16/05/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 10:45

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:45

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:35

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:35

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:33

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 84180627
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 84180627
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 84180627
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84180627
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84180627
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84180627
26/04/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247451-94.2020.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: KLEBER RAMALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA             Vistos etc.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde KLEBER RAMALHO DE OLIVEIRA pugna que o MUNICIPIO DE FORTALEZA satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (37019109).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (84177272/84177273), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 12 de abril de 2024.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
25/04/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84180627 Documento: 84180627
25/04/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84180627
23/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2024 06:52

Conclusos para julgamento
11/04/2024 21:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 18:15

Conclusos para despacho
21/10/2023 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:09

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:09

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:08

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70123496
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70123495
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70123493
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 66888903
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 66888903
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 66888903
04/10/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247451-94.2020.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: KLEBER RAMALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 58578604 .

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 17 de agosto de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
03/10/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66888903
03/10/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66888903
03/10/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66888903
03/10/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 22:29

Conclusos para despacho
05/05/2023 12:40

Juntada de Certidão
18/04/2023 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:23

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:23

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247451-94.2020.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: KLEBER RAMALHO DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por KLEBER RAMALHO DE OLIVEIRA , objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão ID 37019109 , processo transitado em julgado ID 37019594.

Devidamente intimado acerca da obrigação de pagar, o requerido/executado apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença ( ID 37019099), alegando excesso de execução.

A parte autora por sua vez, se manifestou anuindo com os cálculos apresentados pela parte executada conforme petição à ID 37116608 e demonstrando os dados bancários pertinentes ao pagamento da obrigação supracitada, à ID 37019117.

Ante o exposto, determino: A) Homologo os cálculos apresentados pela parte executada pertinente ao crédito principal no valor de R$ 6.405,44 (seis mil, quatrocentos e cinco reais, quarenta e quatro centavos), correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, planilha de ID 37019098 e informações de ID 37019117, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza,20 de março de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 06:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 06:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2022 10:05

Conclusos para despacho
14/10/2022 14:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/10/2022 00:34

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/09/2022 21:00

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0770/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 2932
20/09/2022 11:51

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2022 08:59

Mov. [67] - Documento Analisado
19/09/2022 17:28

Mov. [66] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença às p. 182/186. Expediente necessário.
17/08/2022 12:10

Mov. [65] - Encerrar análise
03/08/2022 15:57

Mov. [64] - Conclusão
03/08/2022 15:46

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02271025-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2022 15:31
20/07/2022 21:35

Mov. [62] - Petição juntada ao processo
20/07/2022 18:26

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02242560-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2022 18:10
12/07/2022 20:06

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0673/2022 Data da Publicação: 13/07/2022 Número do Diário: 2883
11/07/2022 01:40

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2022 14:06

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2022 14:06

Mov. [57] - Documento Analisado
07/07/2022 16:05

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2022 10:13

Mov. [55] - Encerrar análise
08/02/2022 21:50

Mov. [54] - Conclusão
08/02/2022 21:32

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01867032-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/02/2022 21:25
11/01/2022 20:02

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2022 Data da Publicação: 12/01/2022 Número do Diário: 2760
10/01/2022 13:36

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2022 13:27

Mov. [50] - Documento Analisado
17/12/2021 17:49

Mov. [49] - Mero expediente: Intime-se a parte Exequente, KLEBER RAMALHO DE OLIVEIRA, por meio de seu/s(sua/s) advogado/a(s), para se manifestar quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, às págs. 150/151 e doc
20/09/2021 10:32

Mov. [48] - Conclusão
18/09/2021 00:28

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02316141-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/09/2021 00:02
17/09/2021 23:43

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02316118-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2021 23:29
07/08/2021 10:36

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
06/08/2021 16:57

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02229042-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/08/2021 16:36
03/08/2021 01:46

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0269/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 2665
30/07/2021 01:51

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2021 21:32

Mov. [41] - Certidão emitida
29/07/2021 21:32

Mov. [40] - Documento Analisado
28/07/2021 11:49

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2021 23:57

Mov. [38] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
24/05/2021 20:48

Mov. [37] - Conclusão
24/05/2021 19:37

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02072991-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 24/05/2021 19:28
20/05/2021 23:23

Mov. [35] - Concluso para Despacho
18/05/2021 18:03

Mov. [34] - Certidão emitida
18/05/2021 18:02

Mov. [33] - Trânsito em julgado
20/04/2021 21:24

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0140/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 2593
19/04/2021 12:17

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2021 11:42

Mov. [30] - Certidão emitida
19/04/2021 11:41

Mov. [29] - Certidão emitida
19/04/2021 11:41

Mov. [28] - Documento Analisado
16/04/2021 15:37

Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2021 02:08

Mov. [26] - Concluso para Sentença
22/03/2021 09:49

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01334678-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/03/2021 09:40
16/03/2021 13:17

Mov. [24] - Certidão emitida
16/03/2021 13:17

Mov. [23] - Documento Analisado
16/03/2021 11:05

Mov. [22] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
13/03/2021 00:52

Mov. [21] - Concluso para Despacho
23/02/2021 10:23

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01892032-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/02/2021 09:53
17/02/2021 22:00

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 2553
16/02/2021 02:22

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0056/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Empós, autos ao Ministério Público para, querendo apresentar parecer meritório. Expediente necessário. Advogados(s):
15/02/2021 14:50

Mov. [17] - Documento Analisado
11/02/2021 09:28

Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Empós, autos ao Ministério Público para, querendo apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
25/10/2020 21:08

Mov. [15] - Encerrar análise
23/10/2020 09:43

Mov. [14] - Concluso para Despacho
22/10/2020 08:37

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00976127-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/10/2020 08:21
21/10/2020 14:31

Mov. [12] - Certidão emitida
21/10/2020 14:31

Mov. [11] - Documento Analisado
20/10/2020 16:20

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério P
19/10/2020 23:11

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01510359-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/10/2020 22:55
21/09/2020 16:51

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0143/2020 Data da Publicação: 31/08/2020 Número do Diário: 2448
27/08/2020 13:30

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2020 12:32

Mov. [6] - Certidão emitida
27/08/2020 10:44

Mov. [5] - Expedição de Carta
27/08/2020 10:43

Mov. [4] - Documento Analisado
26/08/2020 17:47

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2020 10:13

Mov. [2] - Concluso para Despacho
25/08/2020 10:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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