08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0136750-52.2009.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: RAIMUNDO CELIO PEREIRA REU: MONGERAL, BANCO BMG SA, FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SABEMI DESPACHO Processo nº 0136750-52.2009.8.06.0001 Trata-se de ação revisional de contratos bancários proposta por RAIMUNDO CELIO PEREIRA em face de MONGERAL, BANCO BMG SA, FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SABEMI SEGURADORA S.A.

Na petição inicial (IDs 93454352 a 93454372), posteriormente emendada, a parte autora alega ter celebrado múltiplos contratos de empréstimo consignado com as instituições promovidas, cujos descontos em sua folha de pagamento teriam ultrapassado a margem consignável legal.

Aponta a existência de cláusulas abusivas, com juros remuneratórios exorbitantes e capitalização indevida, requerendo a revisão de todos os contratos, a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos, a repetição do indébito e condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Devidamente citados, os réus apresentaram suas defesas.

O BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID 93455024) e, após determinação judicial, juntou os contratos de números 188966236 e 160196413 (IDs 93453830, 93453831, 93453832 e 93455806).

A FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA contestou o feito (ID 93456680), alegando preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de inexistir relação jurídica com o autor, porém não apresentou o contrato correspondente.

A MONGERAL apresentou sua defesa (IDs 93456722 e 93457188) e o respectivo contrato (IDs 93457193 a 93457198 e 93457195).

A SABEMI SEGURADORA S.A. juntou sua contestação (ID 93453834) e os contratos firmados com o autor (ID 93453839).

O BANCO PAN S.A., sucessor do Banco Panamericano, apresentou contestação (ID 93458530) e os instrumentos contratuais (IDs 93453826 e 93453827).

Por sua vez, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor do BANCO REAL S/A, apresentou contestação (ID 93457223), porém não anexou o contrato objeto da lide.

Diante da ausência de documento essencial para análise do mérito, este juízo determinou especificamente, em despacho de 1º de março de 2022 (ID 93453859), a intimação do Banco Santander para apresentação do contrato.

A ordem foi reiterada em 15 de agosto de 2022 (ID 93453866) e novamente em 23 de fevereiro de 2024 (ID 93454342), advertindo expressamente sobre a aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC.

O Banco Santander foi intimado via Diário da Justiça Eletrônico, conforme certidão de publicação (ID 93454345), mas se manteve inerte, deixando transcorrer o prazo, conforme certificado em 14 de março de 2024 (ID 93454347).

Foi juntado aos autos ofício informativo (IDs 93454330 e 93454338) contendo dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que demonstra a situação funcional do autor RAIMUNDO CELIO PEREIRA, servidor público federal, revelando os percentuais de consignações incidentes sobre seus vencimentos.

Do referido documento constata-se que o requerente possui múltiplos empréstimos consignados, com valores e percentuais que comprometem significativamente sua capacidade de pagamento, corroborando as alegações iniciais acerca do comprometimento excessivo de sua renda.

Em 10 de junho de 2025, o BANCO BMG S.A. peticionou requerendo a habilitação de novo procurador e exclusividade nas intimações (IDs 159884598 e 159884601).

Para melhor visualização da situação processual dos documentos contratuais, apresenta-se o seguinte quadro: RÉUS ID CONTESTAÇÃO ID CONTRATO SITUAÇÃO DO CONTRATO BANCO BMG S.A. 93455024 93453830, 93453831, 93453832, 93455806 Contratos apresentados FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA 93456680 - Contrato não apresentado MONGERAL 93456722, 93457188 93457193 a 93457198, 93457195 Contrato apresentado SABEMI SEGURADORA S.A. 93453834 93453839 Contrato apresentado BANCO PAN S.A. 93458530 93453826, 93453827 Contratos apresentados BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 93457223 - Contrato não apresentado Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação e exclusividade nas intimações formulado pelo BANCO BMG S.A. (IDs 159884598 e 159884601).

Proceda a Secretaria às anotações necessárias para que as publicações futuras sejam direcionadas exclusivamente ao advogado LEONARDO FIALHO PINTO, OAB/MG 108.654.

