16/06/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:29

Expedida Certidão de Arquivamento
13/06/2025 18:18

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
13/06/2025 18:18

Enviados autos digitais ao Arquivo
13/06/2025 18:18

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
13/06/2025 18:17

Baixa Definitiva
13/06/2025 18:17

Transitado em Julgado
13/06/2025 18:17

Transitado em Julgado
13/06/2025 18:17

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:04

Decorrendo Prazo
13/05/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001879-26.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ryan Ferreira Gomes - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.

DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.

NÃO COMPARECIMENTO AO NÚCLEO DO ALBERGADO - NUALB/SAP.

CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE.

ALEGAÇÃO DE VÍNCULO LABORAL INSUFICIENTE.

DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA REGRESSÃO PROVISÓRIA.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO AGRAVANTE DO ABERTO PARA O SEMIABERTO, COM BASE NO ART. 118, I, DA LEI Nº 7.210/1984, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO AO NÚCLEO DO ALBERGADO (NUALB/SAP).A DEFESA ALEGOU NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO E SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA TERIA OCORRIDO POR MOTIVO DE TRABALHO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO ACARRETA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME E (II) O NÃO COMPARECIMENTO AO NUALB/SAP, AINDA QUE JUSTIFICADO POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONFIGURA FALTA GRAVE A ENSEJAR A MEDIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA REGRESSÃO CAUTELAR PODE SER DECRETADA SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO, NOS TERMOS DO ART. 118, § 2º, DA LEP, POR SE TRATAR DE MEDIDA PROVISÓRIA, CUJA FINALIDADE É GARANTIR A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA.A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE COMPARECIMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE CARACTERIZA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DOS ARTS. 50, V, E 118, I, DA LEP.

A JUSTIFICATIVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMPARECIMENTO MENSAL AO NUALB/SAP.O AGRAVANTE FOI PESSOALMENTE INTIMADO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL, TAMPOUCO RETOMOU OS COMPARECIMENTOS, EVIDENCIANDO INÉRCIA VOLUNTÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A DECISÃO QUE DETERMINA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PODE SER PROFERIDA SEM A OITIVA PRÉVIA DO APENADO, POR SE TRATAR DE MEDIDA PROVISÓRIA. 2.

O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO AO NÚCLEO DO ALBERGADO CONFIGURA FALTA GRAVE, AINDA QUE O APENADO ALEGUE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUANDO NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO COM OS DEVERES IMPOSTOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 50, V, E 118, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-GO, AGEP 5063597-89.2024.8.09.0000, REL.

DES.

EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.05.2024; TJ-RO, EP 0809248-65.2023.822.0000, REL.

DES. ÁLVARO KALIX FERRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09.10.2023.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Éverton Machado Pereira (OAB: 98595/RS) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/05/2025 13:34

Mover Obj A
09/05/2025 13:34

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/05/2025 15:53

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
08/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 22:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:55

Expedição de Ofício.
07/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 14:17

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/05/2025 09:00

Julgado
02/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:05

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/04/2025 17:14

Inclusão em Pauta
24/04/2025 17:14

Para Julgamento
24/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 20:01

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 09:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 09:41

Juntada de Petição
09/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 10:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/04/2025 17:58

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
01/04/2025 17:41

Distribuído por sorteio
31/03/2025 16:14

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2025 14:55

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
28/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0050396-28.2021.8.06.0090

Alan Juliao Pereira

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Debora Simone Bezerra Cordeiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0202486-27.2024.8.06.0151

Maria Alzinete de Moraes

Costa e Maia Energy LTDA

Advogado: Wesllen Nobre da Cunha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/10/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 3000293-93.2024.8.06.0143

Jefferson Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/07/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 3000237-48.2025.8.06.0168

Maria Hilda Baltazar dos Anjos Silva

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Kellyton Azevedo de Figueiredo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0010127-51.2025.8.06.0301

Cicera Jade da Silva Romao

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Francisco Nardeli Macedo Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2025 16:32

Exibir Processo