05/10/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 08:46

Juntada de Certidão
27/09/2023 08:46

Transitado em Julgado em 25/09/2023
27/09/2023 01:06

Decorrido prazo de NARA RUBENIVEA LIMA FARIAS em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:06

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:06

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 68628717
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68628717
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá - Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º    3000271-50.2023.8.06.0020.REQUERENTE:     MARCIA HOLANDA MORAIS. REQUERIDOS:     GLEISE LUZIA LIMA FARIAS e STONE PAGAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais", alegando, em síntese, que é cirurgiã dentista e foi contratada pelo Promovida - GLEISE LUZIA LIMA FARIAS para realização de um procedimento de faceta de resinas.

Contudo, a Requerida, foi até a clínica onde foi realizado o trabalho e demonstrou insatisfação, bem como, posteriormente, informou o desconhecimento da compra e solicitando o estorno do pagamento junto a operadora da maquineta de cartão de crédito.

Por sua vez, a Promovida - GLEISE LUZIA LIMA FARIAS, alega, em contestação, vício na qualidade dos serviços. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência em razão da complexidade da causa: Objetivando prestigiar os princípios da celeridade e duração razoável do processo, desde já adianto que não há como a presente demanda ter sua solução na sistemática dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando a causa de pedir remota, bem como os pedidos verifico que a Autora ingressa com a presente demanda buscando rever os valores pelo serviço que prestou a Requerida e cujo pagamento foi sustado.

Desse modo, in casu, o cerne da questão consiste em saber se o procedimento de colocação de facetas de resina foi realizado de modo adequado e dentro dos padrões exigidos, de modo a permitir verificar se a sustação do pagamento é legítima ou não.

Logo, entendo que a questão posta reclama prova pericial, pois somente através dela será possível aclarar questões pertinentes a qualidade do procedimento realizado e se a paciente estava apta a receber as facetas de resina.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3° da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR   DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

PROCEDIMENTO   ODONTOLÓGICO - IMPLANTE DENTÁRIO - COLOCAÇÃO DE SUPOSTA PRÓTESE FIXA- PROCEDIMENTO QUE FEZ COM QUE A AUTORA SENTISSE MUITA DOR.

SENTENÇA SINGULAR   DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR   INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A   NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.   INCONFORMISMO RECURSAL DA AUTORA.   IMPROCEDÊNCIA.

QUADRO DE DOR, BEM COMO, CORREÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO A SER AFERIDO POR PERÍCIA.   IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA   TÉCNICA, A FIM DE MOSTRAR O NEXO DE   CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECLAMADO E O DANO   SUPOSTAMENTE SOFRIDO PELA AUTORA -   NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA   PARA QUE SE POSSA VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO E SUA ATUAÇÃO.   COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE AFASTA A   COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS   TERMOS DO ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO   DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.    , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007667-44.2012.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 15.06.2015) Assim sendo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35 da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REISJuiz de Direito (Assinado por certificado digital)
05/09/2023 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 11:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/09/2023 15:57

Conclusos para julgamento
04/09/2023 15:57

Cancelada a movimentação processual
03/09/2023 00:46

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 03:44

Decorrido prazo de NARA RUBENIVEA LIMA FARIAS em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 03:44

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 65473201
22/08/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 65473201
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000271-50.2023.8.06.0020.REQUERENTE: MARCIA HOLANDA MORAIS.REQUERIDOS: GLEISE LUZIA LIMA FARIAS e OUTROS. DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Compulsando os autos verifico que o cerne da questão consiste em saber se houve vício do serviço em relação ao procedimento de colocação de facetas de resina, de modo a justificar o cancelamento do pagamento e os estorno através da operadora do cartão de crédito.

Assim sendo, por força do artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, se manifestarem sobre a necessidade de prova pericial.

Após, venha os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REISJuiz de Direito(Assinado por certificado digital)
21/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:58

Conclusos para decisão
06/08/2023 01:38

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 00:17

Decorrido prazo de NARA RUBENIVEA LIMA FARIAS em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 00:17

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:23

Juntada de documento de comprovação
24/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 64600149
21/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64600149
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000271-50.2023.8.06.0020 AUTOR: MARCIA HOLANDA MORAIS REU: STONE PAGAMENTOS S.A., GLEISE LUZIA LIMA FARIAS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) despacho / decisão, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 63331851.

A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) abaixo assinalado(a)(s) intimado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022.

Advogado(s) do reclamante: ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, NARA RUBENIVEA LIMA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NARA RUBENIVEA LIMA FARIAS Fortaleza/CE, 20 de julho de 2023.

FABRICIO ALBUQUERQUE GOMESConciliador ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.
20/07/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 10:46

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:27

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:27

Audiência Conciliação realizada para 28/06/2023 12:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/06/2023 12:20

Juntada de substabelecimento
27/06/2023 19:23

Juntada de contestação
26/06/2023 09:48

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 15:59

Juntada de Petição de diligência
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.
23/03/2023 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 06:57

Expedição de Mandado.
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000271-50.2023.8.06.0020 AUTOR: MARCIA HOLANDA MORAIS REU: STONE PAGAMENTOS S.A., GLEISE LUZIA LIMA FARIAS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi designada audiência de conciliação virtual para o dia 28/06/2023 12:00, a ser realizada na modalidade videoconferência, vide certidão situada no evento anterior.

A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(s) Ilustre(s) advogado(s) abaixo assinalado(s) intimados, na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022.

Advogado(s) do reclamante: ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA Fortaleza/CE, 22 de março de 2023.

FABRICIO ALBUQUERQUE GOMES Conciliador ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio “Diário Eletrônico”, nas tarefas de “Preparar ato de comunicação” (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 08:51

Juntada de Certidão
24/02/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 19:00

Audiência Conciliação designada para 28/06/2023 12:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/02/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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