20/04/2023 11:23

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 11:23

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:23

Transitado em Julgado em 19/04/2023
20/04/2023 04:19

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 19/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:44

Decorrido prazo de AURILENE PEREIRA DANTAS em 10/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000869-22.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: AURILENE PEREIRA DANTAS PROMOVIDA: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos decorrentes de suposta falha na conduta da parte demandada.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Frustrada a conciliação.

Contestação nos autos.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.

O juiz é destinatário das provas, e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que, conforme documentos apresentandos pela parte autora (ID 33222947 e 33222948), o negócio jurídico fora celebrado entre a parte autora e a sociedade empresária OMNI BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 92.***.***/0001-02, posto que é a beneficiária do crédito referente ao pagamento da fatura do cartão de crédito, além de autorizar transações bancárias, sendo este parte legítima para responder a presente demanda.

A parte promovente não apresentou qualquer documento que demonstre a existência de relação jurídico contratual com o QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, o que torna o demandado parte ilegítima para figurar no passivo da ação em testilha. É, portanto, a OMNI BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 92.***.***/0001-02, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Considerando que, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade - art. 17 do Novo Código de Processo Civil/2015 - , e, carecendo a ação de parte passiva legítima, impõe-se a extinção do feito, pelas razões acima expendidas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil/2015, diante da ausência de LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM da QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.***.***/0002-37.

Sem custas nem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 00:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2023 21:05

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
26/07/2022 13:55

Conclusos para julgamento
22/07/2022 15:50

Juntada de Petição de réplica
01/07/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 13:49

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
01/07/2022 09:10

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 00:45

Decorrido prazo de AURILENE PEREIRA DANTAS em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:45

Decorrido prazo de AURILENE PEREIRA DANTAS em 25/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 12:07

Juntada de documento de comprovação
18/05/2022 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:27

Audiência Conciliação designada para 01/07/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
17/05/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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