14/05/2025 05:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 05:11

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 05:11

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:14

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:14

Transitado em Julgado em 16/04/2025
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 150870461
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 150870461
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 150870461
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000157-81.2022.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: MANOEL WILTON DA SILVA Requerido: REU: Enel e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por MANOEL WILTON DA SILVA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL) e BANCO BRADESCO S.A. A parte autora e o Banco Bradesco informaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação (ID 129573403) Proferida sentença de mérito no ID 128004828, julgando parcialmente procedentes os pedidos.

A parte requerida Banco Bradesco opôs os Embargos de Declaração de ID 131503831. A promovida ENEL opôs Embargos de Declaração de ID 131569983.

Posteriormente, o Banco Bradesco S.A. efetuou o depósito judicial do valor acordado.

A parte autora manifestou sua concordância com o valor depositado e forneceu seus dados bancários para a transferência da quantia, requerendo a expedição de alvará.

Por fim, a Enel aduziu que cumpriu a obrigação de fazer (ID 141087745). É o relatório.

Passo a decidir.

I.

FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

No caso, alega-se omissão na sentença.

I.1.

Da Omissão Quanto à Análise e Homologação do Acordo (Embargos de ID 131503831 opostos pelo Banco Bradesco) Assiste razão à parte embargante quanto à omissão da sentença em relação ao acordo celebrado.

A petição conjunta informando a composição amigável foi protocolada antes da sentença, com expresso requerimento de homologação.

A autocomposição é método prioritário de solução de conflitos, e sua desconsideração injustificada configura omissão.

O vício da omissão impõe o acolhimento dos embargos neste ponto para que o acordo seja devidamente homologado.

I.2.

Da Omissão Quanto à Fixação dos Juros Moratórios (Embargos de ID 131569983) A parte embargante ENEL suscita contradição na sentença quanto à na fixação dos juros moratórios, uma vez que possui relação contratual com a parte autora. Assim, merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos pela Enel para reconhecer que a relação jurídica entre a Enel e a parte autora é de natureza contratual e que a sentença foi omissa/contraditória quanto a este aspecto, tendo fixado os juros moratórios como se a relação fosse extracontratual. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco, bem como pela ENEL, suprindo as omissões/contradições apontadas na sentença de ID 128004828, para: a) DECLARAR SEM EFEITO a sentença de mérito proferida no ID 128004828 no que se refere ao Banco Bradesco S.A., tendo em vista a existência de acordo válido e eficaz firmado entre as partes e não apreciado por aquele julgado; b) HOMOLOGAR, por sentença, a transação celebrada entre as partes MANOEL WILTON DA SILVA e BANCO BRADESCO S.A., cujos termos encontram-se detalhados no instrumento de acordo de ID 129573403, de modo que julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC, operando-se o trânsito em julgado desde já, tendo em vista a preclusão lógica em relação à parte autora e ao Banco Bradesco; c) DETERMINAR, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em favor da parte autora, MANOEL WILTON DA SILVA, para levantamento do valor depositado judicialmente pelo Banco Bradesco S.A., conforme comprovante de ID 131589064, para a conta bancária indicada na petição de ID 133476755. d) DETERMINAR que os juros moratórios incidam a partir da data da citação sobre o valor da condenação por danos morais, mantendo-se a sentença inalterada nos demais pontos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.

Caso seja protocolada petição pelas partes, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica.

Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150870461
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150870461
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150870461
24/04/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150870461
24/04/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150870461
24/04/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150870461
16/04/2025 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 04:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/01/2025 17:17

Conclusos para decisão
02/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/12/2024 08:31

Juntada de Petição de embargos infringentes
18/12/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 17:17

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:42

Conclusos para julgamento
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:18

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:35

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 14:31

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Jaguaretama.
21/11/2023 13:55

Audiência Conciliação designada para 21/11/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Jaguaretama.
21/11/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
28/10/2023 02:49

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:49

Decorrido prazo de Enel em 25/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:51

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2023 10:08

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:07

Juntada de Certidão
24/01/2023 10:21

Audiência Conciliação realizada para 24/01/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Jaguaretama.
24/01/2023 10:06

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:41

Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Jaguaretama.
24/11/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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