23/04/2023 01:35

Arquivado Definitivamente
23/04/2023 01:35

Juntada de Certidão
23/04/2023 01:35

Transitado em Julgado em 17/04/2023
18/04/2023 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIGLE DE LIMA em 17/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:03

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 04/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2023.
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000731-55.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: FRANCISCO EDIGLE DE LIMA PROMOVIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, bem como a desconstituição do débito que gerou a negativação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Frustrada a conciliação.

Contestação e réplica nos autos.

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte demandada, BANCO SANTANDER S/A, requer a retificação do polo passivo para sua nova razão social, “AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A”, diante da incorporação das referidas instituições financeiras.

Ademais, verifica-se nos boletos apresentados pelo autor (ID 32731006) que a “AYMORE CRED.FIN.E INVEST.S/A” consta como beneficiária dos pagamentos.

Portanto, defiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

Entendo que já há nos autos prova documental suficiente para o pleno conhecimento da ação, a qual envolve questão de direito e fática já devidamente comprovada.

O juiz é destinatário das provas, e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

MÉRITO No caso sub judice, a parte autora informa em sua exordial que possui um financiamento com o banco demandado, e seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes em virtude de débitos já pagos (ID 32730999).

Por sua vez, a demandada alega que agiu no exercício regular de direito, e que procedeu à negativação do nome do autor pois este não adimpliu os débitos nas datas devidas (ID 33466501).

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, os comprovantes de pagamento anexos pelo autor em ID 32731010 se referem a códigos de barras distintos, não coincidindo com os boletos juntados em ID 32731006, cujos vencimentos se deram em 19/11/2021, 19/12/2021 e 19/01/2022.

Ou seja, o autor não comprovou que efetuou o pagamento das parcelas nas respectivas datas de vencimento, observando os termos e prazos pactuados com a instituição.

Assim, as provas documentais produzidas pelas partes demonstram que o débito que gerou a inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes era devido, visto que não houve o adimplemento de forma tempestiva.

No caso em concreto, a sociedade empresária requerida agiu no exercício regular do direito, uma vez que a inscrição no cadastro de inadimplente ocorreu devido ao não pagamento de obrigação dentro do prazo exigível, descaracterizando a ocorrência de dano moral.

Nesse sentido: DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA. 1.

Comprovado que o banco agiu no exercício regular de seu direito, ao incluir o nome do cliente no serviço de proteção ao crédito, não há como condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral. 2.

Ausente o requisito de verossimilhança da alegação, não se defere o pedido de inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10701071916079003 MG, Relator: Guilherme Luciano Baeta Nunes, Data de Julgamento: 22/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2013) A mera narrativa não basta como meio constitutivo do direito pleiteado, tendo em vista que a ocorrência de dano moral depende da comprovação de que a inscrição tenha ocorrido de forma indevida.

Por tal razão, cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC/15, não sendo possível com fundamento na inversão do ônus, dispensá-lo do ônus de provar o pagamento das prestações nos termos pactuados entre as partes.

Por fim, no tocante ao pedido de desconstituição do débito, verifico a perda do objeto, visto que a instituição financeira demonstrou que realizou a baixa das parcelas no seu sistema, bem como retirou o nome do autor dos cadastros restritivos (ID’s 33466503 e 33466506).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, de modo que: A) Deixo de declarar a inexistência do débito, tendo em vista a perda do objeto em relação a este pedido; B) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; C) Defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar “AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A”, inscrita no CNPJ nº 07.***.***/0001-10, em substituição ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme pleiteado pela demandada (ID 33466501).

Concedo a justiça gratuita ao requerente, tendo em vista que anexou declaração de hipossuficiência (ID 32731000), a qual tem presunção legal de veracidade, e não verifico nos autos nenhum elemento hábil a afastar tal presunção.

Portanto, deve ser isento do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Cumpridos os expedientes e transitado em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Publique-se no DJEN.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Marta Campagnoli Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 13:05

Juntada de Certidão
10/01/2023 17:09

Julgado improcedente o pedido
27/10/2022 14:27

Conclusos para julgamento
25/10/2022 10:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/06/2022 16:36

Conclusos para julgamento
15/06/2022 16:30

Juntada de Petição de réplica
14/06/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:57

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
13/06/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 13:04

Juntada de documento de comprovação
25/05/2022 12:26

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIGLE DE LIMA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIGLE DE LIMA em 09/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 10:13

Conclusos para decisão
28/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 10:13

Audiência Conciliação designada para 14/06/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
28/04/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
23/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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