12/11/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 10:38

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:38

Transitado em Julgado em 01/11/2024
02/11/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 01:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 106330429
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106330429
08/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0240050-73.2022.8.06.0001 Exequente: RAIMUNDO MURIELL ARAÚJO SOUSA AGUIAR Executado: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde RAIMUNDO MURIELL ARAÚJO SOUSA AGUIAR pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 44721072.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID 106053650, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
07/10/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106330429
07/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2024 19:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
03/09/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.
21/06/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
01/10/2023 16:03

Juntada de Certidão
04/07/2023 18:35

Conclusos para despacho
27/06/2023 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:33

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:53

Conclusos para despacho
04/05/2023 07:08

Juntada de Certidão
25/04/2023 20:15

Juntada de Certidão
25/04/2023 20:15

Transitado em Julgado em 19/04/2023
19/04/2023 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 03:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR em 10/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/04/2023 23:59.
23/03/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2023.
22/03/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:00

Intimação

Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Certificado o trânsito, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei nº 12.253/09, expedindo-se a competente requisição de pagamento, intimando-se também a parte autora para que apresente seus dados bancários (imagem do cartão bancário, extrato bancário ou outro documento no qual conste expressamente a titularidade da conta poupança ou corrente, e a identificação do respectivo banco e agência), caso estes já não se encontrem nos autos, de modo a viabilizar, mediante transferência, o integral cumprimento da obrigação.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Expedientes.

Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2022.
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/01/2023 18:04

Conclusos para julgamento
23/11/2022 23:13

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/11/2022 10:46

Mov. [20] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Petição Cível.
18/11/2022 19:57

Mov. [19] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 19:59

Mov. [18] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Nomeação de Advogado para Procedimento Comum Cível.
03/10/2022 13:33

Mov. [17] - Encerrar análise
01/09/2022 09:49

Mov. [16] - Encerrar análise
23/08/2022 11:43

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/08/2022 10:41

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01400850-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/08/2022 10:24
19/08/2022 23:38

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2022 23:38

Mov. [12] - Documento Analisado
18/08/2022 15:41

Mov. [11] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
09/08/2022 14:23

Mov. [10] - Concluso para Despacho
09/08/2022 09:45

Mov. [9] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
09/08/2022 09:45

Mov. [8] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
09/06/2022 04:08

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
27/05/2022 15:30

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2022 13:16

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
27/05/2022 13:15

Mov. [4] - Documento Analisado
25/05/2022 18:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2022 15:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
25/05/2022 15:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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