14/08/2025 14:02

Conclusos para admissibilidade recursal
14/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:20

Decorrendo Prazo
30/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:52

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
26/06/2025 13:50

Corrigir para julgado
26/06/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:54

Expedição de Ofício.
25/06/2025 15:51

Transitado em Julgado
25/06/2025 15:51

Transitado em Julgado
25/06/2025 15:51

Certidão de Trânsito em Julgado
25/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:37

Interposição de REsp/RE/RO
02/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 20:31

Juntada de Petição
30/05/2025 20:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:01

Interposição de REsp/RE/RO
26/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:37

Juntada de Petição
26/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:36

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0281184-46.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisca Flaviane Costa de Andrade - Apelante: Jackson Paiva Holanda - Apelante: Gabriel Paulino dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSOS DAS DEFESAS.

APELO DE JACKSON PAIVA HOLANDA.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL DURANTE A ABORDAGEM.

INOCORRÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.

MÉRITO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO.

ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A PARTIR DO DECOTE DE VETORIAL.

APELO DE FRANCISCA FLAVIANE COSTA DE ANDRADE.

ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

INOCORRÊNCIA.

CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS.

PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343.06.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MERA USUÁRIA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO E PRIVILÉGIO APLICADO NO GRAU MÁXIMO.

INVIABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DE GABRIEL PAULINO DOS SANTOS.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PLEITO A SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO AFASTADA.

PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM A PRÁTICA DELITUOSA.

DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL MÁXIMO A TÍTULO DE PRIVILÉGIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DE JACKSON PAIVA HOLANDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE FRANCISCA FLAVIANE COSTA DE ANDRADE CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DE GABRIEL PAULINO DOS SANTOS CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

DE OFÍCIO, HOUVE A REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTAS.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS INCRIMINADOS FRANCISCA FLAVIANE COSTA DE ANDRADE, JACKSON PAIVA HOLANDA E GABRIEL PAULINO DOS SANTOS CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 350/382, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), CULMINANDO NAS SEGUINTES PENAS: 1.

PARA OS INCRIMINADOS FRANCISCA FLAVIANE COSTA DE ANDRADE E GABRIEL PAULINO DOS SANTOS, A PENA TOTAL DE 1 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 190 (CENTO E NOVENTA) DIAS DE RECLUSÃO, SOB REGIME ABERTO E 2.

PARA O INCRIMINADO JACKSON PAIVA HOLANDA, A PENA TOTAL DE 8 (OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RÉU GABRIEL PAULINO DOS SANTOS FACE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; B) AVALIAR A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL DURANTE A ABORDAGEM E O FLAGRANTE CONTRA OS RÉUS; C) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS, VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06; D) REEXAMINAR A DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CABE ASSINALAR, DE PÓRTICO, QUE A AVALIAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ACUSADO JACKSON PAIVA HOLANDA E A SUA REPERCUSSÃO NA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SÃO ASPECTOS DA COMPETÊNCIA PERTENCENTE AOS JUÍZOS DA EXECUÇÃO PENAL - PLEITO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO.4.

QUANDO OUVIDOS, OS AGENTES PÚBLICOS, EM UNÍSSONO, DISSERAM TER DEPARADO COM AS PARTES RÉS GUARDANDO ENTORPECENTES EM FRESTAS DE TIJOLOS E DESCARTANDO SACOLA CONTENDO OUTRA PORÇÃO DE NARCÓTICOS.

OU SEJA, HAVIA, CLARAMENTE, A ¿FUNDADA SUSPEITA¿, VISTO HAVER CRIME EM ANDAMENTO, PARA IMPULSIONAR A DILIGÊNCIA POLICIAL.

ASSIM, AS DESCOBERTAS SÃO LEGÍTIMAS E DEVEM SURTIR EFEITOS.

NO MAIS, HAVENDO A EXECUÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO DO ART. 33, TEM-SE PELA CONSUMAÇÃO DO CRIME E, POR FIM, DEVE-SE DAR RESPALDO AOS DEPOIMENTOS PROVIDOS PELOS AGENTES PÚBLICOS QUANDO HÁ COERÊNCIA E HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS, REALÇANDO, ASSIM, A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.5.

QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO, PELA ANÁLISE DO FLAGRANTE, DETERMINADA PELO PARÁGRAFO 2° DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS, VEJA-SE QUE FORAM ENCONTRADAS VARIADAS ESPÉCIES DE DROGA - DUAS DELAS DE ESPECIAL PODER DELETÉRIO.

SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE DITOS NARCÓTICOS ESTAVAM EM CONFIGURAÇÃO FRACIONADA, INDICANDO INTENÇÃO DE DISSEMINÁ-LOS NA ÁREA.

POR FIM, PARA FINS CONDENATÓRIOS, É POSSÍVEL ACOLHER A FIGURA HÍBRIDA DO ¿USUÁRIO-TRAFICANTE¿, QUE, PARA MANTER O VÍCIO, TAMBÉM VENDE AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS.6.

NA DOSIMETRIA, VERIFICA-SE QUE A UTILIZAÇÃO, EM DETRIMENTO DO ACUSADO JACKSON PAIVA HOLANDA, DO HISTÓRICO PENAL PARA MACULAR A MODULAR DA ¿PERSONALIDADE¿ É EXPEDIENTE NÃO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA.

