TJCE - 0212598-20.2024.8.06.0001

1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

CNPJ: 90.347.840/0001-18

Advogados

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB: 86425/MG

CPF *57.***.*66-14

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DAMASCO

CNPJ: 07.919.304/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 13:55

    Transitado em Julgado em 28/05/2025

  • 28/05/2025 04:14

    Decorrido prazo de GLADSTONE FONTGALLAND FILHO em 27/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 04:39

    Decorrido prazo de GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA em 26/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 150168886

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830    Número do processo: 0212598-20.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA REU: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DAMASCO SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por TK Elevadores Brasil Ltda para cobrar crédito alegadamente existente em desfavor do requerido Condomínio Edifício Villa Damasco.  Sentença Id. 132906908 rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente pedido monitório indicado na inicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, declarou o crédito indicado no documento escrito anexado à exordial constituído como título executivo judicial, atualizados de acordo com a previsão das partes no instrumento de confissão de dívida.   Parte autora opôs embargos de declaração (Id. 137181481) em face da sentença, enquanto a ré apresentou contrarrazões (Id. 142472747).   Logo após, as partes apresentaram petição em conjunto com pedido de homologação de acordo (Id. 149796883), com indicativos que fazem presumir ciência e concordância de ambas as partes.  É o relatório.

    Passo a decidir.   Inicialmente, deixo de apreciar os embargos de declaração, ante a apresentação de pedido de homologação de acordo.   Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei.  Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo.   A homologação é forma de pôr fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material.   A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade.

    Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderão acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial.   No que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto.   Homologo o acordo de cláusulas descritas na petição Id. 149796883, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante da sentença, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.  Honorários conforme avença, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais remanescentes, conforme cláusula 7ª da minuta de acordo.   Na hipótese de haver parcelas a serem pagas em favor da parte credora, o devedor deve efetuar o recolhimento das custas conforme pactuado no acordo, ou fazer a retenção do que caberia ao credor saldar.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.  Publique-se, registre-se e intimem-se.  Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025.

    JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

  • 05/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150168886

  • 02/05/2025 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150168886

  • 16/04/2025 17:56

    Homologada a Transação

  • 08/04/2025 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 10:59

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/03/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 02:11

    Decorrido prazo de GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA em 26/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 14:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/02/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 132906908

  • 04/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132906908

  • 04/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132906908

  • 04/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132906908

  • 03/02/2025 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132906908

  • 03/02/2025 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132906908

  • 27/01/2025 10:45

    Julgado procedente o pedido

  • 27/11/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 22:11

    Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 22/10/2024 17:15

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02394145-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 22/10/2024 16:52

  • 01/10/2024 19:08

    Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0470/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403

  • 30/09/2024 02:11

    Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0470/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar impugnacao aos embargos monitorios, no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 702, 5). Expedientes necessarios. Advogad

  • 27/09/2024 15:50

    Mov. [17] - Documento Analisado

  • 19/09/2024 10:27

    Mov. [16] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para apresentar impugnacao aos embargos monitorios, no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 702, 5). Expedientes necessarios.

  • 12/09/2024 11:33

    Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02314433-9 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 12/09/2024 11:14

  • 28/08/2024 15:49

    Mov. [14] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 28/08/2024 15:49

    Mov. [13] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 28/08/2024 15:46

    Mov. [12] - Documento

  • 18/07/2024 11:36

    Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/141806-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2024 Local: Oficial de justica - Luis Wanderley de Freitas Carneiro

  • 18/07/2024 11:35

    Mov. [10] - Documento Analisado

  • 26/06/2024 12:11

    Mov. [9] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/04/2024 17:48

    Mov. [8] - Petição juntada ao processo

  • 08/03/2024 13:03

    Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01922222-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/03/2024 12:41

  • 08/03/2024 12:02

    Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 05/03/2024 08:15

    Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 05/03/2024 atraves da guia n 001.1555805-31 no valor de 2.237,15

  • 29/02/2024 10:23

    Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1555805-31 - Custas Iniciais

  • 28/02/2024 13:26

    Mov. [3] - Mero expediente | O autor nao recolheu custas processuais e nem pleiteou os beneficios da gratuidade em acao monitoria que move contra Condominio Edificio Villa Damasco. Intime-se para adimplir custas no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cance

  • 27/02/2024 14:36

    Mov. [2] - Conclusão

  • 27/02/2024 14:36

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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