19/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROCESSO Nº 3000210-05.2022.8.06.0222 R.H.

Tendo em vista que a parte promovida noticiou o cumprimento voluntário da obrigação, juntando comprovante de pagamento, com os quais concordou a parte autora, expeça-se alvará de transferência, conforme requerido na petição de Id 52199324.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
15/12/2022 15:39

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 15:39

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:34

Expedição de Alvará.
15/12/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 14:47

Expedido alvará de levantamento
15/12/2022 13:44

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:44

Processo Desarquivado
15/12/2022 13:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/12/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2022 11:40

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 11:40

Juntada de Certidão
23/11/2022 11:40

Transitado em Julgado em 23/11/2022
23/11/2022 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 02:07

Decorrido prazo de TAIS CORREIA CARLOS em 22/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:28

Decorrido prazo de Enel em 18/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO 3000210-05.2022.8.06.0222 Promovente: ARLEY DE AGUIAR MOURA Promovida: ENEL Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95 DECIDO.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte Autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte Autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e a admissão da inversão do ônus quanto à prova justificada.

PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

Acolho o pedido autoral, diante das provas apresentadas, de ID 30588110 anexadas a exordial, onde resta evidente que o corte de energia do imóvel foi indevido , vez que o Promovido não logrou êxito em sua contestação para justificar a suspensão do serviço e a retirada do medidor da unidade, diante de todas as faturas pagas à época do corte.

Desta forma, determino a reinstalação do medidor, para que se reestabeleça a utilização da energia nesta unidade, no prazo de 5 dias úteis, devendo a unidade figurar sua titularidade em nome do Autor da lide.

DO DANO MORAL Restou configurado o dano moral, diante da suspensão de serviço essencial, sem motivação justa, e ocasionando importantes transtornos à rotina do Promovente da unidade consumidora.

Salienta-se que foi a promovida que deu causa aos danos indicados pela Postulante.

Restou caracterizada a falha na prestação de serviços, diante da suspensão do fornecimento de energia, apesar da quitação das faturas.

Tal fato causou vários transtornos à parte autora, o que autoriza a indenização por dano moral.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para os fins de: a) Determinar o reestabelecimento do fornecimento de energia à unidade do Promovente, bem como estabelecer a titularidade em nome ARLEY DE AGUIAR MOURA, pelo prazo de 5 dias úteis, sob pena de aplicação de penalidade para garantia do cumprimento desta ordem; b) Condenar a promovida ao pagamento de danos morais, pela suspensão indevida e injustificada de serviço essencial na unidade consumidora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária pelo índico do INPC, a partir do arbitramento do valor (Súmula 362 do STJ).

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita para a parte autora, em virtude de documento juntado à inicial.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:45

Concedida a gratuidade da justiça a ARLEY DE AGUIAR MOURA - CPF: *36.***.*38-91 (AUTOR).
27/10/2022 17:45

Julgado procedente o pedido
09/08/2022 16:13

Conclusos para julgamento
09/08/2022 14:56

Juntada de ata da audiência
09/08/2022 14:54

Juntada de ata da audiência
09/08/2022 14:07

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 09/08/2022 13:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/08/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 08:13

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:29

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:03

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 11:46

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:11

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 09/08/2022 13:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/06/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:48

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:47

Juntada de Certidão
02/06/2022 10:45

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/06/2022 11:19

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:05

Cancelada a movimentação processual
30/05/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2022 18:01

Recebida a emenda à inicial
08/04/2022 14:18

Conclusos para decisão
28/03/2022 13:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 11:26

Conclusos para decisão
24/02/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:26

Audiência Conciliação designada para 02/06/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/02/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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