13/06/2025 13:28

Remessa
13/06/2025 13:28

Baixa Definitiva
13/06/2025 13:20

Transitado em Julgado
13/06/2025 13:20

Transitado em Julgado
13/06/2025 13:20

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:50

Juntada de Petição
12/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:29

Decorrendo Prazo
07/05/2025 00:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051249-05.2020.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apelado: Eroneide Inácio Costa de Carvalho - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL EM DOMICILIO.

PURODIOL 200 CBD OIL FULL SPECTRUM.

EXCLUSÃO DE COBERTURA.

JUSTA NEGATIVA.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO CUSTEIO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ¿PURODIOL 200 CBD OIL FULL SPECTRUM¿ E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM FAVOR DE BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS E MICROCEFALIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DEBATE: (I) SABER SE O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR; E (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O MEDICAMENTO REQUERIDO É SIM DE USO DOMICILIAR E NÃO SE RELACIONA A TRATAMENTO NEOPLÁSICO OU CONTINUIDADE DE TRATAMENTO HOSPITALAR; 2.

O ART. 10, INC.

VI, DA LEI Nº 9.656/1998, EXCLUI EXPRESSAMENTE DA COBERTURA OBRIGATÓRIA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. 3.

A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA TEM DECIDIDO PELA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE FÁRMACOS À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. 4.

NÃO COMPROVADA TENTATIVA PRÉVIA DE USO DE OUTROS FÁRMACOS PELA BENEFICIÁRIA; 5.

A NEGATIVA DA OPERADORA, NESSE CONTEXTO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E PROVER O RECURSO.FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2025RELATOR . - Advs: Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE) - Marília Barbosa de Oliveira (OAB: 34374/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE)
05/05/2025 12:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:06

Mover Obj A
05/05/2025 11:06

Mover Obj A
05/05/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/04/2025 17:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 17:27

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
23/04/2025 14:00

Julgado
14/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:52

Inclusão em Pauta
07/04/2025 16:49

Para Julgamento
07/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 23:31

Conclusos para despacho
25/11/2024 23:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/11/2024 21:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/11/2024 21:40

Juntada de Petição
25/11/2024 21:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:04

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 20:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/11/2024 15:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/11/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:15

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/06/2024 11:46

Registrado para Retificada a autuação
26/06/2024 11:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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