TJCE - 0005428-11.2017.8.06.0135
1ª instância - 2ª Vara Civel de Ico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 151949294
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 151949294
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30/04/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.
Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0005428-11.2017.8.06.0135 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Francisco Wellington Landim RÉU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte requerida com o objetivo de eliminar omissão na Sentença de id 151870796.
A sentença de id 151870796 decidiu nos seguintes termos: DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo procedente a pretensão vindicada na exordial pela parte autora, extinguindo, com resolução de mérito, o presente processo (CPC, artigo 487, I), e, com isso, condeno o INSS a converter o auxílio-acidente, desde a data de sua citação (20/12/2017), no benefício denominado aposentadoria por invalidez acidentária, cuja renda mensal deverá ser calculada na forma da legislação previdenciária em vigor, devendo a autarquia requerida pagar as prestações vencidas e vincendas, inclusive o abono anual (13º salário), desde a data da cessação do benefício, pagamento este que deverá ser efetuado de uma só vez, acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da lei n. 9.494/97, e de correção monetária, com base no IPCA-E (STF, RE 870947, tema 810). [...] O INSS protocolou embargos de declaração em razão de omissão quanto ao direito do INSS descontar os valores de benefício inacumulável, a partir da DIB da conversão em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária.
O autor, em manifestção, não se opôs aos embargos, requerendo o conhecimento e acolhimento dos embargos apresentados pelo INSS (id 151870813). É o relatório.
Fundamento e decido.
FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos para conhecimento dos presentes embargos de declaração.
Passo ao exame do mérito.
Transcrevo o art. 1.022, do CPC, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Neste contexto, o embargos se fundamento no art. 1.022, II do CPC.
Aduz a embargante, em síntese, que em que pese a Sentença deixou de manifestar-se explicitamente sobre o direito do INSS descontar do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária concedido os valores de benefício ativo inacumulável (auxílio acidente), de forma a manter-se a legalidade e evitar-se o enriquecimento sem causa.
Da análise da Sentença embargada, entendo que assiste razão ao embargante, considerando que não houve manifestação acerca da referida compensação, em razão da impossibilidade de acumulação do auxílio acidente com a aposentadoria por invalidez concedida nos presentes autos, o que vai de encontro com a vedação ao enriquecimento sem causa.
De fato, deveria haver sido reconhecida a compensação arguida.
Assim, sano a omissão para que conste na Sentença embargada o seguinte teor: DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo procedente a pretensão vindicada na exordial pela parte autora, extinguindo, com resolução de mérito, o presente processo (CPC, artigo 487, I), e, com isso, condeno o INSS a converter o auxílio-acidente, desde a data de sua citação (20/12/2017), no benefício denominado aposentadoria por invalidez acidentária, cuja renda mensal deverá ser calculada na forma da legislação previdenciária em vigor, devendo a autarquia requerida pagar as prestações vencidas e vincendas, inclusive o abono anual (13º salário), desde a data da cessação do benefício, pagamento este que deverá ser efetuado de uma só vez, acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da lei n. 9.494/97, e de correção monetária, com base no IPCA-E (STF, RE 870947, tema 810), sem prejuízo da compensação de parcelas de benefícios inacumuláveis eventualmente já pagas. Isto posto e o mais que dos autos consta, diante da existência de omissão na Sentença de id 151870796 CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ao passo que corrijo a sentença embargada para que conste os termos supradelineados.
No mais, prevalecem os termos da Sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica.
Aclécio Sandro de Oliveira Juiz -
30/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151949294
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30/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151949294
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29/04/2025 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151949294
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29/04/2025 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151949294
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29/04/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 12:05
Embargos de Declaração Acolhidos
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23/04/2025 16:39
Conclusos para decisão
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23/04/2025 16:39
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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23/04/2025 12:11
Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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02/08/2024 14:35
Mov. [102] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/08/2024 11:58
Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01807805-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 02/08/2024 11:47
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01/08/2024 23:27
Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0342/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361
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31/07/2024 02:36
Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2024 23:28
Mov. [98] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2024 13:12
Mov. [97] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia Concorrente
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02/07/2024 13:12
Mov. [96] - Redistribuição de processo - saída
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02/07/2024 13:12
Mov. [95] - Processo recebido de outro Foro
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02/07/2024 10:16
Mov. [94] - Remessa a outro Foro | REDISTRIBUICAO do presente feito para a Vara da Comarca de Ico/CE Foro destino: Ico
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02/07/2024 10:15
Mov. [93] - Ofício | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Procedimento Comum Civel - Numero: 80000 - Protocolo: PORO18000053614
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02/07/2024 10:15
Mov. [92] - Processo eletrônico convertido em processo físico
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27/06/2024 13:39
Mov. [91] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2024 09:44
Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0140/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
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23/05/2024 09:17
Mov. [89] - Concluso para Despacho
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23/05/2024 09:13
Mov. [88] - Certidão emitida
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23/05/2024 08:23
Mov. [87] - Petição juntada ao processo
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22/05/2024 10:13
Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WORO.24.00030580-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 22/05/2024 10:01
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22/05/2024 10:13
Mov. [85] - Entranhado | Entranhado o processo 0005428-11.2017.8.06.0135/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Auxilio-Doenca Previdenciario
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22/05/2024 10:13
Mov. [84] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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21/05/2024 02:57
Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2024 12:51
Mov. [82] - Certidão emitida
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20/05/2024 12:50
Mov. [81] - Certidão emitida
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20/05/2024 12:46
Mov. [80] - Certidão emitida
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20/05/2024 12:43
Mov. [79] - Informação
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20/05/2024 08:45
Mov. [78] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/02/2024 08:25
Mov. [77] - Conclusão
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18/02/2024 11:22
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WORO.24.00030138-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/02/2024 11:13
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25/10/2023 10:53
Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória
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25/10/2023 10:49
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WORO.23.01801283-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2023 10:44
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28/09/2023 09:49
Mov. [73] - Certidão emitida
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28/09/2023 08:28
Mov. [72] - Petição juntada ao processo
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24/09/2023 09:01
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WORO.23.01801117-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2023 08:54
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20/09/2023 14:52
Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WORO.23.01801104-0 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 20/09/2023 14:36
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20/09/2023 14:17
