27/08/2025 18:01

Juntada de Petição
27/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:42

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 06:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:59

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
26/08/2025 16:55

Transitado em Julgado
26/08/2025 16:54

Transitado em Julgado
26/08/2025 16:54

Certidão de Trânsito em Julgado
26/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 21:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:17

Juntada de Acórdão
30/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0638877-78.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Gerardo da Silveira Cavalcante - Embargado: Espólio de Vicente de Paulo da Silveira Cavalcante - Embargada: Maria Apolônia de Freitas - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Fernando Figueiredo Ponzini (OAB: 468872/SP) - Carolina Cavalcante Assumpção (OAB: 434211/SP) - Maria Apolônia de Freitas - Fábio José Alves Nobre (OAB: 13419/CE)
06/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:21

Conclusos para despacho
31/05/2025 13:51

Juntada de Petição
31/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0638877-78.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Gerardo da Silveira Cavalcante - Embargado: Espólio de Vicente de Paulo da Silveira Cavalcante - Embargada: Maria Apolônia de Freitas - Custos legis: Ministério Público Estadual - Cls.

Em face dos efeitos infringentes dos Embargos em análise, abra-se vista à parte adversa para que apresente manifestação, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Empós, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 15 de maio de 2025.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator - Advs: Fernando Figueiredo Ponzini (OAB: 468872/SP) - Carolina Cavalcante Assumpção (OAB: 434211/SP) - Maria Apolônia de Freitas - Fábio José Alves Nobre (OAB: 13419/CE)
23/05/2025 07:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:56

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:20

Juntada de Petição
12/05/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:46

Decorrendo Prazo
06/05/2025 01:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638877-78.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Liane Ester Barrêto Cavalcante - Agravante: Lúcia Maria de Vasconcelos Rocha - Agravante: José Augusto de Vasconcelos Neto - Agravante: Francisco Ednardo de Vasconcelos - Agravante: Ana Helena de Vasconcelos Albuquerque - Agravante: Marcos de Rezende Cavalcante - Agravante: Francisco Nazareno Barreto Cavalcante - Agravante: Gerardo da Silveira Cavalcante - Agravante: Themes Linhares Cavalcante de Morais - Agravante: Teresa Neuma Linhares Cavalcante de Andrade - Agravante: Francisco Lacerda da Silveira Cavalcante Filho - Agravante: Juarez Linhares Cavalcante - Agravante: Leda da Silveira Cavalcante Linhares - Agravante: Maria Auxiliadora Cavalcante de Figueiredo - Agravada: Maria Apolônia de Freitas - Agravado: Espólio de Vicente de Paulo da Silveira Cavalcante - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

ALTERAÇÃO DA INVENTARIANÇA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR DECISÃO SURPRESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIROS COLATERAIS CONTRA DECISÃO DA 05ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DE VICENTE DE PAULO DA SILVEIRA CAVALCANTE, REMOVEU JUAREZ LINHARES CAVALCANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE E NOMEOU MARIA APOLÔNIA DE FREITAS, EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 617 DO CPC E COM BASE EM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

OS AGRAVANTES ALEGARAM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO E O RETORNO DO ANTERIOR INVENTARIANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE NOMEOU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA; (II) ESTABELECER SE A EX-COMPANHEIRA TEM PREFERÊNCIA LEGAL PARA EXERCER O ENCARGO DE INVENTARIANTE NOS TERMOS DO ART. 617, I, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ENCONTRA RESPALDO NO ART. 617, I, DO CPC, QUE CONFERE PREFERÊNCIA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, DESDE QUE CONVIVENTE COM O FALECIDO, PARA EXERCER A INVENTARIANÇA.4.

A CONDIÇÃO DE EX-COMPANHEIRA DA AGRAVADA FOI RECONHECIDA POR DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, AFASTANDO-SE OS HERDEIROS COLATERAIS DA SUCESSÃO.5.

NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU DECISÃO SURPRESA, POIS A CONTROVÉRSIA ACERCA DA INVENTARIANÇA ERA TEMA RECORRENTE NO PROCESSO E A AGRAVADA APRESENTOU REQUERIMENTO FUNDAMENTADO, ACOLHIDO PELO JUÍZO À LUZ DAS DECISÕES ANTERIORES.6.

OS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRAM QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE, TAMPOUCO INDICAM DE QUE FORMA A NOMEAÇÃO DA AGRAVADA COMPROMETERIA A REGULAR ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO OU AFETARIA SEUS DIREITOS EVENTUALMENTE RECONHECÍVEIS NO CURSO DO INVENTÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA/CE, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Carolina Cavalcante Assumpção (OAB: 434211/SP) - Fernando Figueiredo Ponzini (OAB: 468872/SP) - Maria Apolônia de Freitas - Fábio José Alves Nobre (OAB: 13419/CE)
02/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:24

Mover Obj A
02/05/2025 12:24

Mover Obj A
23/04/2025 11:08

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/04/2025 07:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
22/04/2025 10:55

Juntada de Acórdão
22/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
22/04/2025 09:00

Julgado
20/03/2025 07:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:25

Inclusão em Pauta
13/03/2025 13:25

Para Julgamento
13/03/2025 08:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:46

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 17:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/02/2025 17:00

Juntada de Petição
14/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 09:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/02/2025 20:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/02/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:27

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:11

Juntada de Petição
28/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:12

Juntada de Petição
21/01/2025 15:12

Juntada de Petição
21/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:04

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
09/12/2024 01:50

Decorrendo Prazo
09/12/2024 01:50

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:18

Expedição de Ofício.
05/12/2024 08:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/12/2024 08:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/12/2024 23:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/12/2024 16:51

Tutela Provisória
04/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:14

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
04/12/2024 07:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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