16/06/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:18

Expedida Certidão de Arquivamento
13/06/2025 12:46

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
13/06/2025 12:46

Enviados autos digitais ao Arquivo
13/06/2025 12:46

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
13/06/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:18

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
23/05/2025 15:18

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
23/05/2025 15:18

Baixa Definitiva
23/05/2025 15:18

Transitado em Julgado
23/05/2025 15:18

Transitado em Julgado
23/05/2025 15:18

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:58

Decorrendo Prazo
06/05/2025 01:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621274-55.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Iguatu - Requerente: Francisco Jader Carneiro Rodrigues - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR FRANCISCO JADER CARNEIRO RODRIGUES, CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0052228-30.2020.8.06.0091.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SER APLICADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FAVOR DO RÉU, EM CONTEXTO NO QUAL O MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO PARA A NEGATIVA DA MINORANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

IMPERATIVO APLICAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO O RÉU ATENDER A TODOS OS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006, COMO É O CASO DO REQUERENTE, O QUAL, AO TEMPO DE SUA CONDENAÇÃO, ERA PRIMÁRIO E SEM INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

COM EFEITO, O JULGADOR DA ORIGEM SEQUER FUNDAMENTOU A NEGATIVA DA MINORANTE, O QUE TORNA IMPOSITIVA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO REQUERENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO.4.

DIANTE DISSO, IMPOSITIVA A MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO E APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 59, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE, ALTERANDO A PENA DEFINITIVA APLICADA AO REQUERENTE E O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, POSSIBILITANDO, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E § 4º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 59.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL N.º 0621274-55.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE FRANCISCO JADER CARNEIRO RODRIGUES E REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA AÇÃO PARA JULGÁ-LA PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Gilmara de Almeida Tayama (OAB: 40950/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
02/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2025 12:59

Mover Obj A
02/05/2025 12:59

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/05/2025 10:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
28/04/2025 16:40

Juntada de Acórdão
28/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
28/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:03

Inclusão em Pauta
16/04/2025 16:03

Para Julgamento
16/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 17:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 20:23

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/03/2025 14:50

Juntada de Petição
27/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 09:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/03/2025 16:52

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
13/03/2025 10:33

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
14/02/2025 13:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2025 13:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/02/2025 14:25

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:02

Distribuído por sorteio
10/02/2025 07:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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