17/05/2023 18:01

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 09:40

Juntada de documento de comprovação
16/05/2023 08:05

Expedição de Alvará.
07/05/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:21

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:18

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:18

Transitado em Julgado em 05/04/2023
10/04/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 06:10

Decorrido prazo de JENNYFER LOPES COELHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 02:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 300734-59.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ADRIANA DE QUEIROZ PINHEIRO SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO ITAUCARD S.A.

Vistos, etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do Fonaje.

Trata o presente processo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ADRIANA DE QUEIROZ PINHEIRO em face de ITAU UNIBANCO S.A e BANCO ITAUCARD S.A..

Alega a promovente que não é cliente das empresas Rés, que teve seu nome negativado por débito que desconhece.

Desse modo, pleiteia a declaração de inexistência de débito, e indenização por danos morais.

Em contestação, as reclamadas ITAU UNIBANCO S.A e BANCO ITAUCARD S.A., suscitam preliminar de ilegitimidade para retificação do polo passivo.

No mérito, narram que não há dano moral indenizável no presente caso, uma vez que procederam com a retirada da negativação do nome da autora.

Não houve conciliação.

Réplica foi apresentada.

Decido.

Preliminar.

Da Retificação de Polo Passivo.

A parte promovida requer a retificação do polo passivo, contudo, deixo de acolher a preliminar suscitada, pautando na Teoria da Aparência, pois as demandadas apresentam-se ao público com sendo empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que quando as empresas pertencem a um mesmo grupo econômico, são legítimas para figurarem como requeridas.

Por semelhança: “APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - O fato de o BANCO CARREFOUR ser o responsável pela administração do cartão e cobrança das faturas não exime a CARREFOUR ADMINISTRADORA de responsabilidade.

De outro lado, é notório que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, devendo, portanto, responder solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores. (...)”. (TJMG- Proc.

N°.: 0429374-57.2009.8.13.0514 - Relator: Des.(a) GUTEMBERG DA MOTA E SILVA). (grifo nosso) Afasto, portanto, a preliminar suscitada.

Mérito.

Primeiramente, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, por aplicar-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, declaro invertido o ônus da prova.

Percebo, ainda, que neste caso, e semelhantes, deve-se aplicar a Teoria da Redução do Módulo de Prova, ou seja, “sempre que não estiver presente uma prova inequívoca nos autos e não havendo indícios de fraude, será permitido ao juiz decidir pelo conjunto indiciário de provas (paradigma de verossimilhança).” Este entendimento está sendo aplicado nas Turmas Recursais do TJCE, conforme o seguinte trecho: “Tanto a doutrina quanto a jurisprudência vem admitindo a aplicação da Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual pode o Juiz fundamentar seu convencimento não só com base naquilo que restou demonstrado, mas diante do conjunto probatório e de indícios, aptos a revelarem a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um Juízo de verossimilhança, a partir da máxima da experiência comum.” (4ª Turma Recursal, Recurso n°. 3528-83.2011.8.06.9000/0, Rel.

Lisete Sousa Gadelha).(grifos nosso).

A parte requerida apresentou contestação, onde alega, em suma, que toda a problemática fora solucionada, tendo retirado o nome da promovente dos órgãos de proteção ao crédito, logo não faz jus à indenização por danos morais.

Entretanto, tal argumento não deve prosperar.

Analisando a defesa e as provas acostadas pelas promovidas, não restou demonstrada a legalidade da cobrança e da negativação, no que tange ao contrato cujo valor fora negativado.

Ao não apresentar um contrato idôneo, ou outro meio hábil que comprove que a demandante contratou o crédito negativado, a parte promovida não conseguiu rechaçar os argumentos da reclamante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não suportando seus ônus probandi.

Logo deve ser reconhecida a inexistência do débito aqui discutido.

Ressalto que a inserção do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, é indenizável, conforme entendimento firmado pela jurisprudência.

Sobre o tema, a seguinte julgado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL CONFIGURADO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ARTIGO. 14, § 1º, II, CDC. É inegável que falhas podem acontecer, contudo, certo é que o fornecedor de serviços, aliado aos riscos da atividade econômica que lhe compete, deve disponibilizar todos os meios hábeis a promover a segurança aos usuários, de modo que estes não possam vir a ser prejudicados.

Quanto à prova do dano, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo de que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito enseja dano moral, independentemente de prova.” (Ap.

Cível n°. 3790-927.2006.8.06.0001/1. 5ª Câm.

Cível do TJCE.

Rel.

Des.

Francisco Barbosa Filho).(grifo nosso) Quanto ao arbitramento da indenização, devem ser observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada caso.

Assim, ante os fatos e fundamentos jurídicos ora expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar inexistente o débito aqui discutido.

Condenar as reclamadas solidariamente, a pagar, por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente, pelo índice do INPC a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, conforme artigo 240 do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial.

Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.R.I Fortaleza, 16 de março de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 21:04

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2022 17:12

Conclusos para julgamento
19/08/2022 17:11

Audiência Conciliação realizada para 20/07/2022 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/08/2022 15:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2022 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/08/2022 23:39

Juntada de Petição de réplica
22/07/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 15:49

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:42

Decorrido prazo de JENNYFER LOPES COELHO em 28/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:59

Conclusos para decisão
31/05/2022 23:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:27

Conclusos para decisão
13/05/2022 10:51

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:49

Audiência Conciliação redesignada para 20/07/2022 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/05/2022 20:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:57

Conclusos para despacho
05/05/2022 23:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 17:44

Conclusos para decisão
04/05/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:44

Audiência Conciliação designada para 19/12/2022 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/05/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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