TJCE - 0010415-23.2019.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 22:41
Remessa
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23/06/2025 22:41
Baixa Definitiva
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23/06/2025 22:36
Transitado em Julgado
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23/06/2025 22:36
Transitado em Julgado
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23/06/2025 22:36
Certidão de Trânsito em Julgado
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19/06/2025 20:58
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:23
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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20/05/2025 02:40
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 02:09
Decorrendo Prazo
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12/05/2025 02:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010415-23.2019.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Mario Cesar da Silva Faustino - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 291 (DUZENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/06, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, DIANTE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA LEGAL; (II) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU, LOCAL PREVIAMENTE IDENTIFICADO COMO PONTO DE VENDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DECORREU DE INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CIOPS, COM DESCRIÇÃO PRECISA DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, BEM COMO DO INTENSO MOVIMENTO DE PESSOAS ENTRANDO E SAINDO DA RESIDÊNCIA, O QUE JÁ DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ART. 240, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESPECIALMENTE NOS INCISOS A, B E E, QUE AUTORIZAM A BUSCA PARA PRENDER CRIMINOSOS, APREENDER OBJETOS OBTIDOS POR MEIOS ILÍCITOS E RECOLHER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ÚTEIS À APURAÇÃO DOS FATOS.4.
A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO, CORROBORADA PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, EVIDENCIA QUE HOUVE CONSENTIMENTO LIVRE E EXPRESSO DE MORADOR DA RESIDÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A ESPOSA DO RECORRENTE, PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NO IMÓVEL, O QUE É SUFICIENTE PARA A AFASTAR QUALQUER MÁCULA QUANTO À LICITUDE DA DILIGÊNCIA POLICIAL.5.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SÃO MEIOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
PRECEDENTES.6.
CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, ¿PARA DETERMINAR SE A DROGA DESTINA-SE A CONSUMO PESSOAL, O JUIZ ATENDERÁ À NATUREZA E À QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, AO LOCAL E ÀS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, BEM COMO À CONDUTA E AOS ANTECEDENTES DO AGENTE.¿7.
OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO, REVELAM-SE SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A DROGA APREENDIDA (CRACK E COCAÍNA), ASSIM COMO OS APETRECHOS ENCONTRADOS ¿ BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO TROCADO E PAPEL LAMINADO ¿ DESTINAVAM-SE AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, SUBSUMINDO-SE COM EXATIDÃO A CONDUTA DO RECORRENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ART. 33, §4º; CP, ART. 33, § 2º, "C"; CPP, ARTS. 44, 240 E 244; CF ART. 5º, XI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC: 922132 SE 2024/0217540-5, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 15/10/2024; STJ, AGRG NO HC N. 716.902/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 2/8/2022; STJ, AGRG NO ARESP 1580132/SP, REL.
MIN.
ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, J. 28/05/2020; TJCE, AP 0200836-23.2019.8.06.0117, RELA.
DESA.
MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09/08/2022. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
08/05/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 08:59
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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08/05/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 08:56
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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08/05/2025 08:56
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 08:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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08/05/2025 08:53
Mover Obj A
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08/05/2025 08:53
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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07/05/2025 12:39
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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01/05/2025 22:36
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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30/04/2025 09:09
Juntada de Acórdão
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29/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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29/04/2025 14:00
Julgado
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29/04/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 12:51
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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16/04/2025 11:48
Inclusão em Pauta
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16/04/2025 11:47
Para Julgamento
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16/04/2025 08:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/04/2025 08:47
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/04/2025 08:38
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 08:38
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2025 16:24
Conclusos para despacho
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14/04/2025 13:10
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/04/2025 08:54
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 14:54
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/02/2025 14:41
Conclusos para despacho
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18/02/2025 14:41
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/02/2025 14:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/02/2025 14:20
Juntada de Petição
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18/02/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 13:20
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/02/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 13:19
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/02/2025 13:18
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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06/02/2025 15:46
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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06/02/2025 15:20
Distribuído por sorteio
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05/02/2025 17:01
Registrado para Retificada a autuação
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05/02/2025 17:00
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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