TJCE - 3005960-67.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 3005960-67.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: JOAO VITOR SALES CAMPOS POLO PASIVO: AGRAVADO: STONE PAGAMENTOS S.A.       DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Vitor Sales Campos contra decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado nos autos da ação ordinária de repetição de indébito c/c danos materiais e morais ajuizada contra Stone Pagamentos S/A, ora recorrida.   2.

Irresignado com a decisão, o agravante alega, em suma, que a decisão não merece prosperar, pois o indeferimento do pedido acarreta enorme prejuízo, pois teve sua conta bloqueada de forma indevida após utilização da maquineta de cartão vinculada a conta bancária nº 194227161.

Defende que está sendo impedido de acessar os extratos bancários e fazer transferência via pix.

Alega que a instituição agravada comunicou o encerramento da conta e retenção total dos valores por 120 (cento e vinte) dias, sob a alegação genérica de "atividade de alto risco" e o prazo foi extrapolado sem qualquer justificativa concreta.   3. É o breve relatório.

Paço a decidir.   4.

A atribuição de efeito suspensivo ao agravo, segundo os arts. 1.019, I e 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano.   5.

No presente caso, verifica-se que a decisão recorrida não está em consonância com o disposto no art. 93, IX, CF/88, segundo o qual prescreve que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.   6.

Deve, pois, o julgador se pronunciar de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. É certo que não é necessário que se rebata, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão.   7.

Sobre o assunto destaco entendimento do Supremo Tribunal Federal:   A exigência de motivação dos atos jurisdicionais constitui, hoje, postulado constitucional inafastável, que traduz poderoso fator de limitação ao exercício do próprio poder estatal, além de configurar instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas.

Com a constitucionalização desse dever jurídico imposto aos magistrados - e que antes era de extração meramente legal - dispensou-se aos jurisdicionados uma tutela processual significativamente mais intensa, não obstante idênticos os efeitos decorrentes de seu descumprimento: a nulidade insuperável e isanável da própria decisão.

A importância jurídico-política do dever estatal de motivar as decisões judiciais constitui inquestionável garantia inerente a própria noção do Estado Democrático de Direito.

Fatos condicionante da própria validade dos atos decisórios, a exigência de fundamentação dos pronunciamentos jurisdicionais reflete uma expressiva prerrogativa individual contra abusos eventualmente cometidos pelos órgãos do Poder Judiciário. (STF, Habeas Corpus nº 69013/PI, Rel.

Ministro CELSO DE MELLO).   8.

Compulsando os autos, observa-se que o caso trata de pedido de desbloqueio das contas, em razão de suposta prática de fraude.

Contudo, a decisão atacada se limitou a registrar o indeferimento do pleito nos seguintes termos:   No caso vertente, parece-me precipitada qualquer decisão que antecipe a tutela de mérito, vez que considero ausentes um dos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para seu deferimento, no presente momento processual.   Destarte, por não vislumbrar a existência de um dos requisitos essenciais a concessão da tutela antecipada, ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), por não ter sido apresentada prova jurídica idônea que traga a esta Magistrada o conhecimento material suficiente para o convencimento da situação fática que lhe foi submetida no tocante a probabilidade do direito da promovente, INDEFIRO, a pretendida antecipação de tutela, no presente momento processual, esclarecendo contudo, que acaso surjam novos fatos ou documentos nada obsta que haja a reapreciação da tutela ora indeferida.   9.

Assim, sequer foi mencionado algo, de forma concreta, sobre o não preenchimento dos requisitos da medida pleiteada, ainda que de forma sucinta, a ensejar o afastamento das razões expostas.

Dessa maneira, a decisão não demonstrou de forma clara e fundamentada os motivos determinando para o indeferimento da tutela requerida.   10.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de efeito ativo, para revogar a decisão atacada e determinar a prolação de uma nova, desta feita analisando concretamente a situação fática exposta, até ulterior deliberação deste Juízo.   11.

Oficie-se ao juízo a quo, sobre os termos desta decisão.   12.

Intime-se a parte recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal.   13.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 29 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE  Relator