23/11/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 11:46

Juntada de Certidão
23/11/2022 11:46

Transitado em Julgado em 23/11/2022
23/11/2022 02:07

Decorrido prazo de ILMA MARIA DA SILVA BESSA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:08

Decorrido prazo de TAYLOR MATOS DE PAULA OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000833-69.2022.8.06.0222 PROMOVENTES: CARLOS MARCIO MACHADO BESSA PROMOVIDO: METROPOLITAN EDUCAÇÃO LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

No caso em apreço, o autor se insurge contra o envio de mensagens efetuado pela ré, afirmando que estaria sendo cobrado indevidamente por dívida já quitada.

Incontroverso que o autor quitou integralmente as mensalidades do Curso de Especialização em "Gestão Pública" - Pós-Graduação "Lato-Sensu", para com a promovida, fato este inclusive que se concretizou com o recebimento do Certificado do referido Curso em 19/10/2021 (Id 33817215).

Em que pese o incômodo a que foi submetido o autor, o acontecimento em questão não veio ao público, além do que não violou o nome, imagem ou à honra do autor, valendo ressaltar que não há demonstração sequer de que o nome do autor tenha sido inscrito nos cadastros de inadimplentes.

Não se pode dizer que a conduta da ré abalou a honra e imagem do autor, muito menos que restou caracterizado qualquer vexame, sofrimento ou humilhação decorrente deste fato, a ponto de ensejar danos morais.

Isto porque o simples recebimento de aviso/lembrete, referente à existência de débitos indevidos ou já quitados, ao qual não fora dado publicidade, não configura o dever de indenizar, visto tratar-se de mero aborrecimento e contrariedade da vida cotidiana.

Destaque-se que os documentos acostados nos autos somente tratam de simples aviso/lembrete de acesso a boleto do curso, não havendo prova de negativação.

Deste modo, resta afastada a verossimilhança das alegações iniciais, e, por consequência, a ilicitude das supostas cobranças, não sendo possível a declaração de inexistência de débito, tampouco, há que se falar em responsabilidade civil da ré, advindo destes fatos.

Por fim, para se determinar a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor, o que não ficou comprovado na presente hipótese.

Sendo assim, impõe-se a improcedência do pedido de devolução em dobro dos valores alegados na exordial.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Indefiro a justiça gratuita para a parte autora, tendo em vista que a simples declaração, desacompanhada de provas de miserabilidade, não é suficiente para a concessão do benefício.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 16:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS MARCIO MACHADO BESSA - CPF: *62.***.*70-10 (AUTOR).
27/10/2022 16:40

Julgado improcedente o pedido
27/10/2022 14:59

Conclusos para julgamento
29/09/2022 21:11

Juntada de Petição de réplica
08/09/2022 11:38

Juntada de Certidão
08/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:36

Audiência Conciliação realizada para 08/09/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/09/2022 10:55

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:07

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/07/2022 10:23

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 12:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:52

Conclusos para decisão
08/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:52

Audiência Conciliação designada para 08/09/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/06/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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