TJCE - 0256286-32.2024.8.06.0001
1ª instância - 28ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 149985794
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29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 0256286-32.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: FRANCA E ELIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: REDECARD S/A Vistos etc.
Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, onde os litigantes noticiam a realização de composição amigável e requerem a sua homologação.
Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.
Decido.
Inicialmente, advirto as partes que o acordo celebrado põe fim ao presente processo, visto que a sua homologação resolve o mérito da demanda nos termos do art. 487, III, "b".
Portanto, uma vez homologada a transação, esta adquire força de título executivo judicial, conforme o artigo 515, III, devendo à parte em caso de não cumprimento do acordo entrar com as medidas executórias cabíveis ao título. É lícito a qualquer momento do processo que os litigantes realizem um acordo extrajudicial, pondo fim a lide de uma maneira consensual.
Acontecendo isso, as partes devem trazer os termos do acordo realizado, para que este seja devidamente homologado.
Por ser a matéria versada nos autos de direito disponível e estar as partes regularmente representadas, nos termos dispostos nos arts. 104 e 840, ambos do CCB, não há nenhum impedimento à livre transação.
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e constante às ID. 149763489 e, em consequência, nos termos do art. 487, III, alínea "b", decreto a extinção do feito com resolução de mérito.
Honorários advocatícios e custas na forma pactuada.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito -
29/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 149985794
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28/04/2025 16:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149985794
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15/04/2025 16:55
Juntada de Petição de petição
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10/04/2025 14:17
Homologada a Transação
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08/04/2025 12:36
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 07:10
Conclusos para despacho
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26/11/2024 14:08
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 21:09
Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 01:27
Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2024 09:37
Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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24/10/2024 09:37
Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
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02/10/2024 10:06
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02353701-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/10/2024 09:51
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27/09/2024 07:32
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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26/09/2024 21:22
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02344343-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/09/2024 21:10
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26/09/2024 10:58
Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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26/09/2024 08:45
Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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26/09/2024 08:44
Mov. [12] - Documento Analisado
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09/09/2024 13:32
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2024 12:19
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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05/09/2024 14:30
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02301035-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/09/2024 14:21
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16/08/2024 09:58
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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14/08/2024 20:34
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0311/2024 Data da Publicacao: 16/08/2024 Numero do Diario: 3370
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14/08/2024 16:09
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02258736-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/08/2024 15:51
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13/08/2024 02:06
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2024 13:46
Mov. [4] - Documento Analisado
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31/07/2024 18:03
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2024 13:52
Mov. [2] - Conclusão
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31/07/2024 13:52
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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