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WORO.23.01801103-1 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 20/09/2023 14:02
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20/07/2023 01:00
Mov. [68] - Certidão emitida
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07/07/2023 12:11
Mov. [67] - Certidão emitida
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07/07/2023 12:06
Mov. [66] - Certidão emitida
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06/07/2023 18:48
Mov. [65] - Mero expediente | R. hoje. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social INSS para que se manifeste sobre o laudo pericial anexado as pags. 231/239 e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
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01/07/2023 17:13
Mov. [64] - Conclusão
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01/07/2023 10:46
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WORO.23.01800777-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2023 10:43
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20/04/2023 09:05
Mov. [62] - Certidão emitida
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20/04/2023 08:46
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
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17/04/2023 07:51
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WORO.23.01800481-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/04/2023 07:49
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16/02/2023 11:29
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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15/02/2023 11:46
Mov. [58] - Petição juntada ao processo
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14/02/2023 08:37
Mov. [57] - Carta Precatória/Rogatória
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14/02/2023 08:16
Mov. [56] - Carta Precatória/Rogatória
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02/02/2023 11:46
Mov. [55] - Mero expediente | Solicite-se ao juizo deprecado informacoes acerca do cumprimento da Carta Precatoria cuja copia repousa a fl. 99.
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01/02/2023 00:01
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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31/01/2023 23:24
Mov. [53] - Decurso de Prazo
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21/09/2022 11:03
Mov. [52] - Documento
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21/09/2022 11:00
Mov. [51] - Certidão emitida
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05/07/2022 15:26
Mov. [50] - Expedição de Carta Precatória
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12/04/2022 10:14
Mov. [49] - Documento
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07/04/2022 13:18
Mov. [48] - Expedição de Ofício
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05/10/2021 18:55
Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório | Para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se com urgencia o despacho de fls. 89/90.
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12/07/2021 09:13
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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12/07/2021 09:01
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
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11/07/2021 14:17
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WORO.21.00166074-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2021 13:33
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14/01/2021 16:25
Mov. [43] - Mero expediente | Cumpra-se a determinacao retro, com urgencia.
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31/03/2020 15:18
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/03/2020 15:35
Mov. [41] - Conclusão
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19/11/2019 17:34
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0023/2018 Data da Publicacao: 29/08/2018 Numero do Diario: 1976
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03/09/2019 12:30
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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03/09/2019 12:26
Mov. [38] - Recebimento
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03/09/2019 12:26
Mov. [37] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Oros
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07/05/2019 11:02
Mov. [36] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Hyldon Masters Cavalcante Costa
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07/05/2019 10:56
Mov. [35] - Recebimento
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07/05/2019 10:56
Mov. [34] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Oros
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06/03/2019 14:30
Mov. [33] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Ramon Aranha da Cruz
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06/03/2019 14:23
Mov. [32] - Juntada
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27/08/2018 11:59
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/08/2018 14:01
Mov. [30] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2018 10:45
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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27/07/2018 10:44
Mov. [28] - Juntada
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18/06/2018 13:37
Mov. [27] - Informações
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24/04/2018 09:01
Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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24/04/2018 09:01
Mov. [25] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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20/04/2018 12:20
Mov. [24] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JOACY JUNIOR FUNCIONARIO: SECRETARIA NO. DAS FOLHAS: 60 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/04/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 11/05/2018 - Loc
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20/04/2018 09:11
Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO INTIMACAO DO(A) ADVOGADO(A) PELO DJE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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20/04/2018 09:11
Mov. [22] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 20/04/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 11/05/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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20/04/2018 09:10
Mov. [21] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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17/04/2018 09:25
Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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06/04/2018 10:05
Mov. [19] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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06/04/2018 10:03
Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REPLICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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06/04/2018 10:01
Mov. [17] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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23/03/2018 13:45
Mov. [16] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DRA. DAIANE FUNCIONARIO: SECRETARIA NO. DAS FOLHAS: 50 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/03/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 16/04/2018 - Local: V
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15/03/2018 10:24
Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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15/03/2018 10:23
Mov. [14] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 15/03/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 28/03/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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13/03/2018 10:02
Mov. [13] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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06/03/2018 10:23
Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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17/01/2018 10:38
Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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17/01/2018 10:37
Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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07/12/2017 11:07
Mov. [9] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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07/12/2017 11:06
Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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04/12/2017 09:38
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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27/11/2017 10:02
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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27/11/2017 10:02
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
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27/11/2017 09:52
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS
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27/11/2017 09:52
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS
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27/11/2017 09:52
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS
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27/11/2017 09:47
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2017
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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