TJCE - 0050351-21.2021.8.06.0091
1ª instância - 1ª Vara Civel de Iguatu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150819819
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30/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150819819
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29/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de ação de revisão de saldo da conta PASEP.
No presente caso, verifica-se que a controvérsia central reside na definição de qual parte - autor ou réu - possui o ônus da prova da suposta irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão com ordem de suspensão nacional dos processos que ainda não houve definição, de forma categórica, de qual das partes possui o ônus da prova em casos como este. A decisão do STJ foi disponibilizada no DJE/STJ/PJE do dia 13/12/2024: Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Diante da necessidade de se aguardar a decisão do STJ sobre a questão do ônus da prova, sob pena de eventual contradição entre a decisão deste juízo e o entendimento que vier a ser firmado pela Corte Superior, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no julgado acima e art. 313, V, a, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que o Superior Tribunal de Justiça ultime o julgamento do REsp n. 2.162.222/PE e defina a questão do ônus da prova em casos que versem sobre saques indevidos em contas individualizadas do PASEP.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Iguatu/CE, data da assinatura. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR Juiz de Direito - NPR -
29/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150819819
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29/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150819819
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28/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150819819
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28/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150819819
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28/04/2025 11:49
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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30/01/2025 09:31
Conclusos para despacho
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30/01/2025 00:17
Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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27/01/2025 17:05
Mov. [58] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 13/11/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
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11/10/2024 08:13
Mov. [57] - Recurso Eletrônico
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11/10/2024 08:08
Mov. [56] - Certidão emitida
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11/10/2024 08:04
Mov. [55] - Petição juntada ao processo
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10/10/2024 21:16
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01819312-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/10/2024 21:01
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08/10/2024 20:06
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0421/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
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07/10/2024 12:17
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2024 08:32
Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2024 08:29
Mov. [50] - Petição juntada ao processo
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06/10/2024 20:06
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01818959-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 06/10/2024 19:36
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13/09/2024 20:33
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0388/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
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12/09/2024 12:18
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2024 11:56
Mov. [46] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Ante o exposto, conheco dos embargos opostos pela parte autora, para, no merito, negar-lhes provimento e manter inalterada a sentenca vergastada, diante da ausencia de omissao, obscuridade ou contrad
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17/07/2024 14:08
Mov. [45] - Concluso para Sentença
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17/07/2024 13:42
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01813131-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/07/2024 13:31
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11/07/2024 13:14
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0280/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345
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09/07/2024 02:44
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2024 12:58
Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2024 12:34
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01812339-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 08/07/2024 12:07
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08/07/2024 12:34
Mov. [39] - Entranhado | Entranhado o processo 0050351-21.2021.8.06.0091/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: PASEP
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08/07/2024 12:34
Mov. [38] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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03/07/2024 13:25
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0268/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339
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01/07/2024 02:53
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2024 17:39
Mov. [35] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2024 17:36
Mov. [34] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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28/06/2024 16:26
Mov. [33] - Concluso para Sentença
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26/06/2024 00:10
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334
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24/06/2024 02:30
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2024 14:48
Mov. [30] - Decisão Interlocutória de Mérito | Ante o exposto, indefiro o pedido de producao de prova contabil e oral, ao passo que ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Intimem-se os advogados, no prazo de 05 (c
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12/01/2024 11:28
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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12/01/2024 11:20
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
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21/12/2023 13:40
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01820542-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/12/2023 13:11
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14/12/2023 21:03
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0504/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217
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13/12/2023 02:47
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2023 13:34
Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2023 13:31
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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12/12/2023 11:59
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01819888-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/12/2023 11:43
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22/11/2023 21:42
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0474/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202
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21/11/2023 02:28
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2023 17:32
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2023 17:31
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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20/11/2023 15:28
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01818144-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/11/2023 15:02
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30/10/2023 07:43
Mov. [16] - Certidão emitida
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19/10/2023 09:10
Mov. [15] - Certidão emitida
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18/10/2023 18:05
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/10/2023 10:38
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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09/10/2023 10:38
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
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09/10/2023 10:13
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01815572-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2023 09:56
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06/05/2021 22:32
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0324/2021 Data da Publicacao: 07/05/2021 Numero do Diario: 2604
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06/05/2021 22:31
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0323/2021 Data da Publicacao: 07/05/2021 Numero do Diario: 2604
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05/05/2021 11:49
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2021 02:10
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2021 15:13
Mov. [6] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2021 14:01
Mov. [5] - Concluso para Despacho
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16/03/2021 12:19
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2021 09:58
Mov. [3] - Concluso para Despacho
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12/02/2021 11:12
Mov. [2] - Conclusão
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12/02/2021 11:12
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2021
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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