TJCE - 0200807-15.2022.8.06.0166
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 20:19
Remessa
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11/06/2025 20:19
Baixa Definitiva
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11/06/2025 20:00
Transitado em Julgado
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11/06/2025 20:00
Transitado em Julgado
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11/06/2025 20:00
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/06/2025 19:24
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 21:10
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 02:15
Decorrendo Prazo
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12/05/2025 02:15
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200807-15.2022.8.06.0166 - Apelação Criminal - Senador Pompeu - Apelante: Jose Rogerlan Alves de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
LESÃO CORPORAL.
GRAVIDADE DA LESÃO.
EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
PERIGO DE VIDA NÃO CONFIGURADO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ ROGERLAN ALVES DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU, QUE O CONDENOU A 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL.
CONFORME DENÚNCIA, O APELANTE DESFERIU UMA FACADA NO BRAÇO DA VÍTIMA ANTÔNIO RICARDO DO NASCIMENTO DA SILVA, NA MADRUGADA DE 16/11/2020, DURANTE COMEMORAÇÃO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
A DEFESA REQUEREU ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE COM PERIGO DE VIDA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES, POR AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO PERIGO CONCRETO EXIGIDO PELO TIPO PENAL QUALIFICADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL E PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE RELATOU DE FORMA COESA A AGRESSÃO SOFRIDA.4.
A NEGATIVA DO RÉU EM JUÍZO, DESACOMPANHADA DE PROVAS, NÃO SE SUSTENTA FRENTE A COERÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.
A VERSÃO DEFENSIVA, INCLUSIVE QUANTO À SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA, REVELA-SE ISOLADA, CORROBORADA TÃO SOMENTE PELO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL.5.
A LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE CONFIGURA QUANDO AUSENTE PROVA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE E DE USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL.
NO CASO, INEXISTE RESPALDO PROBATÓRIO À ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PRÉVIA POR PARTE DA VÍTIMA.6.
A QUALIFICADORA DO ART. 129, §1º, II, DO CP EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E EFETIVA DE PERIGO DE VIDA, NÃO BASTANDO MENÇÃO A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE LESÃO FATAL.
O LAUDO PERICIAL, AO INDICAR QUE O FERIMENTO ¿PODERIA TER ATINGIDO¿ VASO SANGUÍNEO RELEVANTE, BASEOU-SE EM RISCO ABSTRATO E NÃO EM RISCO CONCERTO, O QUE DESCARACTERIZA O PERIGO DE VIDA EXIGIDO PELO TIPO PENAL.7.
A AUSÊNCIA DE LESÃO EM ARTÉRIA OU HEMORRAGIA RELEVANTE INDICA QUE NÃO HOUVE RISCO EFETIVO À VIDA DA VÍTIMA, IMPONDO-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP).8.
REDIMENSIONADA A PENA PARA 7 (SETE) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, FIXADA COM BASE NO SISTEMA TRIFÁSICO, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DA TORPEZA DO MOTIVO E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.9.
MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO.
INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DADA A VIOLÊNCIA EMPREGADA.
TAMBÉM INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DE SEUS MOTIVOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DO RÉU DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO BASEADA CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME.
A LEGÍTIMA DEFESA EXIGE PROVA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, E NÃO SE PRESUME A PARTIR DE MERAS ALEGAÇÕES DO RÉU.
A QUALIFICADORA DE LESÃO CORPORAL GRAVE POR PERIGO DE VIDA PRESSUPÕE RISCO REAL, EFETIVO E CONCRETAMENTE DEMONSTRADO POR PROVA TÉCNICA, NÃO SE CARACTERIZANDO POR MERA POSSIBILIDADE ABSTRATA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 25, 44, I, 61, II, ¿A¿ E ¿C¿, 68 E 129, CAPUT E §1º, II; CPP, ART. 386, VII; CF/1988, ART. 5º, XLVI.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200807-15.2022.8.06.0166, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Antônia Dayana Calixto de Alencar Cavalcante (OAB: 35629/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
08/05/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 10:43
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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08/05/2025 10:43
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 10:42
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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08/05/2025 10:41
Mover Obj A
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08/05/2025 10:41
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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07/05/2025 14:12
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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01/05/2025 22:37
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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29/04/2025 18:49
Juntada de Acórdão
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29/04/2025 14:57
Conclusos para despacho
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29/04/2025 14:57
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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29/04/2025 14:00
Julgado
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23/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 12:51
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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16/04/2025 11:35
Inclusão em Pauta
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16/04/2025 11:33
Para Julgamento
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11/04/2025 13:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/04/2025 10:04
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 10:04
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 07:30
Conclusos para despacho
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09/04/2025 13:21
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/04/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 15:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/11/2024 15:30
Juntada de Petição
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27/11/2024 15:30
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 19:03
Conclusos para despacho
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25/11/2024 19:03
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 14:42
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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30/10/2024 14:42
Juntada de Petição
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30/10/2024 14:42
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 13:36
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/10/2024 13:36
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 13:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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09/10/2024 22:41
Juntada de Petição
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09/10/2024 22:41
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 01:21
Decorrendo Prazo
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01/10/2024 01:21
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/09/2024 09:30
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 09:26
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/09/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 11:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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13/09/2024 10:44
Registrado para Retificada a autuação
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13/09/2024 10:44
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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