Considerando que duas instituições financeiras ainda não apresentaram os contratos objeto da lide, determino: Intimem-se, via Domicílio Judicial Eletrônico, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e a FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os contratos de empréstimo consignado celebrados com o autor RAIMUNDO CELIO PEREIRA, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem a apresentação dos contratos faltantes, os autos seguirão conclusos para sentença.

Intimem-se as demais partes, via DJEN, para ciência.

Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025.

Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
04/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 20:54

Juntada de Petição
20/07/2024 11:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2024 12:12

Encaminhado edital/relação para publicação
18/07/2024 09:02

Documento Analisado
12/07/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:55

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:26

Juntada de Petição
17/06/2024 21:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/06/2024 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação
14/06/2024 10:10

Documento Analisado
10/06/2024 16:06

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 16:14

Conclusos para julgamento
07/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
06/05/2024 22:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/05/2024 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação
03/05/2024 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/05/2024 10:26

Documento Analisado
17/04/2024 09:49

Revogação da Suspensão Condicional do Processo
16/04/2024 15:38

Conclusos para decisão
01/12/2022 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 07:48

Juntada de Petição
26/10/2021 14:14

Expedição de Certidão.
07/04/2021 21:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2021 21:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2021 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
05/04/2021 13:20

Documento Analisado
02/04/2021 10:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/12/2020 18:29

Conclusos para decisão
09/12/2020 17:18

Juntada de Petição
27/11/2020 16:16

Juntada de Petição
24/11/2020 14:54

Encerrar documento - restrição
24/11/2020 09:35

Expedição de Certidão.
24/11/2020 09:35

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 09:33

Juntada de Outros documentos
21/11/2020 01:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
20/11/2020 20:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2020 20:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2020 02:39

Encaminhado edital/relação para publicação
18/11/2020 13:15

Documento Analisado
15/11/2020 15:37

Outras Decisões
10/11/2020 13:03

Conclusos para decisão
08/11/2020 09:45

Juntada de Petição
29/10/2020 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2020 16:05

Documento Analisado
28/10/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 17:43

Juntada de Petição
02/09/2020 02:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
07/08/2020 11:49

Conclusos para decisão
08/07/2020 15:43

Juntada de Petição
07/07/2020 13:12

Juntada de Petição
25/06/2020 10:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2020 09:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
23/06/2020 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação
16/06/2020 21:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 14:37

Conclusos para despacho
12/06/2020 19:03

Juntada de Petição
03/06/2020 21:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2020 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação
18/05/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 11:50

Conclusos para despacho
06/05/2020 13:46

Juntada de Petição
04/05/2020 12:14

Juntada de Petição
30/04/2020 11:52

Expedição de Certidão.
30/04/2020 11:52

Expedição de Certidão.
27/04/2020 14:17

Juntada de Petição
03/04/2020 23:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
24/03/2020 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 11:03

Juntada de Petição
17/03/2020 08:18

Expedição de Certidão.
05/03/2020 21:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2020 20:24

Expedição de Certidão.
05/03/2020 18:53

Expedição de Carta.
04/03/2020 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
04/03/2020 11:16

Expedição de .
18/02/2020 12:23

Expedição de .
18/02/2020 11:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2020 09:15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Vara.
17/02/2020 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 14:20

Conclusos
13/02/2020 14:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0112201-94.2017.8.06.0001

Claro S.A.

Estado do Ceara

Advogado: Liege Schroeder de Freitas Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2017 12:40

Exibir Processo

Processo nº 3003073-28.2024.8.06.0071

Carlos Alberto Grangeiro Pinheiro

Caixa de Previdencia e Assistencia dos S...

Advogado: Rafael Salek Ruiz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 3000676-66.2025.8.06.0004

Francisco Bruno Lima Almeida

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Antonio Jorge Santos Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 3003073-28.2024.8.06.0071

Carlos Alberto Grangeiro Pinheiro

Caixa de Previdencia e Assistencia dos S...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2025 08:23

Exibir Processo

Processo nº 3000738-85.2024.8.06.0087

Marlene Nobre da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Francisco Leonardo Aragao Portela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2024 16:41

Exibir Processo