30/05/2025 09:22

Remessa
30/05/2025 09:22

Baixa Definitiva
30/05/2025 09:22

Transitado em Julgado
30/05/2025 09:21

Transitado em Julgado
30/05/2025 09:21

Certidão de Trânsito em Julgado
29/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:36

Decorrendo Prazo
07/05/2025 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203969-96.2023.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Carlos Alberto Araújo - Apelado: Francisco Renato Soares Bezerra - Apelado: Secretaria de Educação do Município de Caucaia - Apelado: Localiza Rastreamento e Gestao de Frotas - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO RENATO SOARES BEZERRA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA A EMPRESA LOCALIZA RASTREAMENTO E GESTÃO DE FROTAS.

APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, AS PARTES INFORMARAM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, REQUERENDO SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO EXPRESSO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, O QUE INVIABILIZA A PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO.4.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A COMPOSIÇÃO DAS PARTES EM QUALQUER FASE DO PROCESSO OU INSTÂNCIA, ASSEGURANDO A POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO ATÉ MESMO APÓS A SENTENÇA.5.

VERIFICADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO ACORDO, CONFORME COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, REVELA-SE ADEQUADA A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487, III, ¿B¿, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ACORDO HOMOLOGADO.

RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:(I) A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. (II)O ACORDO PODE SER HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE NA INSTÂNCIA RECURSAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203969-96.2023.8.06.0064, EM QUE É APELANTE CARLOS ALBERTO ARAÚJO E APELADO FRANCISCO RENATO SOARES BEZERRA, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES E JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Dayani Duarte de Vasconcelos (OAB: 43590/CE) - Procuradoria Geral do Município de Caucaia - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG)
05/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:20

Mover Obj A
05/05/2025 12:20

Mover Obj A
04/05/2025 22:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 22:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 17:39

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Prejudicado o recurso
30/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:37

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:32

Para Julgamento
10/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:51

Juntada de Petição
10/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:01

Juntada de Petição
13/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:10

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio
25/10/2024 10:54

Registrado para Retificada a autuação
25/10/2024 10:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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