25/04/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:18

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:33

Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:30

Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 140897560
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140897560
28/03/2025 00:00

Intimação

ALEX RENAN DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H.

Vistos e examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por ALEX RENAN DA SILVA.

A execução teve seu rito observado.

Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.

Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.

P.R.I.

Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
27/03/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140897560
27/03/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.
15/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
06/09/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:53

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/06/2024 06:56

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/08/2023 11:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2023 09:09

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:58

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:58

Transitado em Julgado em 12/04/2023
13/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.
05/04/2023 06:11

Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0263061-34.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Execução de Honorários Advocatícios Requerente: Alex Renan das Silva Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Honorários Advocatícios, ajuizada por ALEX RENAN DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a percepção da quantia de R$ 1.865,60 (mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), em virtude de sua atuação como defensor dativo na VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CRATEÚS, no proc.

Nº 3001081-74.2020.8.06.0070, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial de Id.36793598 e documentos.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho dispensando a realização de audiência de conciliação de Id. 36793591, não houve apresentação de Defesa, decretada Revelia no Despacho de Id. 53873825 e o parecer ministerial de Id. 55924259.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

Não se pode perder de vista que este Juízo detém competência privativa para processar e julgar tão somente os feitos sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, de que trata a Lei Federal nº 12.153/2009, aplicando-se subsidiariamente, em primeiro plano, as normas da Lei nº 9.099/95 (JECC's) e Lei nº 10.259/2001 (JEF's), e em último plano, o Código de Processo Civil, naquilo que não contrariar a lei especial.

Em se tratando de execução de título judicial oriundo de outro Juízo, no iter procedimental de que ora se trata, tem-se que no Juizado Especial somente se pode executar seus próprios julgados (art. 3º, §1º, I, da Lei 9.099/95), o que, em linha de princípio, conduziria para o reconhecimento da incompetência deste Juízo.

Ademais, a pretensão de que seja adotado o rito da Execução por Quantia Certa em face da Fazenda Pública (art. 535 do CPC/2015, equivalente ao art. 730 do CPC/1973), congênere ao "Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública", na contextualização do processo sincrético, somente se admitiria em se tratando de título executivo judicial oriundo deste Juízo, e não de outro.

Daí porque hei por bem admitir, por via reflexa, na forma do art. 910, do CPC/2015, sem prejuízo, conforme prevê o seu § 3º, de se aplicar o art. 535 somente no que couber e não conflitar com as especificidades do procedimento de execução no âmbito do Juizado Especial (arts. 52/53 da Lei 9.099/95 ; arts. 12/13 da Lei 12.153/2009 ; arts. 16/17 da Lei 10.259/2001).

Destarte, primando pelo princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual, e da duração razoável do processo, mesmo a despeito da peça de defesa do Estado do Ceará NÃO ter sido apresentada, hei por bem atribuir à presente ação a feição de Execução Contra a Fazenda Pública, sob o rito do art. 910 do CPC/2015.

Estabelecidas tais premissas, tem-se que quanto ao mérito a presente demanda referencia ação de execução dos valores fixados por sentenças de outro juízo, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação do autor/exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos na Comarca e da hipossuficiência do reú assistido, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (grifei e destaquei) Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)” (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível” (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - “o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra” (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - “a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado” (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] Nosso sodalício já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 – Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos da seara criminal, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Ademais, devido a ausência da Defensoria Pública, coube ao Magistrado, Estado-Juiz, nomear Defensor Dativo para exercer citado múnus, sob pena de violação aos Princípios da Igualdade, Contraditório e Ampla Defesa, o que faz recair sob este o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de assistência jurídica integral e gratuita e, os valores cobrados pelo autor estão em estrita consonância com a tabela de honorários advocatícios mínimos estipulados pela OAB/CE, enquadrando-se perfeitamente os atos praticados pelo autor com os valores previstos e cobrados.

Não assiste razão ao ente público pela ausência de defesa.

Isto porque, o valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cobrado pelo autor está em estrita consonância com os aspectos subjetivos e objetivos de sua atuação no processo, devidamente aquilatados pelo Excelentíssimo Juiz prolator da sentença que fixou os respectivos honorários, conforme documentos anexos de Id. 36793600 (pág. 07).

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à prova documental coligida aos autos pelas partes, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela autora, ALEX RENAN DA SILVA ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 1.865,60 (Hum mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), no processo de nº 3001081-74.2020.8.06.0070 por atuar com defensor dativo, assim o fazendo com esteio no art. 910 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a SEJUD I expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60(sessenta) dias, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza -CE, 15 de março de 2023.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 19:44

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 19:55

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:38

Decretada a revelia
25/01/2023 13:09

Conclusos para decisão
12/10/2022 11:39

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/08/2022 02:47

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
16/08/2022 12:55

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022 10:59

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
16/08/2022 10:38

Mov. [4] - Documento Analisado
16/08/2022 09:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2022 17:30

Mov. [2] - Concluso para Despacho
13/08/2022 17:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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