23/06/2025 23:20

Remessa
23/06/2025 23:20

Baixa Definitiva
23/06/2025 23:18

Transitado em Julgado
23/06/2025 23:18

Transitado em Julgado
23/06/2025 23:18

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 21:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:21

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
20/05/2025 02:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:42

Juntada de Petição
12/05/2025 02:16

Decorrendo Prazo
12/05/2025 02:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0255031-73.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jonathan Ferreira do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO.

CONCESSÃO DE CONSENTIMENTO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL.

DOSIMETRIA DA PENA.

TRAFICO PRIVILEGIADO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

REDIMENSIONAMENTO DE PENA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DE JONATHAN FERREIRA DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL, COM A IMPOSIÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO.

A DEFESA REQUER A NULIDADE DAS PROVAS PELA ALEGAÇÃO DE INGRESSO ILEGAL NO DOMICÍLIO, A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06).

EM CASO DE CONDENAÇÃO, PLEITEIA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO FOI LEGAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E DE FUNDADAS RAZÕES; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO; (III) DETERMINAR SE A PENA APLICADA DEVE SER REDIMENSIONADA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

III.

RAZOES DE DECIDIR3.

O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO NÃO FOI ILEGAL, POIS O ACUSADO CONSENTIU A ENTRADA DOS POLICIAIS, CONFORME SUA CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL, CONFIRMADA PELOS AGENTES EM INSTRUÇÃO.

ALÉM DISSO, HAVIA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO, UMA VEZ QUE OS POLICIAIS OBSERVARAM O ACUSADO TENTANDO FUGIR COM UMA ARMA DE FOGO EM MÃOS, O QUE CONFIGURA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 240, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

A RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO DO ACUSADO NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR SUA RELEVÂNCIA, CONSIDERANDO QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FOI CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO OS DEPOIMENTOS POLICIAIS E A APREENSÃO DE DROGAS, ARMAS E DINHEIRO NO LOCAL.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM MERA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL AFASTA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06.5.

A PENA-BASE FOI FIXADA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MENORIDADE RELATIVA FORAM CONSIDERADAS ATENUANTES, MAS SEM REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA 231 DO STJ.

NA TERCEIRA FASE, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA, POR ENTENDER QUE A APREENSÃO DE ARMA POR SI SÓ NÃO EVIDENCIA A HABITUALIDADE DE COMETER CRIMES DO AGENTE.6.

A PENA FOI REDIMENSIONADA PARA 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 194 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONFORME O ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL.

A PRISÃO PREVENTIVA FOI CONSIDERADA INCOMPATÍVEL COM A PENA IMPOSTA.

IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CÓDIGO PENAL, ART. 33, §4º, ART. 59, ART. 44, §2º, ART. 69; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 240, §1º, ART. 383; LEI Nº 10.826/03, ART. 16; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28, 33, 40, INCISO IV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 231; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201537-32.2024.8.06.0303, REL.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.04.2025.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0255031-73.2023.8.06.0001 ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE JONATHAN FERREIRA DO NASCIMENTO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO.

FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 10:38

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:35

Mover Obj A
08/05/2025 10:35

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/05/2025 12:51

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/05/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:32

Expedição de Ofício.
06/05/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:40

Expedição de Alvará.
01/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 18:45

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
29/04/2025 14:00

Julgado
29/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/04/2025 11:35

Inclusão em Pauta
16/04/2025 11:33

Para Julgamento
11/04/2025 13:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/04/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 07:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 19:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2025 19:40

Juntada de Petição
27/02/2025 19:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/02/2025 16:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/02/2025 14:49

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:52

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 14:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/02/2025 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 10:43

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
12/02/2025 09:58

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/02/2025 09:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/02/2025 09:21

Juntada de Petição
11/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2025 13:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/01/2025 18:15

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/01/2025 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/01/2025 11:28

Registrado para Retificada a autuação
24/01/2025 11:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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