06/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 06/05/2025. Documento: 152939090
05/05/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001950-30.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ANA RENATA GIFONI SALES RODRIGUES PROMOVIDO / EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA RENATA GIFONI SALES RODRIGUES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITOS NÃO PADRÃO NPL II e CIELO SA, na qual a Autora alegou que foi surpreendida com um telefonema de sua gerente do Banco do Brasil informando que seu nome constava como negativado no Serasa, o que poderia acarretar o bloqueio de seu cartão de crédito, essencial para sua manutenção financeira. Ressaltou que ao consultar o aplicativo do Serasa, identificou duas dívidas vinculadas ao grupo Recovery, das quais não tinha conhecimento.

De imediato, entrou em contato com a empresa por meio de atendimento automatizado via WhatsApp, buscando esclarecimentos.

Na conversa, foi informada de que a suposta dívida se referia a um aluguel de máquina de cartão de crédito datado de 04/07/2015, ou seja, há mais de nove anos.

A Autora afirmou não reconhecer tal débito, alegando também que a negativação é indevida, tanto pela ausência de relação contratual quanto pela prescrição da dívida.

Após análise minuciosa dos autos, verificou-se que o presente feito trata de demanda em que se discute a legitimidade da exposição de dívida prescrita em plataforma de negociação extrajudicial (serasa limpa nome), conforme documento de ID n. 127124126 e os eventuais ocorrência de dano moral.

Ocorre que a matéria encontra-se afetada ao julgamento de recurso especial repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema Repetitivo nº 1264, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Nos termos do despacho publicado no DJe em 24/06/2024, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, abrangendo inclusive os recursos especiais e agravos interpostos perante os Tribunais Estaduais e o próprio STJ. Considerando que os autos tratam de matéria idêntica à controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos, determino a suspensão deste feito até o julgamento definitivo do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152939090
02/05/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152939090
02/05/2025 13:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
22/04/2025 17:56

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:56

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 140955740
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140955740
20/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140955740
20/03/2025 16:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/03/2025 18:20

Conclusos para julgamento
09/03/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 03:21

Decorrido prazo de ANA RENATA GIFONI SALES RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:21

Decorrido prazo de ANA RENATA GIFONI SALES RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:46

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 10:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:58

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024. Documento: 128347421
06/12/2024 09:58

Confirmada a citação eletrônica
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128347421
05/12/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128347421
05/12/2024 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 10:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/11/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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