ISSO PORQUE A VIDA PREGRESSA, EM TERMOS JUDICIAIS, DEVE SER AVALIADA NO ÂMBITO DOS ¿ANTECEDENTES¿.

NECESSIDADE, PORTANTO, DE NEUTRALIZAÇÃO.

NO MAIS, MANTÉM-SE OS REMANESCENTES ELEMENTOS DA DOSAGEM PENAL, CABENDO, AO FIM, REDUZIR AS PENAS DE MULTA APLICANDO.

MANUTENÇÃO DAS REPERCUSSÕES PENAIS.

PENAS FINAIS DOS ACUSADOS FRANCISCA FLAVIANE COSTA DE ANDRADE E GABRIEL PAULINO DOS SANTOS: 1 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 187 (CENTO E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, SOB REGIME ABERTO.

PENA FINAL DO ACUSADO JACKSON PAIVA HOLANDA: 8 (OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 728 (SETECENTOS E VINTE E OITO) DIAS-MULTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÕES DOS ACUSADOS FRANCISCA FLAVIANE COSTA DE ANDRADE E GABRIEL PAULINO SANTOS DESPROVIDAS E APELAÇÃO DO ACUSADO JACKSON PAIVA HOLANDA PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: ¿A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DA COMPETÊNCIA MATERIAL DOS JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL [¿] ENTENDE-SE POR `FUNDADA SUSPEITA¿ QUANDO OS AGENTES PÚBLICOS VISUALIZAM O CRIME EM ANDAMENTO, DE MODO A SUSTENTAR A BUSCA PESSOAL E OUTRAS DILIGÊNCIAS [¿] COM BASE NA TESE DO `CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA¿, A EXECUÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO JÁ CONSUMA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E, DIANTE DA VARIEDADE DE DROGAS, EM CONFIGURAÇÃO FRACIONADA, SENDO CONDIÇÕES DO FLAGRANTE, AFASTA-SE A FIGURA DO `MERO USUÁRIO¿ [¿] O HISTÓRICO PENAL DO INDIVÍDUO NÃO É ELEMENTO APTO A NEGATIVAR `PERSONALIDADE¿, CABENDO SUA ANÁLISE EM MODULAR ADEQUADA¿.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA N°. 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ); CP, ARTS. 44, PARÁGRAFO 2°, E 59; CPP, ARTS. 244 E 617; LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), ARTS. 28, PARÁGRAFO 2°.

E 33, PARÁGRAFO 4° E LEI N°. 7.201/1984, ART. 66, INCISO V, ALÍNEA ¿A¿.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: PROCESSO N°. 0011780-54.2021.8.06.0293 RELATOR(A): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO COMARCA: GUAIUBA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/10/2024; PROCESSO N°. 0050629-95.2021.8.06.0099 RELATOR(A): FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA COMARCA: ITAITINGA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024; PROCESSO N°. 0171613-19.2018.8.06.0001 RELATOR(A): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2023; PROCESSO Nº. 0015551-40.2021.8.06.0293 RELATOR(A): FRANCISCO CARNEIRO LIMA COMARCA: IGUATU ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 29/11/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/12/2022; TJ/CE.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001421-12.2019.8.06.0068.

RELATOR(A): MARIA EDNA MARTINS COMARCA: CHOROZINHO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 20/07/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/07/2021; PROCESSO N°. 0050435-22.2020.8.06.0167 RELATOR(A): VANJA FONTENELE PONTES COMARCA: SOBRAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/02/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APELATÓRIO MANEJADO PELO ACUSADO GABRIEL PAULINO DOS SANTOS E, NO TRECHO COGNOSCÍVEL, NEGAR PROVIMENTO, COM A REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E CONHECER DOS RECURSOS APELATÓRIOS MANEJADOS PELOS ACUSADOS FRANCISCA FLAVIANE COSTA DE ANDRADE E JACKSON PAIVA HOLANDA, NEGANDO PROVIMENTO AO PRIMEIRO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA, E CONCEDENDO PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, COM NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA ¿PERSONALIDADE¿ E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA-RELATORA . - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Renan Veras Parente (OAB: 28079/CE) - Renato Veras Parente (OAB: 38622/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 17:24

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:23

Mover Obj A
12/05/2025 17:22

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/05/2025 13:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 11:02

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
06/05/2025 14:00

Julgado
01/05/2025 23:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:00

Adiado
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/04/2025 12:30

Inclusão em Pauta
16/04/2025 12:28

Para Julgamento
10/04/2025 12:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/01/2025 19:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/01/2025 19:10

Juntada de Petição
25/01/2025 19:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2024 14:33

Juntada de Petição
13/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2024 17:04

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/12/2024 13:52

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
04/12/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 17:35

Conclusos para despacho
20/11/2024 17:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:49

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
19/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/11/2024 18:20

Juntada de Petição
18/11/2024 18:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
05/11/2024 21:57

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
03/10/2024 03:53

Decorrendo Prazo
03/10/2024 03:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/10/2024 10:13

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/09/2024 17:57

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
30/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/09/2024 14:48

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:42

Decorrido prazo
23/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
05/09/2024 01:21

Juntada de Petição
05/09/2024 01:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:57

Decorrendo Prazo
28/08/2024 06:57

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
08/08/2024 17:13

Registrado para Retificada a autuação
08/08/2024 17:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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