09/05/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:45

Expedida Certidão de Arquivamento
09/05/2025 13:03

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/05/2025 12:56

Baixa Definitiva
09/05/2025 12:56

Transitado em Julgado
07/05/2025 16:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 11:57

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
07/05/2025 11:56

Decorrido prazo
07/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:50

Decorrendo Prazo
30/04/2025 02:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622577-07.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Elaine Maria de Sousa Castro - Paciente: Leandro Feitosa da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS DEVIDAMENTE ANALISADA EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO.

RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO EM CUMPRIMENTO DE PENA TRANSITADA EM JULGADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O PACIENTE PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP), COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 18/03/2024, BEM COMO REQUERER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HABEAS CORPUS PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DA REVISÃO CRIMINAL PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS, CONFORME O ART. 5º, LXVIII, DA CF/88 E O ART. 647 DO CPP, DESTINA-SE A COMBATER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUE AFETE OU AMEACE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL COMO VIA SUBSTITUTIVA DE RECURSOS PRÓPRIOS OU AÇÕES AUTÔNOMAS, COMO A REVISÃO CRIMINAL.4.

O PACIENTE BUSCA, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DESCONSTITUIR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, MATÉRIA PRÓPRIA DA REVISÃO CRIMINAL (ART. 621 DO CPP), O QUE REVELA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.5.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E STF VEDA O USO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL, A FIM DE PRESERVAR A FINALIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.6.

A TESE DE QUE O JULGAMENTO DO JÚRI TERIA SIDO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE E REJEIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO, INEXISTINDO NULIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.7.

NÃO SE APLICA AO CASO O ART. 312 DO CPP, POIS O TÍTULO DA PRISÃO DECORRE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DEFINITIVA, E NÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O PACIENTE TER RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, NÃO SENDO NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DA REVISÃO CRIMINAL PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 2) A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUI TÍTULO PRISIONAL LEGÍTIMO, NÃO EXIGINDO OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. 3) NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A PRISÃO DECORRE DE DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA REGULARMENTE PROFERIDA E FUNDAMENTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E LVII; CPP, ARTS. 312, 621, 647.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 544.020/GO, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 18/05/2021, DJE 24/05/2021; TJCE, HC Nº 0620932-15.2023.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14/02/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR ELAINE MARIA DE SOUSA CASTRO, EM FAVOR DE LEANDRO FEITOSA DA SILVA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0039068-82.2018.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NÃO CONHECER DO WRIT, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Elaine Maria de Sousa Castro (OAB: 25316/CE)
28/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:15

Mover Obj A
28/04/2025 13:15

Movido para fila Analisado - HC
28/04/2025 12:03

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 20:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:30

Expedição de Ofício.
24/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 17:26

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
23/04/2025 14:00

Julgado
16/04/2025 16:07

Inclusão em Pauta
16/04/2025 14:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 21:51

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/03/2025 18:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 17:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 17:10

Juntada de Petição
24/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:49

Decorrendo Prazo
18/03/2025 01:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 07:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 17:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 16:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 16:51

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/03/2025 17:13

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/03/2025 17:13

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:14

Distribuído por prevenção
10/03/2025 07:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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