realizada para 12/04/2022 08:40 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
11/04/2022 21:53

Audiência Conciliação designada para 12/04/2022 08:40 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
11/04/2022 14:10

Juntada de Petição de documento de identificação
06/04/2022 00:39

Decorrido prazo de DJANIRA ALEXANDRE PINHEIRO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:39

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 05/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2022 07:39

Conclusos para decisão
27/01/2022 13:15

Conclusos para despacho
22/01/2022 05:36

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/01/2022 17:47

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.22.01800016-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/01/2022 17:40
08/12/2021 16:32

Mov. [2] - Conclusão
08/12/2021 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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