TJCE - 0200603-86.2023.8.06.0084
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 09:15
Remessa
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27/05/2025 09:15
Baixa Definitiva
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27/05/2025 09:14
Transitado em Julgado
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27/05/2025 09:14
Transitado em Julgado
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27/05/2025 09:14
Certidão de Trânsito em Julgado
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27/05/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 00:42
Decorrendo Prazo
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02/05/2025 00:42
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200603-86.2023.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apelante: Francisca Alberto do Nascimento - Apelado: Odontoprev S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
JUROS MORATÓRIOS.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A DESCONTO INDEVIDO REALIZADO PELA RECORRIDA, ODONTOPREV, NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE RECORRENTE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA COBRANÇA INDEVIDA.
O JUÍZO DE ORIGEM AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER ALTERADO; (III) DETERMINAR SE HÁ DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS; E (IV) AVALIAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3) O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE O RECURSO IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
NO CASO, OS ARGUMENTOS DA PARTE RECORRENTE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DEVE SER REJEITADA.4) OS JUROS MORATÓRIOS, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ.
COMO A SENTENÇA JÁ ADOTOU ESSE ENTENDIMENTO, INEXISTE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS.5) O DESCONTO INDEVIDO, CORRESPONDENTE A 38% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA, NÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, MAS VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.
ASSIM, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.6) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E O CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO ADOTADO PELO STJ.
NO CASO, R$ 2.000,00 É VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO DE NOVAS CONDUTAS ILÍCITAS.7) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR A REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015, SENDO INCABÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO HÁ BASE DE CÁLCULO OBJETIVA.
NO CASO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, GARANTINDO JUSTA REMUNERAÇÃO AO ADVOGADO E E ADEQUADA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ACIMA ESTABELECIDA PELO STJ (RESP. 1.746.072/PR).IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE O RECURSO IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE. 2.
EM HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. 3.
O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA, QUANDO SIGNIFICATIVO EM RELAÇÃO À RENDA DO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. 4.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO PRECEDENTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 5.
OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015, NÃO SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO HÁ BASE DE CÁLCULO OBJETIVA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §2º, E 1.010, III; CC/2002, ARTS. 398.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, RESP 1.152.541/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13.09.2011; STJ, AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 20.05.2014; STJ, RESP 1.746.072/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 13.02.2019; TJCE, AC 0050859-22.2020.8.06.0084, REL.
DES.
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 08/11/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: William Kleber Gomes de Sousa Lima (OAB: 28587/CE) - Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB: 11552/BA) -
29/04/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 13:47
Mover Obj A
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29/04/2025 13:41
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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29/04/2025 13:41
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 13:40
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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22/04/2025 08:16
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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22/04/2025 01:26
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 21:23
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 14:00
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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16/04/2025 14:00
Julgado
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07/04/2025 21:44
Conclusos para despacho
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07/04/2025 21:44
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 22:07
Inclusão em Pauta
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01/04/2025 22:03
Para Julgamento
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25/03/2025 17:10
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 10:09
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/03/2025 22:24
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 22:24
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 07:51
Conclusos para despacho
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11/12/2024 00:22
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 13:17
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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03/12/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
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28/11/2024 18:00
Juntada de Outros documentos
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28/11/2024 18:00
Juntada de Outros documentos
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28/11/2024 18:00
Juntada de Petição
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28/11/2024 18:00
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 16:04
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/11/2024 16:03
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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09/11/2024 09:46
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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08/11/2024 20:45
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2024 20:45
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2024 17:25
Conclusos para despacho
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15/09/2024 17:25
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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14/09/2024 10:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/09/2024 10:40
Juntada de Petição
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14/09/2024 10:40
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 12:16
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 12:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/09/2024 12:15
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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11/09/2024 19:37
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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11/09/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 14:35
Conclusos para despacho
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03/06/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 13:56
Distribuído por sorteio
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29/05/2024 12:36
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2024 12:36
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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